Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q850958 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Enfermeiro,

O Estado brasileiro dispõe no texto constitucional de diversos dispositivos visando a proteção da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso. Está de acordo com Constituição Federal de 1988 (CF/88):

a) Os filhos, havidos fora da relação do casamento ou por união estável, não terão os mesmos direitos, sendo permitidos designações e tratamentos diversos relativos à filiação
b) O planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas
c) Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, mas, os filhos maiores não têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, cuja atribuição é exclusiva do Estado
d) São penalmente inimputáveis os maiores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial
e) O Estado prestará assistência psicológica à família na pessoa de cada um dos que a integram, não sendo sua obrigação criar mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações

2)

Q848768 - IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - Quilombola

No caput do art. 227 da Constituição Federal de 1988, encontra-se uma das principais diretrizes do direito da criança e do adolescente, que é o princípio da prioridade absoluta, conforme o qual cada criança e adolescente deve receber tratamento especial do Estado e ser priorizado nas respectivas políticas públicas. Assinale a alternativa que apresenta um dispositivo regido por esse princípio.

a)
A Lei n^o 8.069/1990, que dispõe a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
b)
A Lei Complementar n^o 150/2015, que trata do contrato de trabalho doméstico.
c)
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n^o 115/2015, que prevê a redução da maioridade penal.
d)
A Lei Complementar no 101/2000, que institui a responsabilidade fiscal.
e)
O Código Civil de 1916, em que os filhos eram classificados como legítimos e como ilegítimos.

3)

Q830137 - DPE - MS - 2022 - FGV - Defensor Público

O trecho transcrito (texto 1) é parte da sustentação oral realizada pela defensora pública do Estado do Rio de Janeiro na audiência pública convocada pela ministra Rosa Weber para debater a interrupção voluntária da gravidez a partir da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

a)
homens e mulheres possuem os mesmos direitos de decidir livre e responsavelmente sobre o número de seus filhos e sobre o intervalo entre os nascimentos e de ter acesso à informação, à educação e aos meios que lhes permitam exercer esses direitos;
b)
no exercício legal do abortamento por mulheres vítimas de estupro, a realização do procedimento por profissionais de saúde está condicionada à apresentação e devida verificação do Boletim de Ocorrência
c)
o planejamento familiar pode ser entendido como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal e devem ser utilizadas para controle demográfico
d)
é facultativo a todos os hospitais integrantes da rede SUS atendimento imediato e fornecimento de informações às vítimas de violência sexual sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.

4)

Q844842 - IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista: Advogado

No que concerne às disposições constitucionais incidentes no capítulo relacionado à família, à Criança, ao Adolescente, ao Jovem e ao Idoso, assinale a alternativa incorreta.

a)
No que concerne às disposições constitucionais incidentes no capítulo relacionado à família, à Criança, ao Adolescente, ao Jovem e ao Idoso, assinale a alternativa incorreta. a) O casamento religioso não possui efeito civil, devendo este ser obtido mediante registro no cartório competente
b)
Os programas de amparo aos idosos devem ser executados preferencialmente em seus lares
c)
O Estado deve promover programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais
d)
Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação

5)

Q854028 - IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente da Polícia Militar

Acerca da Ordem Social e da Segurança Pública, assinale a alternativa incorreta:

a) Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
b) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
c) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
d) Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
e) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua propriedade permanente, cabendo-lhes todas as riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

6)

Q846328 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Agente: Polícia Civil

Acerca da ordem social prevista na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

I As condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

II Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

III Os índios são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos, devendo o Ministério Público intervir em todos os atos do processo.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas os itens I e II estão certos.
c) Apenas os itens II e III estão certos.
d) Apenas os itens I e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

7)

Q837934 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

A Constituição Federal de 1988 traz disposições sobre a família. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

a) O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações
b) O casamento religioso não pode possuir efeito civil, em razão da laicidade do Estado
c) O casamento é civil e gratuito a celebração
d) Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento
e) A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado

8)

Q831264 - FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial

Antônio, eminente humanista, defende que direitos de crianças, adolescentes e jovens, como saúde, alimentação e educação, devem ser assegurados com absoluta prioridade em relação ao restante da população.

Considerando os termos da sistemática constitucional, é correto afirmar que a absoluta prioridade referida por Antônio:

a) pode ser consagrada pela lei, não sendo prevista na Constituição da República de 1988;
b) é objetivo filosófico, não determinação constitucional ou legal;
c) não pertence ao grupo por ele mencionado, mas aos idosos
d) não pode ser acolhida, em razão do princípio da igualdade
e) é, de fato, determinação constitucional

9)

Q833001 - FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

Com o objetivo de combater o desenvolvimento de uma base de valores patriarcal, na qual a mulher ocupe uma posição de inferioridade, sofrendo constantes violências no ambiente familiar, um grupo de Deputados Federais apresentou projeto de lei ordinária dispondo que as decisões da mulher, na educação dos filhos, teriam preeminência, devendo ser sempre acatadas pelo homem.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido projeto é

a) constitucional, considerando que a própria Constituição da República autoriza o tratamento diferenciado, em prol da mulher, para se construir a igualdade material com o homem.
b) constitucional, considerando que a educação de crianças e adolescentes deve estar lastreada em uma base de valores humanitária, com preeminência da igualdade de gênero.
c) constitucional, considerando a preeminência da posição materna, no ambiente familiar, nas relações com crianças e adolescentes.
d) inconstitucional, pois a temática deve ser disciplinada exclusivamente em lei complementar, não em lei ordinária.
e) inconstitucional, pois os direitos e deveres afetos à sociedade conjugal devem ser exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

10)

Q819674 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Investigador de Polícia e Papiloscopista

Com base na Constituição de 1988, no Título da Ordem Social, é correto afirmar:

a) A seguridade social tem por objetivo a defesa do meio ambiente e a redução das desigualdades regionais e sociais.
b) Em todas as unidades da Federação devem ser definidos espaços territoriais para a proteção do meio ambiente e seus componentes a serem protegidos, sendo a alteração desses espaços permitida por decreto.
c) Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em espaços públicos.
d) Os estados e o Distrito Federal deverão vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas e privadas de fomento à pesquisa científica.
e) O Estado deverá proteger as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e de outros grupos.

11)

Q812189 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - DEPEN - Conhecimentos Básicos de Nível Superior,

À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, Poder Executivo, segurança pública e ordem social, julgue o item.

Considere que Orlando, 75 anos de idade, necessite de amparo em razão de seu debilitado estado de saúde. Nessa situação, o amparo a Orlando deverá ser feito preferencialmente em casa-lar credenciada pelo Sistema Único de Saúde.

Errado
Certo

12)

Q827504 - CONSUPLAN - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação,

A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) apresenta o conjunto de normas mais notáveis do Direito brasileiro. Em relação às normas constantes da CRFB, analise as afirmativas a seguir.

I. Os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

III. O servidor público civil pode se filiar a um sindicato.

IV. A Constituição da República veda a acumulação remunerada de cargos públicos, como regra, sendo permitida a acumulação de dois cargos, ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários.

Nos termos da CRFB, está correto o que se afirma em

a) I, II, III e IV.
b) I e II, apenas
c) II e III, apenas
d) III e IV, apenas

13)

Q791443 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

Ao dispor sobre Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso, a Constituição Federal estabelece que

a) o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
b) entende-se, exclusivamente, como entidade familiar a comunidade formada por ambos os pais e seus descendentes.
c) fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é decisão conjunta do Estado e do casal, competindo ao primeiro propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito.
d) a lei estabelecerá o plano nacional de juventude, de duração anual, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.
e) o casamento é civil e gratuita a sua celebração, exclusivamente para quem for reconhecidamente pobre, na forma da lei.

14)

Q769518 - Adm&Tec - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Assistente Social

Leia as afirmativas a seguir:

I. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

II. Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

15)

Q755709 - Quadrix - 2018 - Prefeitura de Cristalina - GO - Monitor - Ônibus Escolar

Acerca da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

a) O planejamento familiar cabe ao Estado, sendo de responsabilidade do casal propiciar recursos educacionais.
b) O Estado garantirá a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
c) A família tem especial proteção do Estado, mas não reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar.
d) A participação de entidades não governamentais em programas de assistência integral à saúde da criança não é permitida, cabendo ao Estado.
e) Aos maiores de 45 anos de idade é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!