Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q72346 - FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo

As questões de números 36 a 40 referem-se à Noções de Direito Constitucional.

Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar:

a) Os direitos e garantias expressos na Constituição são taxativos, excluindo outros decorrentes dos princípios constitucionais.
b) Será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal.
c) A prisão ilegal por autoridade policial será imediatamente revogada pelo Ministério Público.
d) As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
e) Todos podem ser compelidos a associar-se e permanecer associados.

92)

Q86599 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 1

Da redação original da Constituição de 1988 constavam as seguintes garantias fundamentais, à exceção de uma. Assinale-a.

a) "Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".
b) "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".
c) "O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado".
d) "A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem".
e) "A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei".

93)

Q90259 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

A Constituição Federal estabelece em seu art. 50 os direitos e garantias fundamentais do cidadão, assunto bastante comentado pela doutrina pátria. A respeito do tema, é correto afi rmar que

a) o princípio do juiz natural deve ser interpretado buscando não só evitar a criação de tribunais de exceção, mas também de respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não sejam afetadas a independência e imparcialidade do órgão julgador.
b) somente nas hipóteses constitucionais será possível a concessão da extradição, sem possibilidade de legislação federal infraconstitucional determinar outros requisitos formais.
c) a tutela jurídica do direito de reunião se efetiva pelo habeas corpus, vez que o bem jurídico a ser tutelado é a liberdade de locomoção.
d) o Supremo Tribunal Federal decidiu que é impossível a interceptação de carta de presidiário pela administração penitenciária, por violar o direito ao sigilo de correspondência e de comunicação garantido pela Constituição Federal.
e) já está pacifi cado pelo Supremo Tribunal Federal que locais onde se exerce a profi ssão como escritório profi ssional não é domicílio para fi ns de aplicação do direito à inviolabilidade domiciliar, pois apesar de fechado tem livre acesso ao público.

94)

Q18978 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale a opção correta.

a) Impõe-se, por ser norma de processo civil, de aplicação imediata, a legislação superveniente à impetração do mandado de segurança.
b) A ausência de decisão administrativa em prazo razoável não enseja mandado de segurança, pois o Poder Judiciário não pode fixar prazo para decisões do Poder Executivo.
c) Estrangeiro residente no exterior não pode impetrar mandado de segurança no Brasil.
d) Mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB deve ser ajuizado perante a justiça federal, ainda que não se trate de postulação de direito próprio.

95)

Q43949 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao acesso à jurisdição e às garantias processuais, é incorreto afirmar:

a) que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
b) que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, mas a pró- pria constituição pode fazê-lo.
c) que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
d) que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, mas pode condicionar tal acesso ao prévio esgotamento das instâncias administrativas.
e) que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

96)

Q51872 - FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto que

a) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.
b) aos autores pertence o direito exclusivo de reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
c) é livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, independentemente das qualificações legais.
d) as reuniões pacíficas, sem armas, em locais abertos ao público sempre dependem de autorização do órgão competente.
e) a lei não poderá, em qualquer hipótese, restringir a publicidade de atos processuais por ser prerrogativa das partes.

97)

Q62242 - IF-SE - 2010 - IF-SE - Analista - Tecnologia da Informação

Nos termos da Constituição Federal, a seguinte afirmação está contida entre os direitos e deveres individuais e coletivos:

a) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
b) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
c) O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal;
d) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o autor;
e) Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo nos casos previstos em lei.

98)

Q83128 - MPE-SC - 2010 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

I - O ordenamento jurídico-constitucional não autoriza nenhuma das espécies de eutanásia, nem mesmo a ortotanásia.

II - A Constituição Federal permite a violação do domicílio, sem consentimento do morador, durante o dia exclusivamente nas hipóteses de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou mediante ordem judicial e durante a noite, sem qualquer outra exceção, somente nos casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

III - Não existe proibição constitucional alguma à entrada de pessoa no território nacional portando moeda estrangeira.

IV - Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis.

V - Os crimes dolosos contra a vida sempre serão julgados pelo tribunal do júri, por força do conteúdo da norma constitucional.

Com fundamento na Constituição da República:

a) Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.
b) Apenas os itens I, II e III e IV estão corretos.
c) Apenas os itens I, II, III e V estão corretos.
d) Apenas os itens II, III, IV e V estão corretos.
e) Todos os itens estão corretos.

99)

Q83130 - MPE-SC - 2010 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

I - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

II - A sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

III - Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

IV - Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo.

V - A criação de cooperativas independe de autorização, sendo, porém, necessária a interferência estatal em seu funcionamento, objetivando garantir o respeito aos direitos dos sócios e cooperados.

Com fundamento na Constituição da República, estão corretas:

a) Apenas as assertivas I e III.
b) Apenas as assertivas I e II.
c) Apenas as assertivas II, III e V.
d) Apenas as assertivas III e IV.
e) Apenas as assertivas I, III e IV.

100)

Q87719 - CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público

Conforme entendimento do STF com base no princípio da vedação do anonimato, os escritos apócrifos não podem justificar, por si sós, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração da persecutio criminis, salvo quando forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constituírem eles próprios o corpo de delito.

Certo
Errado

101)

Q223144 - CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário

A proibição constitucional de que não poderá ser instituído tribunal de exceção, diz respeito ao princípio:

a) da identidade física do juiz
b) da jurisdição universal
c) do controle jurisdicional
d) do juiz natural
e) da jurisdição única

102)

Q16386 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com base na CF, assinale a opção correta.

a) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, a pessoa que ficar presa além do tempo fixado na sentença bem como o preso provisório.
b) Concede-se habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação em relação a qualquer de seus direitos individuais, por ilegalidade ou abuso de poder.
c) Aos acusados são assegurados o contraditório e a ampla defesa, não sendo possível restringir determinado recurso a apenas uma das partes, como a defesa, por exemplo.
d) Assegura-se ao acusado a gratuidade do habeas corpus, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação processual.

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