Uma das inovações da Constituição da República de 1988 em termos de planejamento foi a exigência da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cujo conteúdo também foi tratado posteriormente na legislação complementar (LRF). Entre as atribuições da LDO está:
De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
No tocante à Administração Financeira e Orçamentária do Setor Público, Planejamento e controle, é correto afirmar:
Julgue o item
Entre os critérios levados em consideração para a elaboração da programação financeira da União, menciona‐se a sazonalidade de alguns gastos.
Segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca das Finanças Públicas e do Orçamento,
Conforme Paludo (2015), Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de ____________ prazo, que estabelece de forma _______________ as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Retrata as intenções do gestor público para um período de ______________ anos, podendo ser revisado, durante sua vigência, por meio de inclusão, exclusão ou alteração de programas.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A Lei do Plano Plurianual (PPA), de acordo com a Constituição Federal de 1988, estabelecerá
Em termos legais, conforme a Constituição Federal de 1988, art. 165, os planos orçamentários serão estabelecidos pelo Poder Executivo. Nesse sentido, a Lei que compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é a
O Plano Plurianual (PPA) é elaborado no _______________ de governo e entra em vigor no _________________. Sua vigência será até o _____________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, almejando ser o elo entre o planejamento estratégico (Plano Plurianual) e o planejamento operacional (Lei Orçamentária Anual). Assinale a alternativa correta em relação à LDO.
Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. Essa ferramenta estima tanto as receitas que o Governo espera arrecadar quanto fixa as despesas a serem efetuadas com o dinheiro. Assim, as receitas são estimadas porque os tributos arrecadados (e outras fontes) podem sofrer variações ano a ano, enquanto as despesas são fixadas para garantir que o governo não gaste mais do que arrecada. Neste contexto, segundo a CF/88, o Plano Plurianual – PPA é o instrumento de planejamento do governo que:
A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o preconizado pela Constituição Federal de 88, quando esta menciona, em seu art. 165, que leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão os planos orçamentários. Neste caso, é correto afirmar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá, além do equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e formas de limitações de empenho, sobre
Sobre o orçamento público, é incorreto afirmar
Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item
Determinada alteração na legislação tributária poderá entrar em vigor ainda que não esteja prevista na lei de diretrizes orçamentárias
Acerca dos aspectos básicos de orçamento público, julgue o item
O detalhamento da proposta orçamentária, em termos do rol de projetos e ações a serem executados, é feito pelos órgãos setoriais de planejamento e orçamento
