A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará o termo de início de fiscalização, que possui como característica:
Assinale a alternativa correspondente: I - Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. II - A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. III - A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, com exceção:
João, empresário, inconformado com a notificação de que a Administração Pública Fazendária teria acesso às informações de sua movimentação bancária para instruir processo administrativo fiscal, decidiu procurar o Escritório Alfa de advocacia para uma consulta a respeito do caso. João busca saber se a medida configura quebra de sigilo fiscal e se o procedimento da Administração Pública está correto.
Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica a orientação a ser dada pelo Escritório Alfa, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do acesso a dados bancários sigilosos pela Administração Pública Fazendária.
Com relação à tríplice lavagem, recomendada ao descarte de embalagens de agrotóxicos, não pode-se afirmar que:
Os agentes do Fisco regularmente designados e com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações dos contribuintes e responsáveis e, visando determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, poderão, exceto:
Com relação à administração tributária, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta com base nas disposições legais sobre a Administração Tributária.
Quando o Código Tributário Nacional estabelece que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, trata-se da instituição do denominado procedimento
Relativamente às diligências de fiscalização, a autoridade que as realizar ou as presidir deverá, segundo o Código Tributário Nacional, lavrar os termos fiscais necessários para documentá-las. Estes termos, de acordo com este mesmo Código, deverão
I. ser lavrados, necessariamente, em um dos livros contábeis exibidos, se exibidos.
II. documentar o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, sendo que esse termo fixará prazo máximo para a conclusão das referidas diligências.
III. quando lavrados em separado, ser entregues, por cópia autenticada, pela autoridade que proceder ou presidir as referidas diligências, à pessoa sujeita a fiscalização.
IV. ser firmados por, no mínimo, três autoridades, de diferentes níveis hierárquicos.
Está correto o que se afirma APENAS em
O Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária, observada a disciplina nele estabelecida, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. De acordo com o citado Código, a legislação tributária mencionada
Os negócios internacionais envolvendo o pescado movimentam cerca de US$ 600 bilhões todos os anos, volume esse que torna os negócios com pescado sete vezes maiores que os de carne bovina e nove vezes maiores que os de carne de frango em nível mundial. Nesse cenário, é a aquicultura que apresenta melhores condições de aumentar a participação brasileira. O Brasil é hoje o 12º maior produtor mundial em aquicultura, porém, os 8.500 km de costa marítima e a maior reserva de água doce, entre outras características, colocam-nos em posição privilegiada para avançar muito nesse ranking. A meta do PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA BRASILEIRA - 2015/2020 é ficar entre os maiores produtores do mundo. Neste contexto, considerando a produção da aquicultura continental (82,36%) e marinha (17,63%), a distribuição da produção aquícola por região brasileira, pela ordem, é:
Assinale o item correto acerca da Fiscalização Tributária:
Acerca das regras fiscais de fiscalização e sigilo, assinale a opção correta.
Em operação de combate ao contrabando de defensivos
agrícolas, agentes da Polícia Federal fizeram um levantamento dos
destinos desses produtos a partir do recolhimento de vasilhames de
agrotóxicos nas propriedades rurais e nos depósitos municipais e
descobriram que determinado produto contrabandeado era utilizado
em uma grande quantidade de propriedades aglomeradas em
diversas localidades na região Sul e na porção sul da região
Centro-Oeste do Brasil. O referido levantamento, realizado com
auxílio de GPS (global positioning system) para o registro das
coordenadas de localização dos achados, compõe um banco de
dados georreferenciados da Polícia Federal para o controle do
contrabando de agrotóxicos. Para esse levantamento, foi produzido
um mapa na escala 1:5.000.000.
Com base nas informações apresentadas na situação hipotética
acima, julgue os itens a seguir, relacionados a geoprocessamento e
sistema de informações geográficas (SIG).
Caso se pretenda identificar áreas urbanas com risco de contaminação das águas em decorrência do uso dos defensivos agrícolas, é suficiente gerar, em um SIG, um mapeamento a partir do banco de dados da Polícia Federal e sobrepor a esse plano de informação um mapa das áreas urbanas, para identificar as que se situam na circunvizinhança de até cinco quilômetros dos aglomerados de propriedades rurais usuárias do produto contrabandeado.
