Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q548474 - IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo

Com relação à possibilidade de intervenção da União

sobre os Estados, previstas em nossa Constituição

Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponde a

um dos motivos que possibilitam essa intromissão.

a)
Manter a integridade nacional
b)
Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra
c)
Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública
d)
Garantir o acesso a informações aosTribunais de Contas para o auxílio na fiscalização das contas públicas dos entes federados

47)

Q775069 - Consultec - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Orientador Social

De acordo com o preconizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere à intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, ela é possível para

a) restringir a integridade nacional.
b) acompanhar invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
c) restringir livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
d) impedir a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
e) assegurar a observância do princípio constitucional de aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

48)

Q613194 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Em consonância com a previsão constitucional sobre intervenção, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A intervenção federal é uma das limitações circunstanciais impostas à atividade do poder constituinte derivado previstas no artigo 60.
b) A decretação da intervenção para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nos entes federativos dependerá de solicitação do Legislativo ou do Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for contra o Judiciário.
c) O decreto de intervenção será submetido, em regra, à apreciação do Senado Federal ou da Assembleia Legislativa do Estado no prazo de vinte e quatro horas.
d) A intervenção federal será decretada pelo Presidente da República, tendo como pressuposto, no caso de violação do sistema representativo, decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade do ato a esse ofensivo.
e) A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência à ordem ou à decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

49)

Q473787 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal,

A respeito da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção correta.

a) É proibida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário, ainda que para proteger trabalhadores que exerçam atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
b) A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se aos militares, independentemente da compatibilidade de horário e do tipo de atividade profissional exercida, de modo que o militar que tome posse em cargo civil deverá ser transferido para a reserva, nos termos da lei.
c) A forma de federalismo adotada no Brasil é conhecida como federalismo de segregação e centrífugo, sendo os estados-membros dotados de autogoverno.
d) Deve o presidente da República decretar a intervenção federal, entre outras hipóteses, quando dois estados tentaremincorporar-se entre si ou desmembrar-se, formando novos estados ou territórios federais.
e) O prazo de prescrição para a pretensão de condenar réus pela prática de atos de improbidade administrativa que causem prejuízos ao erário é estabelecido pela CF.

50)

Q338290 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

Na hipótese de o Estado aplicar 20% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino,

a) não estará sujeito à decretação de intervenção federal, por ter cumprido a obrigação relativa à aplicação mínima de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
b) estará sujeito à decretação de intervenção federal, por ter considerado a receita proveniente de transferências no cômputo do mínimo a ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino.
c) estará sujeito à decretação de intervenção federal, mediante provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
d) estará sujeito à decretação de intervenção federal, a ser determinada pelo Presidente da República, mediante requisição do Superior Tribunal de Justiça.
e) estará sujeito à decretação de intervenção federal, devendo ser submetido o decreto respectivo à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas.

51)

Q311182 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

Dependerá de provimento de representação perante órgão do Poder Judiciário a decretação de

a) intervenção federal em Estado, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária; e intervenção estadual, quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
b) intervenção federal em Estado, para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; e intervenção estadual, para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.
c) intervenções federal e estadual, na hipótese de não aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais e municipais, respectivamente, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
d) intervenção federal em Estado, para assegurar a observância da autonomia municipal; e intervenção estadual, para prover a execução da lei, ordem ou decisão judicial.
e) intervenção federal em Estado, para prover a execução da lei, ordem ou decisão judicial; e intervenção estadual, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

52)

Q370435 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

Dentre outras hipóteses, NÃO é possível à União intervir nos Estados para

a) manter a integridade nacional.
b) repelir invasão estrangeira.
c) garantir o livre exercício da função jurisdicional do Estado-membro.
d) assegurar o cumprimento de decisão judicial advinda do Superior Tribunal de Justiça.
e) exercer o policiamento ostensivo, na hipótese da existência de organização criminosa de âmbito estadual.

53)

Q303252 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Determinado Governador de Estado, inconformado com

decisões proferidas pelo Poder Judiciário local, que

determinaram o fechamento de diversos estabelecimentos

comprovadamente envolvidos com ilícitos decidiu que os

órgãos estaduais a ele subordinados não cumpririam as

decisões judiciais. Alegou que os negócios desenvolvidos

nesses estabelecimentos, mesmo sendo ilícitos, geravam

empregos e aumentavam a arrecadação do Estado, e que o

não cumprimento das ordens emanadas do Poder Judiciário se

justificava em razão da repercussão econômica que o seu

cumprimento teria.

Das opções a seguir, assinale a que se mostra consentânea

com a Constituição Federal.

a)
O Presidente da República, após a requisição do Supremo Tribunal Federal, decretará a intervenção federal, dispensado, nesse caso, o controle pelo Congresso Nacional.
b)
O Governador de Estado, tendo por base a inafastável autonomia concedida aos Estados em uma organização federativa, está juridicamente autorizado a adotar o indicado posicionamento.
c)
O Presidente da República poderá decretar a intervenção federal, se provocado pelo Procurador Geral da República e com autorização prévia do Congresso Nacional, que exercerá um controle político.
d)
O Supremo Tribunal Federal, prescindindo de qualquer atuação por parte do Presidente da República, determinará, ele próprio, a intervenção federal, que será posteriormente apreciada pelo Congresso Nacional.

54)

Q355619 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Com base no disposto na CF a respeito da competência dos estados-membros e dos municípios e do procedimento de intervenção federal e estadual, assinale a opção correta.

a) Cabe, em todos os casos, ao presidente da República a iniciativa de decretação de intervenção federal nos estados e no DF, competindo-lhe, ainda, formalizá-la mediante decreto.
b) A intervenção nos municípios cabe somente aos estados-membros, salvo em municípios localizados nos territórios federais, caso em que a concretização da intervenção compete ao Senado Federal.
c) A fiscalização do município compete à assembleia legislativa do respectivo estado, mediante controle externo, com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.
d) O poder de instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, é dos estados, que devem editar lei complementar para fazê-lo.
e) É dos estados a competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

55)

Q627311 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Sobre a intervenção federal:

I - A Carta de 1988 vedou expressamente toda e qualquer forma de intervenção federal em Municípios.

II - A intervenção federal é ato político-administrativo.

III - Aquele que se achar investido na Vice-Presidência da República terá poder para decretar intervenção federal.

IV - A intervenção federal é de iniciativa ex officio do Presidente da República.

V - O Presidente da República está vinculado a opinião dos Conselhos da República e da Defesa Nacional.

Assinale a alternativa com as afirmações corretas:

a) I e V.
b) III e V.
c) II e IV.
d) I e IV.
e) II e V.

56)

Q805707 - FCC - 2015 - DPE - SP - Defensor Público,

Relativamente à intervenção do Estado na propriedade privada,

a) as limitações administrativas se consubstanciam em atos administrativos de caráter individual, mediante os quais o Poder Público impõe posturas positivas, negativas ou, ainda, permissivas, com a finalidade de adequar o dado imóvel à sua função social.
b) por não ensejar a perda da propriedade e em vista da supremacia do interesse público sobre o particular, a servidão administrativa não comporta a possibilidade de indenização ao proprietário do imóvel, mesmo no caso de esse suportar prejuízos.
c) o instituto da ocupação temporária recairá sobre bem imóvel com a finalidade de permitir ao poder público executar serviços, existindo ou não perigo público iminente a ser confrontado. A exemplo da servidão administrativa, a ocupação temporária é direito real e, assim, deverá ser levada a registro no cartório de registro de imóveis para gerar efeitos.
d) o ato de tombamento implica restrições ao uso do bem móvel e imóvel por seu proprietário ou possuidor, que deverá conservá-lo segundo as características culturais que motivaram sua proteção. No caso de tombamento de bens imóveis, o proprietário que não possuir recursos financeiros suficientes para realizar obras de preservação ou de conservação deverá informar tal fato à autoridade competente, que deverá proceder à mencionada obra, vedada a desapropriação.
e) ao contestar ação de desapropriação, o Defensor Público somente poderá versar sobre vícios do processo judicial ou impugnar o preço apresentado pelo expropriante, vedada a reconvenção.

57)

Q439537 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

O decreto de intervenção em Município é de competência do

a) Presidente da República e do Governador do Estado em cujo território esteja localizado, dependendo da hipótese.
b) Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado em cujo território esteja localizado, dependendo da hipótese.
c) Tribunal de Justiça do Estado.
d) Presidente da Assembleia Legislativa, após aprovação da proposta por dois terços dos votos dos parlamentares.
e) Governador do Estado.

58)

Q555857 - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal - Gestão Tributária

Em razão da autonomia municipal constitucionalmente

estabelecida, o Estado não intervirá em seus Municípios,

nem a União nos Municípios localizados em Território

Federal, exceto quando

a)
deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por seis meses consecutivos, a dívida fundada.
b)
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na educação e nos serviços públicos de saúde e de segurança pública.
c)
o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na legislação estadual.
d)
o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão administrativa.
e)
não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

59)

Q401548 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Julgue os itens seguintes, que se referem ao Estado federal, à

Federação brasileira e à intervenção federal.

No federalismo pátrio, é admitida a decretação de intervenção federal fundada em grave perturbação da ordem pública em caso de ameaça de irrupção da ordem no âmbito de estado-membro, não se exigindo para tal fim que o transtorno da vida social seja efetivamente instalado e duradouro.

Errado
Certo

60)

Q249865 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

O instituto da intervenção é de extrema excepcionalidade, razão pela qual restam minuciosamente delineadas as hipóteses na CRFB/88. Assinale a opção que contempla, à luz da CRFB/88, hipótese correta de intervenção.

a)
O Estado X, sob o pretexto de celeridade e efetividade, vem realizando somente contratações diretas, sem a aplicação da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos Lei n. 8.666/93. Nessa situação, poderá a União intervir no Estado X para prover a execução de lei federal.
b)
O Município Y, localizado no Estado Z, não vem destinando nos últimos seis meses o mínimo exigido da receita municipal na manutenção das escolas públicas municipais, sob o fundamento de que a iniciativa privada realiza melhor ensino. Nesta hipótese, tanto a União quanto o Estado Z, à luz da CRFB/88, poderão intervir no Município Y para garantir a aplicação do mínimo exigido da receita municipal na aludida manutenção.
c)
Nos casos de desobediência à ordem ou decisão judiciária, a decretação de intervenção independe de requisição judicial.
d)
O Município Z, em razão de problemas orçamentários, em 2013, decidiu, excepcionalmente, pela primeira vez na sua história, não realizar o pagamento da sua dívida fundada. À luz da CRFB/88, poderá o Estado W, onde está localizado o referido Município, intervir no ente menor para garantir o pagamento da dívida fundada.

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