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O habeas corpus
abrange, na atualidade, qualquer ato constritivo à liberdade, direta ou indiretamente, mesmo que não envolva a decretação da prisão.
não pode ser concedido contra decisão do tribunal do júri transitada em julgado.
não pode analisar questões extremamente complexas, especialmente porque seu procedimento é sumário e de cognição limitada.
não é cabível nas hipóteses de punição disciplinar aplicada a militar, de acordo com os tribunais superiores.
é cabível contra qualquer sentença penal condenatória, inclusive aquelas que fixem somente a pena de multa.
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