Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q749601 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Assinale a alternativa correta em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

a) As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional somente poderão receber recursos privados.
b) Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional deverão remeter ao Conselho Tutelar, no máximo a cada 30 (trinta) dias, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido.
c) As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas na Justiça da Infância e da Juventude, a qual comunicará o registro ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
d) As entidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação de preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente.
e) O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado aos pais da criança ou do adolescente, para todos os efeitos de direito.

17)

Q702608 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Guarda Municipal

Com relação ao disposto na Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) - Da Prática de Ato Infracional. Marque a alternativa incorreta.

a) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
b) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
c) A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sete dias.
d) São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos.

18)

Q710585 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Carlos cumpre medida socioeducativa de internação aplicada por sentença e tem 19 anos. Dentro da unidade de internação é acusado de tentar matar um funcionário. Segundo regra prevista expressamente em lei, Carlos, caso

a) seja preso em flagrante, deverá ser removido para o sistema prisional adulto e ter extinta sua medida socioeducativa.
b) seja preso em flagrante, deverá ser removido para o sistema prisional de adulto e ter suspensa sua medida socioeducativa até o trânsito em julgado da decisão do processo criminal.
c) fique em prisão cautelar e seja absolvido, deverá ter o tempo de privação de liberdade descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa.
d) seja condenado à pena privativa de liberdade, a ser executada, provisória ou definitivamente, em regime fechado, semiaberto ou aberto, deverá ter a medida socioeducativa declarada extinta.
e) haja flagrante ou não, deverá aguardar o julgamento no sistema socioeducativo, onde já se encontra privado de liberdade por força de sentença.

19)

Q707550 - Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Tacaratu - PE - Monitor(a) Educacional

Leia as afirmativas a seguir:

I. A condenação criminal do pai ou da mãe implicará em destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime culposo, que é aquele em que não há intenção de produzir o resultado ilícito.

II. A internação do adolescente infrator constitui medida privativa da liberdade e só poderá exceder os três anos se a autoridade judicial julgar apropriado a internação por tempo indeterminado.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

20)

Q709710 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Considerando o disposto no ECA e a jurisprudência do STJ e do STF acerca da prática de ato infracional e da aplicação de medidas socioeducativas, assinale a opção correta.

a)
O julgamento de apelação interposta em favor de adolescente sentenciado a medida socioeducativa de internação — ao qual não tenha sido imposta anterior internação provisória — é requisito para o início do cumprimento da medida.
b)
É cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação a adolescente que tenha praticado anteriormente uma única infração grave.
c)
Em se tratando de menor em cumprimento de medida socioeducativa de internação, são vedados a apuração e o julgamento de atos infracionais que tenham sido praticados por ele anteriormente à aplicação da medida.
d)
Caso o menor infrator complete dezoito anos de idade durante o cumprimento de medida de prestação de serviço à comunidade, a referida medida deverá ser extinta em virtude de sua natureza.
e)
Haverá regressão de medida socioeducativa caso o adolescente descumpra reiteradamente medida de semiliberdade, sendo dispensada a sua oitiva se ele tiver sido advertido anteriormente pelo magistrado sobre as consequências do descumprimento injustificado.

21)

Q804141 - Fundação La Salle - 2017 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário

No que tange ao Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 122, a medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves.

III - pela prática de falta disciplinar quando do cumprimento do regime de semiliberdade.

IV - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

a) Apenas I e II.
b) Apenas I, II e III.
c) Apenas I, II e IV.
d) Apenas III e IV.
e) Apenas a IV.

22)

Q364148 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

O adolescente N. ficou conhecido no bairro onde mora por

praticar roubos e furtos e ter a suposta habilidade de nunca

ter sido apreendido. Certa noite, N. saiu com o propósito de

praticar novos atos de subtração de coisa alheia. Diante da

reação de uma vítima a quem ameaçava, N. disparou sua arma

de fogo, levando a vítima a óbito. N. não conseguiu fugir,

sendo apreendido por policiais que passavam pelo local, no

momento em que praticava o ato infracional.

Sobre o caso narrado, assinale a opção correta.

a)
A medida de internação não terá cabimento contra N., uma vez que somente poderá ser aplicada em caso de reincidência no cometimento de infrações graves.
b)
Mesmo estando privado de liberdade, N. poderá entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público, mas não terá direito a peticionar diretamente a este ou a qualquer autoridade que seja.
c)
A medida de internação de N. é cabível por se tratar de ato infracional praticado com ameaça e violência contra pessoa, mesmo que não seja caso de reincidência.
d)
Caso N. seja condenado por sentença ao cumprimento de medida de internação, e somente nesse caso, tornam-se obrigatórias as intimações do seu defensor e dos pais ou responsáveis, mesmo que o adolescente tenha sido intimado pessoalmente.

23)

Q805760 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

Em relação à medida socioeducativa de internação, prevista no inciso III do artigo 122 do ECA, sua aplicação só será possível diante do descumprimento reiterado e injustificável de medida socioeducativa

a) que pode ter sido aplicada em sede de remissão judicial desde que o adolescente estivesse acompanhado de defesa técnica, podendo ser aplicada quando o adolescente, apesar de devidamente intimado, deixa de comparecer à audiência de justificação, desde que respeitado o devido processo legal e fundamentada em parecer técnico.
b) que pode ter sido aplicada em sede de remissão judicial ou ministerial desde que o adolescente estivesse acompanhado de defesa técnica, sendo obrigatoriamente precedida da oitiva do adolescente, do devido processo legal, bem como fundamentada em parecer técnico.
c) aplicada em sede de condenação pela prática de ato infracional, podendo ser aplicada quando o adolescente, apesar de devidamente intimado, deixa de comparecer à audiência de justificação, desde que respeitado o devido processo legal e fundamentada em parecer técnico.
d) aplicada em sede de condenação pela prática de ato infracional, sendo obrigatoriamente precedida da oitiva do adolescente, do devido processo legal, bem como fundamentada em parecer técnico.
e) que pode ter sido aplicada em sede de remissão judicial desde que o adolescente estivesse acompanhado de defesa técnica, sendo obrigatoriamente precedida da oitiva do adolescente, do devido processo legal, bem como fundamentada em parecer técnico.

24)

Q164032 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Com relação à internação, observado o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

a)
Deve obedecer ao período determinado de um ano e meio, prorrogável por igual período, para atos infracionais praticados com emprego de violência.
b)
Deve obedecer ao período determinado de um ano, prorrogável por igual período, para atos infracionais praticados sem emprego de violência.
c)
Não comporta período determinado e não pode ultrapassar o máximo de três anos, independente do emprego ou não de violência no ato infracional praticado.
d)
Não pode ultrapassar o período máximo de três anos, quando o adolescente deverá ser colocado em liberdade com o dever de reparar o dano no caso de ato infracional com reflexos patrimoniais.

25)

Q140721 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Joana tem 16 anos e está internada no Educandário Celeste, na cidade de Pitió, por ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente regula situações dessa natureza, consignando direitos do adolescente privado de liberdade. Diante das diposições aplicáveis ao caso de Joana, é correto afirmar que

a) Joana tem direito à visitação, que deve ser respeitado na frequência mínima semanal, e não poderá ser suspenso sob pena de violação das garantias fundamentais do adolescente internado.
b) é expressamente garantido o direito de Joana se corresponder com seus familiares e amigos, mas é vedada a possibilidade de avistar-se reservadamente com seu defensor.
c) a autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, exceto de pais e responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.
d) as visitas dos pais de Joana poderão ser suspensas temporariamente, mas em tal situação permanece o seu direito de continuar internada na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais.

26)

Q800934 - FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal

Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), é INCORRETO afirmar que

a) é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar- se a regressão da medida socioeducativa.
b) no procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
c) no caso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, o juiz proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão.
d) em razão de o crime de tráfico de entorpecente ser assemelhado aos hediondos, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente infrator que pela primeira vez foi flagrado na prática de ato infracional.
e) a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.

27)

Q13287 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

No tocante às normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

a)
a medida socioeducativa de internação aplicada em razão do descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta ao adolescente infrator não poderá ser superior a três meses.
b)
o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será imediatamente encaminhado ao Juiz de Direito em exercício na Vara da Infância e Juventude, que decidirá sobre a necessidade ou não de seu acautelamento provisório.
c)
a concessão da remissão, que prescinde da homologação da Autoridade Judiciária, é medida que o membro do Ministério Público atribuído poderá adotar no processamento de ato infracional.
d)
ao ato infracional praticado por crianças corresponderão as seguintes medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e inserção em regime de semiliberdade.

28)

Q16430 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

À luz do ECA, assinale a opção correta.

a) A internação constitui medida privativa de liberdade e, dada essa condição, não é permitida ao adolescente interno a realização de atividades externas, como trabalho e estudo.
b) A medida de internação poderá ser aplicada, ainda que haja outra medida adequada, se o MP assim requerer.
c) Poderá ser decretada a incomunicabilidade do adolescente, a critério da autoridade competente, quando ele praticar atos reiterados de indisciplina.
d) Em caso de internação, a autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de prejudicialidade aos interesses do adolescente.

29)

Q18028 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da medida socioeducativa de internação, prevista no ECA, assinale a opção correta.

a) Comprovada a autoria e materialidade de ato infracional considerado hediondo, tal como o tráfico de entorpecentes, ao adolescente infrator deve, necessariamente, ser aplicada medida socioeducativa de internação.
b) O adolescente que atinge os 18 anos de idade deve ser compulsoriamente liberado da medida socioeducativa de internação em razão do alcance da maioridade penal.
c) No processo para apuração de ato infracional de adolescente, não se exige defesa técnica por advogado.
d) A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses.

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