No caput do art. 227 da Constituição Federal de 1988, encontra-se uma das principais diretrizes do direito da criança e do adolescente, que é o princípio da prioridade absoluta, conforme o qual cada criança e adolescente deve receber tratamento especial do Estado e ser priorizado nas respectivas políticas públicas. Assinale a alternativa que apresenta um dispositivo regido por esse princípio.
