Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q803820 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, admite-se

a) o litisconsórcio ativo.
b) a denunciação da lide.
c) a assistência.
d) a oposição.
e) o chamamento ao processo.

17)

Q803817 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público

a) deverão ser citados para a audiência de conciliação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
b) não possuem prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual.
c) estão dispensados de fornecer ao Juizado a documentação de que disponham, ainda que úteis ao esclarecimento da causa.
d) podem, por meio de seus representantes judiciais presentes à audiência, conciliar ou transigir, mas não podem desistir, por expressa vedação legal.
e) deverão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do trânsito em julgado, independentemente de precatório, pagar a quantia a que foram condenados.

18)

Q803824 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Em relação à prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, afirma-se que

a) o exame técnico inclui as perícias complexas e onerosas.
b) a apresentação de pareceres técnicos ou de documentos elucidativos pelas partes não dispensa em nenhuma hipótese a produção de prova pericial.
c) em qualquer hipótese a prova técnica poderá ser deferida pelo juiz.
d) é vedada a produção de prova técnica no âmbito dos juizados especiais.
e) para efetuar o exame técnico, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.

19)

Q803823 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Sobre o pedido formulado pelo autor no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que

a) é vedada a apresentação de pedidos cumulados ou alternativos.
b) é obrigatória a apresentação do fundamento jurídico do pedido e a exposição dos artigo de lei.
c) é dispensada a formulação de requerimento expresso de produção de provas no pedido.
d) deve observar os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil.
e) é vedada a apresentação de pedido oral.

20)

Q803822 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Admite(m)-se no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública:

a) a apelação.
b) os embargos de declaração.
c) os embargos infringentes.
d) o recurso adesivo.
e) o recurso de ofício.

21)

Q803819 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Inovação da Lei dos Juizados da Fazenda é o chamado “pedido de uniformização de interpretação de lei”, que será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça, quando

a) a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.
b) turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes.
c) norma administrativa, proveniente de qualquer Tribunal, e que se destine à regulamentação da lei for além dos limites traçados na Lei dos Juizados Federais.
d) a divergência entre decisões proferidas pelos juízes do Sistema dos Juizados Especiais versar sobre questões de direito processual.
e) houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do mesmo Estado sobre questões de direito material.

22)

Q803821 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Acerca do procedimento a ser adotado no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dispõe a Lei estadual n° 5.781/10 que

a) o mandado de citação deverá fixar o prazo máximo de 10 (dez) dias para que o Réu informe se há possibilidade de conciliação ou necessidade de produção de prova oral.
b) havendo possibilidade de conciliação, a respectiva audiência deverá ser conduzida por magistrado.
c) a data da audiência de conciliação será fixada pelo magistrado após a manifestação do réu, informando sobre seu interesse em realizá-la.
d) o réu poderá fornecer aos juizados a lista de matérias em relação às quais considera inviável qualquer conciliação ou acordo, hipótese nas quais não serão realizadas audiências de conciliação.
e) a audiência de conciliação será realizada em qualquer hipótese, independentemente da manifestação de vontade das partes.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!