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16)

Q678673 - CESPE - 2018 - STM - Conhecimentos Básicos - Cargo 9 (Técnico Judiciário – Área Administrativa),

Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item a seguir.

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para o exercício do direito à adoção.

17)

A respeito dos direitos das pessoas com deficiência e dos conceitos

estabelecidos pela legislação de regência, assinale a opção correta.

a)
A prioridade na aquisição de imóvel de programa habitacional público é deferida à pessoa com deficiência sempre que signifique melhora de moradia, sem limite de vezes.
b)
O serventuário da justiça que, no exercício de suas funções, tomar conhecimento de violação aos direitos de pessoa com deficiência deve remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
c)
O conceito de atendente pessoal abarca a prestação, por enfermeiro, de serviço de enfermagem a pessoas com deficiência.
d)
As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atendimento psicológico também a seus familiares.
e)
A isenção do imposto de renda é um dos benefícios reservados à pessoa com deficiência, não se estendendo a seu acompanhante.

18)

Considerando a legislação relativa à pessoa com deficiência,

assinale a opção correta.

a)
Pessoas com deficiência têm direito a planos de saúde específicos, que podem ter redução de cobertura em relação aos demais clientes, desde que haja redução proporcional do preço.
b)
Os hotéis construídos antes da edição da Lei n.º 13.146/2015 têm o prazo de até dez anos para adotar todos os meios de acessibilidade estabelecidos na lei.
c)
O princípio do desenho universal não é aplicável a serviços, mas apenas a produtos e ambientes.
d)
A acessibilidade deve ser entendida não só como direito, mas também como princípio e garantia para o pleno exercício de demais direitos.
e)
Havendo vagas decorrentes de ação afirmativa, a pessoa com deficiência deverá, necessariamente, concorrer pelas cotas.

19)

De acordo com a legislação em vigor, uma pessoa que tenha mais de 18 anos e que tenha deficiência mental

a) será considerada absolutamente ou relativamente incapaz, conforme o grau de comprometimento do discernimento da pessoa ocasionado pela enfermidade mental.
b) deve se submeter à esterilização forçada.
c) pode ser considerada plenamente capaz na esfera civil e, inclusive, contrair validamente casamento.
d) deve ser interditada mediante processo judicial e, assim, será considerada absolutamente incapaz para todos os atos da vida civil.
e) não pode exercer a guarda, a tutela ou adotar uma criança, salvo se assistida ou representada por seu curador.