Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q475220 - IF-PE - 2016 - IF-PE - Assistente de Alunos

O Artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil trata do direito à proteção especial. Conforme o parágrafo 3º, o direito a essa proteção abrangerá os seguintes aspectos:

a) programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
b) garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato criminal na infância, privilégio na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.
c) programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins apenas quando de livre vontade do sujeito.
d) garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, privilégio na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.
e) idade mínima de treze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no Art. 7º, XXXIII.

32)

Q761337 - FGR - 2016 - Prefeitura de Conceição do Mato Dentro - MG - Guarda Municipal

Com relação aos direitos das crianças e adolescentes previstos na Constituição da República de 1988 e na Lei Federal nº 8.069/1990, é CORRETO afirmar que:

a) A idade mínima para admissão ao trabalho é de dezesseis anos.
b) São penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos.
c) É considerado adolescente aquela pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
d) A prisão do adolescente infrator independe de flagrante ou ordem judicial escrita e fundamentada.

33)

Q475214 - IF-PE - 2016 - IF-PE - Assistente de Alunos

O Artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil trata dos deveres da família, da sociedade e do Estado em relação à criança, ao adolescente e ao jovem. Marque a única alternativa que corresponde à redação do Artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil.

a) É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
b) É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com relativa prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
c) É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (exceto para os apenados em medidas socioeducativas), além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
d) É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de autoridade policial, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
e) É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de autoridade policial e judiciária, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

34)

Q290559 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal a respeito da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso.

a) São civil e penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às normas da legislação especial.
b) O casamento é civil e gratuita a celebração, mas o casamento religioso não terá efeito civil.
c) Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Poder Executivo em todos os atos do processo.
d) Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
e) A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de brasileiros natos e naturalizados, vedada a adoção por estrangeiros

35)

Q282524 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVI

Acerca do direito aplicado à saúde, ao idoso e à criança, julgue os itens a seguir.

O princípio jurídico da dignidade da pessoa humana orienta os objetivos dos sistemas de direito considerados humanizados.

Errado
Certo

36)

Q278662 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
Sobre a família, considere o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88 e marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
( ) Os programas de amparo aos idosos serão executados exclusivamente em seus lares.
( ) Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos e todos os filhos têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice ou enfermidade.
( ) O casamento religioso não tem efeito civil.
( ) Não é gratuita a celebração do casamento civil.
( ) Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
( ) Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

a) V - V - F - F - F - V - V
b) F - V - F - V - F - V - F
c) V - F - V - F - V - F - V
d) F - F - F - F - F - V - V
e) V - V - V - F - V - F - F

37)

Q294317 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

A Constituição Federal de 1988 prevê a família como célula mater da sociedade, ao que goza, assim, de especial proteção do Estado. Por isso,

a)
concebe-se como família aquela união feita por pessoas de diferentes sexos, desde que formalizada perante as autoridades notariais de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
b)
entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
c)
são exercidos diferentemente pelo homem e pela mulher, tendo em vista a própria diferença de gênero e os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal.
d)
considera-se o casamento religioso inapto para gerar efeito civil, visto que a República Federativa do Brasil constitui um Estado laico.
e)
é de livre decisão do casal o planejamento familiar, admitindo-se, porém, intervenção coercitiva do Estado para controle da natalidade.

38)

Q284166 - CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) a

respeito dos índios, dos idosos e da cultura, julgue os itens a seguir.

A CF assegura a gratuidade dos transportes coletivos urbanos

aos maiores de sessenta e cinco anos.

Errado
Certo

39)

Q547025 - FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente de Alunos

O Art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) define que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, os seguintes direitos: I - à vida e à saúde;
II - à educação e ao lazer;
III - à profissionalização e à cultura;
IV - à dignidade e ao respeito;
V - à convivência familiar e comunitária.
Estão corretas as afirmativas

a) I e II, apenas.
b) I, II e III, apenas.
c) III e IV, apenas.
d) I, II, IV e V, apenas.
e) I, II, III, IV e V

40)

Q201310 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

A respeito dos direitos constitucionais da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A decisão do STF que declarou a aplicabilidade do regime de união estável às uniões entre pessoas do mesmo sexo tem eficácia erga omnes e efeito vinculante.
b) A Constituição da República atribui expressamente o acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.
c) A Constituição da República garante de forma expressa aos maiores de 65 anos e aos estudantes de escola pública a gratuidade dos transportes coletivos urbanos
d) A Constituição da República prevê expressamente aos filhos maiores o dever de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
e) não respondida.

41)

Q292970 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre a proteção constitucional e legal aos idosos, é CORRETO afirmar–se que:

a)
Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, é garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e semiurbanos (exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares). Aos de mesma idade, que não possuem meios para prover sua subsistência, nem de tê– la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) saláriomínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
b)
Ao idoso internado ou em observação, é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico, sendo que caberá ao profissional de saúde conceder autorização ou, na impossibilidade, justificá–la por escrito.
c)
Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação facultativa pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária. Contudo, deverão obrigatoriamente ser notificados os seguintes órgãos: autoridade policial, Ministério Público, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Estadual do Idoso e Conselho Nacional do Idoso.
d)
Apesar das diversas atribuições do Ministério Público na defesa e proteção do idoso, não está entre elas a de promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, mesmo que esteja ocorrendo ameaça ou violação dos seus direitos por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, pois se trata de direito personalíssimo.

42)

Q153910 - FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe

Considerando a importância que o constituinte originário deu à família, diversos mecanismos de proteção à família, à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso foram inseridos no texto constitucional. Entre eles, inclui-se:

a) a impossibilidade de adoção de crianças brasileiras por casais estrangeiros.
b) a indissolubilidade do vínculo matrimonial.
c) a possibilidade de intervenção estatal no planejamento familiar das famílias carentes, de forma a garantir a paternidade responsável.
d) a proteção especial do jovem trabalhador, assegurando seu acesso à escola e proibindo-se o trabalho em condições indignas.
e) a inimputabilidade penal dos menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial.

43)

Q2375 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1

Julgue os seguintes itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.

A gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos é uma norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Certo
Errado

44)

Q148520 - MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

A Constituição Federal define a família como base da sociedade, garantindo ser reconhecida

a) a união estável entre o homem e a mulher e a união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar apta a merecer proteção estatal como sinônimo de família.
b) a união estável somente entre o homem e a mulher como entidade familiar apta a merecer proteção estatal, como sinônimo de família.
c) como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, excluindo- se uniões de pessoas do mesmo sexo.
d) a união estável entre pessoas do mesmo sexo, além da união estável entre homem e a mulher, apta a merecer proteção estatal, porém não como entidade familiar, nem como sinônimo de família.
e) como entidade familiar somente a comunidade formada pelo homem e pela mulher e seus descendentes.

45)

Q140842 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito das disposições constitucionais sobre a ordem social, assinale a opção correta.

a) O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano, nos casos expressos em lei, ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos.
b) O dever do Estado com a educação efetiva-se mediante o cumprimento de várias garantias, como a garantia à educação básica obrigatória e gratuita às crianças de zero a seis anos de idade.
c) A CF veda toda e qualquer censura de natureza política e ideológica, mas prevê a regulação estatal de diversões e espetáculos públicos, dispondo que cabe ao poder público, entre outras atribuições, informar sobre a inadequação de que esses eventos ocorram em determinados locais e horários.
d) Como a justiça desportiva é órgão de natureza administrativa e não integra o Poder Judiciário, a ela compete julgar, com exclusividade e em caráter terminativo, a disciplina e as competições desportivas, de maneira a esgotar, na própria instância administrativa, a apreciação das lides relacionadas ao desporto.
e) É admitida a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão apenas no caso de o capital da sociedade pertencer exclusiva e nominalmente a brasileiros, não podendo a participação exceder a trinta por cento do capital social.

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