Questões de Concurso – Aprova Concursos

196)

Q12306 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

A desapropriação realizada pelos entes públicos legalmente habilitados a fazê-lo possui traço característico, qual seja

a) pertinência temática com as competências materiais que lhes são constitucional e legalmente atribuídas.
b) possibilidade de expropriação de quaisquer bens públicos inservíveis.
c) necessidade de observância do direito de reversão dos expropriados caso não seja dado ao bem desapropriado nenhuma finalidade pública.
d) obrigatoriedade da eleição da via judicial sempre que o pagamento da indenização ultrapasse um exercício fiscal.
e) obrigatoriedade de celebração de escritura pública para as desapropriações em que os expropriados concordam com o preço.

197)

Q10191 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

A intervenção na propriedade privada é todo ato do Poder Público que, fundado em lei, compulsoriamente retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público. Um dos meios de intervenção na propriedade privada se dá pela desapropriação e, nesse sentido, é correto afirmar que

a) a expropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social, opera-se mediante prévia e justa indenização em dinheiro, não comportando exceções.
b) a desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade e por isso o bem expropriado torna-se suscetível de reivindicação, não estando liberado de qualquer ônus que sobre ele incida precedentemente, ficando os eventuais credores sub-rogados no preço.
c) a desapropriação de áreas de jazidas de petróleo e minérios nucleares deve ser precedida de ocupação provisória. Não havendo a autorização de lavra, não cabe indeni- zação por jazidas de minério existentes no subsolo do imóvel desapropriado, pois a lavra, em si, é um bem de domínio da União.
d) de acordo com o Estatuto da Cidade, decorridos três anos de tributação progressiva do IPTU sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização da propriedade, o Município do Rio de Janeiro poderá proceder à desapropriação do imóvel, mediante pagamento de indenização em dinheiro.

198)

Q183877 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

As limitações administrativas:

a) têm caráter individualizado sobre determinado imóvel;
b) conferem sempre direito à indenização;
c) só podem ser instituídas por sentença;
d) confguram desapropriação indireta;
e) têm efeito geral e, em regra, não geram direito à indenização.

199)

Q19162 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Com base na CF e no Decreto-lei n.º 25/1937, assinale a opção correta a respeito de tombamento de bens.

a) Somente os bens privados constituem objeto de tombamento.
b) Os bens privados podem ser tombados a pedido do proprietário desde que a coisa se revista dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional.
c) O tombamento compulsório ocorre mediante determinação do presidente do IPHAN, com a anuência do particular proprietário do bem.
d) O ato de tombamento pode ser revogado, mas não anulado.
e) Estão autorizados a proceder ao tombamento de bens a União e os municípios, mas não os estados-membros da Federação.

200)

Q16005 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

A intervenção do Estado na propriedade particular que acarreta a perda do domínio sobre o bem, além da desapropriação, é

a) o tombamento.
b) a servidão administrativa.
c) a requisição administrativa.
d) a ocupação temporária.
e) a limitação administrativa.

201)

Q179120 - FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

Assinale a alternativa incorreta em relação à intervenção na propriedade privada.

a) A limitação administrativa obriga o poder público a indenizar o particular.
b) A ocupação temporária somente incide sobre a propriedade imóvel.
c) A requisição é direito pessoal da Administração.
d) A servidão administrativa não é auto executável.
e) O tombamento não impede o proprietário de gravar o bem com direitos reais sobre coisas alheias.

202)

Q8930 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Sobre os prazos decadenciais e prescricionais, nos assuntos relacionados à Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

a) A alegação de urgência, na desapropriação, obriga o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.
b) A prescrição para aplicação de sanções em face do ato de improbidade praticado por exercente de mandato, cargo em comissão ou função de confiança, ocorre após 5 (cinco) anos do término do exercício das respectivas funções.
c) O direito da Administração federal de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
d) A prescrição quinquenal (Decreto no 20.910/32), uma vez interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.
e) Declarado o interesse social, deve o Poder Público propor a ação de desapropriação no prazo de 5 (cinco) anos, a partir do decreto declaratório.

203)

Q7191 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

O poder público comunicou a Maria que, em atendimento a interesse coletivo, precisaria erguer postes de energia elétrica dentro de sua propriedade privada para levar luz a um vilarejo próximo, instituindo direito real sobre a área atingida.

Nessa situação hipotética, incide, sobre o bem de Maria,

a) concessão de uso.
b) limitação administrativa.
c) servidão administrativa.
d) ocupação temporária.
e) desapropriação indireta.

204)

Q33598 - UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Advogado

Entre os meios de intervenção do Poder Público na propriedade privada, encontra-se:

a) a requisição de coisas móveis e fungíveis, condicionada à prévia indenização e à ordem judicial.
b) a servidão administrativa, que, como ônus real de uso, deve ser previamente declarada por decisão judicial.
c) a desapropriação, que pode se consumar através de processo administrativo declaratório e executório, sem necessidade da ação judicial específica.
d) a desapropriação indireta, que ocorre quando a entidade da administração direta decreta a desapropriação, sendo o processo expropriatório desenvolvido por pessoa jurídica integrante da administração descentralizada.
e) a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, cuja competência é da União e dos estados, devendo ser realizada sobre imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, mediante prévia indenização em títulos da dívida agrária.

205)

Q19327 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

a) A requisição administrativa é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se houver dano.
b) A limitação administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que consubstancia obrigações de caráter específico e individualizados a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade.
c) A servidão administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o bem objeto da intervenção, em razão de um interesse público.
d) O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que possui como característica a conservação dos aspectos históricos, artísticos, paisagísticos e culturais dos bens imóveis, excepcionando-se os bens móveis.

206)

Q13622 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

Pode-se afirmar que são formas de intervenção do Estado na propriedade:

a) concessão de serviços
b) permissão de uso
c) autorização de uso
d) requisição
e) permissão condicionada

207)

Q12636 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

No que concerne às formas de intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

a) Na desapropriação indireta, a indenização deve abranger as mesmas parcelas que incidem na desapropriação legal, inclusive os juros compensatórios.
b) Segundo o STJ, se o imóvel sobre o qual tenha sido constituída servidão administrativa não produzia rendas, não são devidos os juros compensatórios sobre a indenização fixada em decorrência da limitação do uso da propriedade, já que estes se destinam a remunerar os possíveis lucros que o proprietário tenha deixado de auferir com a utilização econômica do bem expropriado.
c) A transcrição no registro de imóveis constitui ato exigível tanto no tombamento provisório quanto no definitivo.
d) Quando a servidão administrativa é constituída mediante acordo, o ato declaratório de utilidade pública é dispensável.
e) Em se tratando de glebas de terra onde se cultivem plantas psicotrópicas, o ato expropriatório, segundo o STF, deve ficar adstrito às áreas de efetivo cultivo, não podendo abranger toda a propriedade.

208)

Q19518 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

Sobre a desapropriação por utilidade pública, avalie as perspectivas abaixo:

I) Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, inclusive do espaço aéreo ou do subsolo, cuja desapropriação só se tornará necessária quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.

II) Consideram-se, entre outros, casos de utilidade pública a construção de edifícios públicos, cemitérios, criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves, e a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária.

III) Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública.

IV) No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos.

Estão CORRETAS:

a) Apenas as assertivas I e IV.
b) Apenas as assertivas II e III.
c) Apenas as assertivas I, II e IV.
d) Apenas as assertivas III e IV.
e) Todas as assertivas.

209)

Q13438 - TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz

Sobre o tema da Intervenção do Estado na Propriedade, é correto afirmar:

a) É da competência privativa da União legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
b) O tombamento não se sujeita a revogação e, no tocante à indenização, mesmo quando tiver alcance geral, cabe ressarcimento;
c) Na clássica formulação de Seabra Fagundes, acerca da chamada tríplice justificação, para fins de desapropriação, haverá necessidade pública quando a utilização da propriedade for conveniente e vantajosa ao interesse público, mas não constituir imperativo irremovível;
d) São plenamente insuscetíveis de desapropriação o aspecto patrimonial do direito de autor, arquivos e documentos de valor histórico; bens de concessionárias de serviço público; bens de entidades religiosas; e bens públicos municipais, estaduais e distritais, pela União, e municipais, pelos Estados, precedidos de autorização legislativa.

210)

Q140759 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

No que se refere às limitações e às servidões administrativas e às diversas espécies de desapropriações, assinale a opção correta.

a) A expropriação de terras em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas alcança todas as culturas de plantas consideradas psicotrópicas, mas abrange apenas a área efetivamente cultivada, não a propriedade em seu conjunto.
b) O ato declaratório de utilidade pública ou interesse social, na desapropriação, tanto pode advir do Poder Executivo, por meio de decreto, quanto do Poder Legislativo, por meio de lei, mas a segunda fase do procedimento da desapropriação a executória somente pode se dar no curso de processo judicial em que se reconheça a legalidade do ato.
c) Limitações administrativas são determinações de caráter geral que impõem obrigações positivas, negativas ou permissivas e se dirigem a proprietários indeterminados, com o fim de condicionar a propriedade à função social que dela é exigida.
d) A servidão administrativa, como direito real que autoriza o poder público a usar a propriedade imóvel ou móvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo, é instituída sobre bens privados, não sobre bens públicos.
e) A desapropriação sancionadora ocorre em razão do descumprimento da função social da propriedade urbana, sendo de competência exclusiva dos municípios, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

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