Relativamente às condições para criação, funcionamento e
financiamento dos partidos políticos, assinale a opção correta.
Para o exame acerca da regularidade das contas de campanha a Justiça Eleitoral poderá
requisitar o auxílio de técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios. O Ministério Público Eleitoral, todavia, não está vinculado às
conclusões dos referidos técnicos, possuindo amplo e irrestrito poder de se posicionar de
maneira diversa.
Com relação às doações e às prestações de contas em campanhas eleitorais, assinale a opção correta.
Eleito deputado federal em 2014, e já preocupado em planejar sua campanha à reeleição para as eleições de 2018, Jorge sondou os possíveis doadores de recursos para sua campanha e elaborou seu planejamento. No entanto, em razão das alterações havidas na lei a respeito da matéria, ele solicitou parecer sobre a legalidade das possíveis fontes de financiamento de sua futura campanha. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção que relaciona apenas fontes de recursos de campanha em conformidade com a legislação ora vigente.
Ainda a respeito do processo brasileiro de eleição, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla TSE, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal Superior Eleitoral.
A Lei nº 9096/1995 dispõe que o partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais deve
manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas
despesas. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por
Conforme disposto na Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.
A Lei nº 9096/1995 dispõe que o partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais deve manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por
Ao final do ano, a direção do partido X reuniu-se para planejar a utilização dos recursos do Fundo Partidário para o ano vindouro. A situação financeira desse partido encontrava-se bastante complicada, pois suas receitas eram insuficientes para honrar seus débitos. Para equilibrar a situação, diversas propostas foram apresentadas e discutidas na reunião. A propósito dessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta uma correta proposta de solução, também hipotética, para o problema em questão, à luz da legislação vigente.
Em relação aos partidos políticos, é correto afirmar que
O eleitor Jusoé promoveu um almoço com três empresários, em apoio ao candidato de sua preferência, com gasto de seiscentos reais. Esse gasto
Considere as seguintes afirmativas.
I. É vedada a aplicação de recursos oriundos do Fundo
Partidário em campanhas eleitorais.
II. Os partidos políticos devem aplicar, no mínimo, 5%
(cinco por cento) do total dos recursos oriundos do
Fundo Partidário na criação e manutenção de
programas de promoção e difusão da participação
política das mulheres.
III. A inobservância do limite de 50% (cinquenta por cento)
dos recursos oriundos do Fundo Partidário para
pagamento de pessoal não implica a rejeição das
contas do partido político, caso não demonstrada a
ocorrência de má–fé, desídia ou o comprometimento
da lisura e transparência na prestação de contas.
IV. O Fundo Partidário é distribuído aos órgãos nacionais
dos partidos políticos, sendo 1% (um por cento)
do total partilhado em partes iguais a todos os
partidos e 99% (noventa e nove por cento) aos partidos
que tenham alcançado na eleição para Câmara
dos Deputados, no mínimo, 5% (cinco por cento)
dos votos válidos, desde que distribuídos em, pelo
menos, um terço dos Estados, com um mínimo de
2% (dois por cento) do total de cada um deles.
Está correto o que se afirma em
A respeito da aplicação dos recursos oriundos do Fundo Partidário pelos partidos políticos, considere:
I. Manutenção das sedes e serviços do partido, inclusive pagamento de pessoal, a qualquer título, até o limite do total recebido.
II. Propaganda doutrinária e política.
III. Alistamento e campanhas eleitorais.
IV. Criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação política, sendo esta aplicação de, no máximo, vinte por cento do total recebido.
Está correto o que consta APENAS em
A respeito do Fundo Partidário, é correto afirmar que
