Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q803137 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

É atribuição do juiz leigo

a) certificar os atos ocorridos em audiência.
b) tomar por termo os requerimentos formulados pelas partes na audiência.
c) conduzir a sessão de conciliação, sob a orientação do juiz de direito.
d) presidir audiências unas.
e) redigir os termos de acordo, o qual deve ser submetido à homologação do juiz de direito.

32)

Q803144 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Ao reconhecer que não possui competência territorial, o juiz do juizado especial cível deverá

a) declinar da competência de ofício e determinar a remessa dos autos para o juízo competente.
b) suscitar o conflito de competência.
c) processar o feito normalmente e aguardar que a parte interessada argua a incompetência por meio de exceção.
d) extinguir o processo sem resolução de mérito.
e) proferir sentença definitiva e julgar improcedente o pedido.

33)

Q803117 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Nos juizados especiais, admite-se o mandado de segurança em caso de

a) decisão ilegal que acarrete dano real (dano ex iure e ex facto).
b) deferimento ou indeferimento de prova documental, pericial ou testemunhal.
c) admissão de prova supostamente ilícita ou ilegal.
d) admissão de prova emprestada.
e) decisão de inversão do ônus da prova.

34)

Q803143 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

O laudo emitido pelo juízo arbitral do juizado especial cível adquire natureza de título judicial se for homologado pelo(a)

a) conciliador do juizado especial.
b) juiz leigo do juizado especial.
c) juiz togado do juizado especial. turma recursal.
d) juízo da vara cível.
e) turma recursal.

35)

Q803801 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Os juízes leigos do Juizado Especial Cível

a) serão indicados para auxiliarem nas Turmas Recursais, sob o critério de antiguidade e merecimento.
b) desempenham limitadamente as funções do juiz togado e ainda podem ser acionados caso as partes aceitem resolver o conflito usando solução arbitral.
c) podem exercer a advocacia perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública em qualquer Comarca.
d) devem ser recrutados, preferencialmente por concurso público, dentre quaisquer inscritos como advogados na OAB.
e) exercem a função em caráter temporário, com vínculo estatutário, o que pressupõe a capacitação prévia e continuada, por curso ministrado pelo Tribunal de Justiça.

36)

Q803806 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Considerando a sistemática do procedimento nos Juizados Especiais, assinale a alternativa correta.

a) O conciliador ou juiz leigo está incompatibilizado e impedido de exercer a advocacia perante a Comarca que exercer sua atividade.
b) O juiz leigo apresentará a sentença ao juiz togado em 10 (dez) dias para ser homologada.
c) Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo, sem homologação do juiz togado.
d) A audiência de instrução e julgamento poderá ser conduzida por conciliador, desde que supervisionada pelo juiz togado.
e) Na Sessão de Conciliação, conduzida por conciliador, não é necessária a presença de juiz togado ou leigo.

37)

Q803805 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende

a) da regularidade fiscal devidamente comprovada.
b) da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.
c) da comprovação de hipossuficiência, por todos os meios de prova admitidos.
d) de certidão especial emitida pelo Tribunal de Justiça.
e) do enquadramento do objeto da ação em obrigação de fazer ou não fazer.

38)

Q803804 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

É possível o ingresso ulterior de um terceiro na lide, no âmbito dos juizados especiais e independentemente da vontade do autor, no caso de

a) denunciação da lide.
b) nomeação à autoria.
c) litisconsórcio passivo necessário.
d) assistência.
e) chamamento ao processo.

39)

Q803808 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Quanto à prova pericial em sede de Juizado Especial, assinale a alternativa correta.

a) A necessidade de perícia técnica não torna a causa complexa, mas o objeto da lide discutida em juízo.
b) Nas lides de consumo, admite-se a prova técnico-pericial, considerando-se a presunção legal de hipossuficiência do consumidor.
c) A prova técnica é admissível no Juizado Especial, quando o exame do fato controvertido a exigir, assumindo a forma de uma perícia, nos moldes habituais do Código de Processo Civil.
d) Diante da necessidade de realização de prova técnico-pericial, surge uma complexidade que afasta a competência dos Juizados Especiais.
e) Por não haver vedação legal, os Juizados Especiais podem julgar demandas que englobam a realização de perícia.

40)

Q803799 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Assinale a alternativa que está em consonância com os Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis.

a) Não são admitidas as ações coletivas nos Juizados Especiais Cíveis.
b) Não cabe pedido contraposto nos Juizados Especiais Cíveis se o réu for microempresa ou empresa de pequeno porte.
c) É vedada a propositura de ação de despejo nos Juizados Especiais Cíveis, ainda que seja para uso próprio do autor.
d) É competente o Juizado Especial Cível para processar e julgar a cobrança de cotas condominiais, pelo Condomínio, até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos.
e) A sentença em sede de Juizados Especiais Cíveis é autoexequível.

41)

Q803807 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

As intimações, nos Juizados Especiais, serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. Desta forma, é correto afirmar que

a) o ato de intimação deve ser praticado apenas na forma da lei, ou seja, via oficial de justiça ou carta.
b) o aplicativo WhatsApp pode ser considerado um meio idôneo de intimação.
c) somente o comparecimento pessoal suprirá a falta ou nulidade da intimação.
d) a intimação será feita por edital, quando na forma prevista na Lei dos Juizados.
e) a intimação poderá ser feita, em se tratando de pessoa jurídica, mediante a entrega a qualquer pessoa que se encontre na recepção da empresa.

42)

Q790541 - FACET - 2016 - Prefeitura de Esperança - PB - Procurador Jurídico

Leia e analise as assertivas abaixo, julgando-as quanto a sua correção ou não e depois faça o que se pede:

A ação de despejo para uso próprio tem competência nos Juizados Especiais Cíveis;
Em sede de competência dos juizados cíveis é cabível o processamento de ações de estado, desde que tenham cunho patrimonial e este não exceda o limite de 40 salários mínimos.
Qualquer que seja a natureza da ação de reparação, processando-se nos Juizados Especiais Cíveis o foro será apenas o do local do fato
O insolvente civil poderá cobrar créditos que por ventura faça jus através dos Juizados Especiais Cíveis, desde que respeite os limites material e financeiro daquele foro.

A opção que traz a informação mais correta é:

a)
I e III são as únicas corretas
b)
Somente estão erradas II e IV
c)
I, II e III são as únicas corretas
d)
II, III e IV são as únicas erradas
e)
I e IV são as únicas corretas

43)

Q805743 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

De acordo com as disposições da Lei n° 9.099/95 e os Enunciados do FONAJE, é INCORRETO afirmar que, nos Juizados Especiais Cíveis

a) contra as decisões do Colégio Recursal, é possível a interposição de embargos de declaração ou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, se houver violação à Constituição Federal, mas é incabível a interposição de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que haja violação a lei federal ou controvérsia jurisprudencial.
b) ainda que o requerido apresente resposta, oral ou escrita, não está dispensado do comparecimento pessoal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
c) admitem-se apenas causas que não sejam complexas, razão pela qual as ações nas quais se discutem a ilegalidade de juros são incompatíveis com os princípios da informalidade e da simplicidade que vige nos Juizados Especiais, uma vez que elas inexoravelmente demandam prova complexa (perícia contábil).
d) em causas cujo valor não supere vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória; neste último caso, a obrigatoriedade só se aplica à instrução, pois o pedido inicial e a conciliação não necessitam de assistência obrigatória.
e) pessoa jurídica que não seja microempresa ou empresa de pequeno porte não pode figurar como autora, mas pode apresentar pedido contraposto; nas causas cujo valor seja inferior a 20 salários mínimos, o acolhimento do pedido contraposto poderá superar o valor do pedido inicial, desde que observado o teto de 40 salários mínimos.

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