Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q869188 - FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Suponha que determinado servidor público esteja sendo acusado da prática de ato de improbidade por conduta que causou prejuízo à Administração, perpetrada já sob o regime da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992. A conduta em questão

a)
será considerada ato de improbidade, desde que presentes os elementos de tipificação como crime contra a Administração
Pública, dada a comunicabilidade de instâncias.
b)
caracterizará ato de improbidade, se for de natureza comissiva, dolosa ou culposa, não mais sendo admitida a capitulação
de condutas omissivas como ato de improbidade.
c)
não será suficiente para configurar ato de improbidade, ainda que dolosa, sendo necessária a comprovação de enriquecimento
ilícito do agente.
d)
depende da prévia condenação do agente público em processo administrativo disciplinar para, a partir da delimitação de
sua culpabilidade, ser enquadrada como ato de improbidade.
e)
somente poderá ser capitulada como ato de improbidade se presente o elemento subjetivo dolo, não sendo assim capituladas
condutas meramente culposas.

32)

Q862459 - VUNESP - 2023 - DPE - SP - Oficial de Defensoria

Considere que Pedro, servidor público do Município X, recebeu mil reais de Paulo, para fazer declaração falsa sobre a quantidade, peso e qualidade de mercadorias fornecidas ao Município X. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

a) não se configura ato de improbidade administrativa, pois Pedro recebeu quantia inferior a um salário-mínimo.
b) para configurar ato de improbidade administrativa, é preciso a comprovação do dolo, que é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente.
c) se Paulo morrer no curso da ação de improbidade administrativa, seus herdeiros estão sujeitos à obrigação de reparar o dano, independentemente do valor da herança recebida, tendo em vista a supremacia do interesse público.
d) Pedro e Paulo estão sujeitos ao pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público pelo prazo não inferior a 4 anos.
e) uma vez condenados pela improbidade, a multa poderá ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica dos réus, o valor calculado na forma da lei é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

33)

Q860636 - FGV - 2023 - ISS RJ - Analista de Planejamento e Orçamento

Recentemente, Juvelina, prefeita do Município Delta, sem realizar concurso público, dolosamente, promoveu a contratação por tempo determinado de Eleutério para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente especificada nos termos da lei local vigente. No exercício da respectiva função, Eleutério atuou de forma negligente, vindo a causar danos ao erário municipal, de forma culposa.

Diante dessa situação hipotética, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:

a) a conduta de Juvelina, por si só, não caracteriza ato de improbidade administrativa;
b) Eleutério deve ser responsabilizado por ato de improbidade que causou prejuízo ao erário;
c) a conduta de Juvelina, por si só, configura ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário;
d) a conduta de Juvelina, por si só, caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública;
e) diante da contratação por tempo determinado, Eleutério não pode ser considerado agente público, para fins de responsabilização com base na lei de improbidade administrativa.

34)

Q852400 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

São tipos de improbidade administrativa, conforme a Lei Federal nº 14.230/2021, EXCETO

a) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
b) nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo político, de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função política ou gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
c) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
d) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
e) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

35)

Q854672 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Consultor Administrativo

A Lei 8429/1992, com as alterações que definem seu conteúdo atual, NÃO caracteriza como improbidade:

a) Conduta culposa.
b) Conduta de particular.
c) Conduta de servidor dos Poderes Judiciário ou Legislativo.
d) Conduta lesiva a empresas estatais.

36)

Q852841 - IDECAN - 2022 - CBM - MS - Oficial Bombeiro Militar Combatente

A Lei Federal nº 8.429/92 prevê diversas sanções para quem se enriquecer ilicitamente em razão da prática de improbidade administrativa.

Por exemplo, poderá haver a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até:

a)
15 (quinze) anos.
b)
20 (vinte) anos.
c)
30 (trinta) anos.
d)
24 (vinte e quatro) anos.
e)
14 (catorze) anos.

37)

Q853247 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

A Lei n^o 14.230, de 25 de outubro de 2021, que introduziu relevantes alterações na Lei n^o 8.429, de 2 de junho de 1992, dentre outras imposições para a caracterização de atos de improbidade,

a) afastou da condição de sujeito passivo o agente público que ocupe cargo ou função públicos transitoriamente, podendo lhes ser imputado ato de improbidade apenas em concurso com outro servidor efetivo.
b) introduziu modalidade culposa para os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, desde que inequivocamente
comprovado o aumento patrimonial.
c) deixou expresso que a tipificação dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública demandam comprovação de conduta dolosa por parte do agente público.
d) tornou expressamente prevista a modalidade culposa do ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, desde que este esteja inequivocamente demonstrado.
e) afastou particulares do alcance das sanções impostas em decorrência da prática de atos de improbidade, independentemente da atuação conjunta com servidor público.

38)

Q853525 - IDECAN - 2022 - POLITEC - BA - Perito: Técnico - Polícia Civil

Mévio, Perito Técnico de Polícia Civil, revelou para os seus pais um fato que lhe chegou oficialmente sob sigilo na Polícia Civil. Como aqueles compartilharam ilegalmente o fato com a imprensa, a segurança da sociedade foi posta em risco.

Nesse caso, é possível afirmar que:

a)
Mévio praticou ato de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito.
b)
Apenas os pais de Mévio praticaram ato de improbidade administrativa.
c)
Mévio praticou improbidade que atentou contra os princípios da administração pública.
d)
Como a imprensa tem o dever de informação, não houve prática de improbidade administrativa no caso.
e)
Mévio e seus pais serão condenados ao pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração do cargo de perito técnico.

39)

Q852584 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Jackson é delegado de polícia lotado em Rio Verde-GO e preside um inquérito policial sigiloso envolvendo um ex-prefeito do Município, acusado de coordenar uma rede de exploração sexual de adolescentes. Jackson, porém, tem seu aparelho tablet furtado. O microcomputador continha informações sigilosas sobre o procedimento, e o vazamento de dados acaba por frustrar uma operação que seria realizada contra o investigado, que se livra do flagrante por ter se antecipado à diligência extravasada. Por causa do acontecido,
o Ministério Público ajuíza ação de improbidade contra Jackson, acusando-o de revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deveria permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a
segurança da sociedade e do Estado.

Diante do exposto, é correto afirmar que

a) Jackson cometeu improbidade, mas a acusação deveria ser de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
b) Jackson não cometeu improbidade, pois sua conduta desatenciosa, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
c) Jackson cometeu improbidade na modalidade dolo eventual, pois deveria se atentar às circunstâncias que envolviam portar consigo
objeto que possuía dados relevantes à Administração da Justiça.
d) Jackson não cometeu improbidade, pois sua conduta desatenciosa, sem comprovação de prejuízo orçamentário ao erário, afasta a
responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
e) Jackson deverá ser condenado à perda da função pública e multa civil de até 36 (trinta e seis) vezes o valor da remuneração percebida
pelo agente.

40)

Q851167 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Suponha que em uma contratação para obra de grande vulto, com indícios de direcionamento no processo de escolha do contratado, o Ministério Público tenha instaurado inquérito civil para investigar a prática de ato de improbidade pela autoridade responsável pela contratação e também pelo particular contratado.

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, de acordo as alterações introduzidas pela Lei n^o 14.230, de 2021, tem-se que

a) apenas agentes públicos podem ser sujeitos passivos de ato de improbidade, descabendo tal imputação a particulares, ainda que pratiquem ato doloso ou culposo em conjunto com agentes públicos ou que se beneficiem de ato ímprobo a estes imputado.
b) a responsabilização do agente público e do particular por ato de improbidade depende, em qualquer caso, do elemento subjetivo dolo, não sendo passíveis de tal enquadramento condutas culposas, ainda que causem prejuízo à Administração.
c) as condutas do particular e do agente público somente serão passíveis de enquadramento como ato de improbidade se comprovado enriquecimento ilícito, não sendo suficiente o mero prejuízo à Administração, ainda que decorrente de conduta dolosa.
d) as condutas praticadas com dolo que ensejem prejuízo à Administração e/ou enriquecimento ilícito não são alcançadas pela prescrição, podendo ser objeto de persecução civil a qualquer tempo.
e) admite-se que o particular celebre acordo de não persecução civil, desde que se trate de conduta meramente culposa, afastando a aplicação das sanções pela prática de ato de improbidade, mediante a reparação do dano.

41)

Q820107 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) prevê que, durante a investigação dos atos de improbidade, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função. Nesse caso, é possível afirmar que o afastamento

a) deverá ser, no máximo, de 180 (cento e oitenta) dias
b) se dará sem prejuízo da remuneração, se durar até 60 (sessenta) dias.
c) ocorrerá com o prejuízo da remuneração, independentemente da respectiva duração.
d) poderá ser, no mínimo, de 180 (cento e oitenta) dias
e) ocorrerá sem prejuízo da remuneração.

42)

Q820113 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:

I. revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

II. celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária;

III. transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde, sem a prévia celebração de contrato;

IV. celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

V. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Analise os itens acima e assinale

a) se apenas o item I estiver correto
b) se apenas os itens II e IV estiverem corretos.
c) se apenas os itens II, III e V estiverem corretos.
d) se apenas os itens I, II e V estiverem corretos.
e) se todos os itens estiverem corretos

43)

Q820125 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

A condenação por improbidade administrativa importará no(a)

a) cassação dos direitos políticos
b) suspensão da função pública.
c) confisco dos bens.
d) prisão domiciliar
e) ressarcimento ao erário

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