Julgue os itens a seguir, relativos à regularidade, ou não, de sociedades empresárias e às possíveis consequências devidas a situações de irregularidade.
A sociedade empresária irregular não tem legitimidade ativa para pleitear a falência de outro comerciante, mas pode requerer recuperação judicial, devido ao princípio da preservação da empresa.
Acerca da legislação falimentar em vigor, julgue os itens a seguir
Os legitimados para a propositura da ação revocatória — o administrador judicial, qualquer credor e o Ministério Público — têm o prazo prescricional de três anos para ajuizá-la, contado do ajuizamento da ação falimentar.
Acerca da legislação falimentar em vigor, julgue o item a seguir.
Não será cabível a ação de responsabilidade do controlador por contratar diretamente com a companhia controlada falida, em condições favorecidas, não estendidas a outros, desde que se apure que o ativo seja suficiente para o pagamento de todos os credores.
Tratando–se de falência de microempresa e não se constatando
prática habitual de condutas fraudulentas por parte do
falido
Tendo em vista as relações contratuais do falido, assinale a opção incorreta.
Acerca da legislação falimentar em vigor, julgue os itens a seguir
Apenas o devedor falido pode ser sujeito ativo do crime de omissão de elaboração, escrituração ou autenticação do livro diário e do livro de duplicatas, se optar por emiti-las no exercício de sua empresa.
A respeito do direito falimentar, julgue os itens que se seguem.
Um dos deveres impostos ao falido, quando da decretação da falência, é o de não se ausentar do lugar da falência, sem razão justificadora e autorização do juiz. Se autorizado, deve, em todo caso, constituir com poderes para representá-lo nos atos processuais.
Julgadas as contas do administrador judicial, ele apresentará o relatório final da falência, indicando o valor do ativo e o produto de sua realização, o valor do passivo e o dos paga mentos feitos aos credores e especificará justificadamente as responsabilidades com que continuará o falido. O prazo fixado em lei para que o administrador judicial apresente o referido relatório é de:
De acordo com a Lei nº 11.101/2005, sobre Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial da sociedade empresarial e do empresário, considere as afirmativas a seguir.
I. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
II. Créditos quirografários como remunerações do administrador judicial, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho de serviços prestados após a decretação da falência, não têm precedência sobre os créditos tributários.
III. Esta lei aplica-se às sociedades de economia mista, empresas públicas, instituições financeiras privadas, cooperativas de crédito, consórcios e sociedades operadoras de planos de assistência à saúde.
IV. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Nesse caso, os credores do devedor conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa errada:
