Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q697210 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Considerando o previsto na Constituição Federal, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

a) A imunidade recíproca reconhecida constitucionalmente às entidades políticas não pode ser reconhecida às empresas públicas e às sociedades de economia mista, sejam quais forem as finalidades a que se dedicarem tais entidades.
b) Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade, por se tratar de verdadeira garantia reconhecida ao sujeito passivo da obrigação.
c) De acordo com o expressamente previsto na Constituição Federal, os requisitos para o gozo da imunidade devem estar previstos em lei ordinária específica de cada ente político.
d) Entidade de assistência social, sem fins lucrativos, que aluga imóvel a terceiros, não deixa de ser imune ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
e) É vedado o protesto das certidões de dívida ativa, constituindo mecanismo inconstitucional e ilegítimo por restringir de forma desproporcional direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, constituir sanção política.

17)

Q757722 - Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Técnico Administrativo - Financeiro

Considerando a legislação tributária, julgue o item a seguir.

São isentos do pagamento de impostos os templos de qualquer culto.

Errado
Certo

18)

Q708314 - CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Específicos - Cargo 8

Em relação aos limites do poder de tributar, julgue o item que se segue.

Tratado internacional celebrado pela União poderá conceder isenção tributária heterônoma.

Errado
Certo

19)

Q780296 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre as imunidades tributárias, assinale a afirmativa correta.

a) A imunidade recíproca alcança outras espécies tributárias, como as taxas e contribuições.
b) A imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, não é extensiva às autarquias e fundações públicas.
c)
Apenas a Constituição Federal estabelece imunidades tributárias, em rol taxativo (numerus clausus), moldando a própria competência tributária.
d) A imunidade de que trata o art. 150, VI, ‘d’, da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não alcança o livro digital (e-book).

20)

Q612113 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

A principal distinção entre imunidade tributária e isenção tributária é que

a)
as imunidades estão expressamente previstas na CF e nas leis; e as isenções se referem a fatos não abrangidos pela hipótese de incidência.
b)
as imunidades estão previstas na CF; e as isenções, no texto infraconstitucional.
c)
as isenções estão previstas na CF; e as imunidades, no texto infraconstitucional.
d)
as imunidades se referem ao aspecto subjetivo do contribuinte; e as isenções, ao elemento objetivo do fato gerador.
e)
as isenções se referem ao aspecto subjetivo do contribuinte; e as imunidades, ao elemento objetivo do fato gerador.

21)

Q599321 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

A lei referida no parágrafo 7º do artigo 195 da Constituição Federal que estabelece os requisitos para o reconhecimento da imunidade para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social, segundo o julgamento do tema 32 pelo plenário do STF, deve ter hierarquia de

a)
Lei complementar de caráter nacional.
b)
Lei ordinária a ser editada por cada ente federativo.
c)
Lei ordinária de caráter suplementar editada pelos entes federativos.
d)
Lei ordinária de caráter nacional.

22)

Q599313 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) A norma de isenção se aloca no plano da definição da competência tributária, não ocorrendo, portanto, o fato imponível, por não existir a possibilidade de formulação da hipótese de incidência.
b) A imunidade política é também denominada de imunidade recíproca e veda a tributação sobre patrimônio, renda e serviços das pessoas jurídico-políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
c) As isenções técnicas são legitimamente reconhecidas ante a ausência de capacidade contributiva como a concedida visando à preservação do mínimo vital ou destinada a uma pessoa jurídica para que possa desenvolver suas atividades.
d) As imunidades e isenções não se distinguem a partir da fonte formal da qual emanam.

23)

Q591174 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente,

sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de

lixo e resíduos provenientes de imóveis. A igreja ABC, com

sede no Município X, foi notificada da cobrança da referida

taxa.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a)
As Igrejas são imunes; portanto, não devem pagar a taxa instituída pelo Município X.
b)
A taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível.
c)
A taxa é inconstitucional, uma vez que os Municípios não são competentes para a instituição de taxas de serviço público.
d)
A taxa é constitucional e as Igrejas não são imunes.

24)

Q614077 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

A vedação à incidência de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, consiste no que a doutrina denomina como

a)
isenção.
b)
remissão.
c)
imunidade.
d)
hipótese de não incidência diferida.
e)
hipótese de incidência diferida.

25)

Q616408 - CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação às Imunidades Tributárias, analise as afirmativas a seguir.

I. A imunidade recíproca não se estende à empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.

II. Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela imunidade conferida aos templos.

III. Os aparelhos leitores de livros eletrônicos não estão abrangidos pela imunidade tributária conferida aos livros.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

a) I, II e III.
b) I, apenas.
c) II, apenas.
d) I e II, apenas.

26)

Q599317 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) A imunidade prevista no artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal de 1988 deve ser estendida aos cemitérios de cunho religioso, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal.
b) A imunidade do artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal de 1988 estende-se aos cemitérios, ainda que ostentem natureza privada e empresarial, uma vez que ali se realizam ritos relacionados com a fé religiosa, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal.
c) A imunidade do artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal deve ser interpretada ampliativamente de modo a incluir todos os imóveis da entidade religiosa, sem restrição, uma vez que o Estado Brasileiro, embora laico, garante o exercício da fé religiosa, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal.
d) A imunidade conferida aos templos se estende à Maçonaria, em cujas lojas se professa culto no sentido empregado pela Constituição Federal, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal

27)

Q610670 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Judiciária

As imunidades tributárias estão dispostas na Constituição Federal e pressupõem o não pagamento de tributos quando do exercício de algumas atividades em território nacional. Quanto ao tema, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que não apresenta ato imune a obrigação tributária:

a) Atos perpetrados por Pessoas Políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)
b) Patrimônio de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
c) Comércio realizado por empresas públicas e sociedades de economia mista
d) Fatos vinculados aos partidos políticos e sindicatos de empregados
e) Renda e serviços de templos de qualquer culto

28)

Q564143 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

O convento das Irmãzinhas de Santo Afrânio alugou parte de suas instalações para uma escola particular pelo valor de R$ 3.000,00 por mês. O produto do aluguel é destinado a uma creche que o convento mantém para crianças carentes que nela recebem educação formal, religiosa e alimentação. A prefeitura do município onde se localiza o convento, contudo, está a lhe exigir o imposto predial e territorial urbano. A exação, em tal situação, é

a) devida, pois a locação é atividade regida pelo direito privado que em nada se confunde com as atividades essenciais do convento.
b) devida porque, na medida em que o convento celebrou contrato de locação, a isenção de que gozava em relação ao imposto deixa de se justificar.
c) indevida porque, ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente ao convento, na medida em que o valor dos aluguéis é aplicado nas atividades para as quais foi constituído.
d) indevida porque as entidades religiosas e assistenciais são anistiadas de qualquer imposto, em razã do caráter que ostentam, pouco importando se alugam ou não suas propriedades.
e) indevida porque quem deve arcar com o imposto é a escola locatária em razão do contrato celebrado com o convento.

29)

Q790665 - FACET - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Fiscal de Tributos

Assinale a alternativa correta

a) É permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, não sendo ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
b) É permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
c) É permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
d) É permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
e) É vedado à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

30)

Q521172 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

Considerando as regras constitucionais de imunidade tributária, assinale a alternativa incorreta.

a) O direito a imunidade tributária é uma garantia fundamental constitucionalmente assegurada ao contribuinte, que nenhuma lei pode anular.
b) A imunidade que recai sobre os templos de qualquer culto, nos termos da doutrina, representa a extensão do direito fundamental à liberdade de consciência e de crença, consagrado no artigo 5º da Constituição Federal.
c) A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, “d”, da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão), não abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
d) A imunidade recíproca é extensiva às autarquias federais, estaduais e municipais no que atina ao patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais.
e) No que diz respeito ao IPTU, não podem os municípios impor tributação sobre os prédios ou terrenos onde se exerce o culto (os templos).

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