Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q29816 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz

O juiz de direito Libório Rangel, no exercício de suas funções, depara-se com o seguinte caso: sujeito passivo de obrigação tributária alega que não tem obrigação de pagar o tributo, porquanto, no caso em espécie, não ocorreu processo administrativo.

O Magistrado decidirá corretamente quando:

a) aceita os argumentos do insurgente, pois a CDA tem natureza de tributo executivo judicial.
b) tratando-se de débito declarado pelo próprio contribuinte, o chamado autolançamento, a exigência fiscal não se baseia em prévio procedimento administrativo, daí por que julga improcedente a demanda.
c) por ter o auto de lançamento natureza do título executivo extrajudicial, não gozando da presunção de certeza e liquidez, entrega prestação jurisdicional procedente.
d) em virtude do reconhecimento da inexatidão dos dados fornecidos pelo devedor, por si só não induzindo a ins- crição de débito fiscal para cobrança executiva na falta de pagamento, julga procedente a demanda.
e) é necessária a interpelação ou constituição em mora do sujeito passivo da obrigação tributária, por cuidar-se de outro lançamento, razão pela qual o juiz julga procedente a demanda.

107)

Q19349 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação.

Essa exigência é

a)
legal, pois o arrematante é sucessor do executado em relação ao imóvel, e em sua pessoa fiscal ficam sub- rogados os créditos dos tributos incidentes sobre o mesmo imóvel.
b)
ilegal, pois o crédito do exequente se sub-roga sobre o preço da arrematação, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor.
c)
legal, pois o valor pago pelo arrematante não foi suficiente para a cobertura da execução.
d)
legal, pois a arrematação não pode causar prejuízo ao Fisco.

108)

Q7497 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Deve ser cobrada judicialmente, por meio de processo distinto da execução fiscal, a dívida

a) de um inquilino para com uma autarquia municipal.
b) de um inquilino para com o fisco federal
c) contratual de uma autarquia municipal para com o fisco federal.
d) tributária de uma sociedade de economia mista municipal para com o fisco federal.
e) de um estado para com uma sociedade de economia mista federal.

109)

Q54121 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz

Assinale a alternativa correta:

a) A Fazenda Pública, na execução fiscal, poderá substituir a Certidão da Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material e formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
b) A Fazenda Pública, ajuizada a execução fiscal, só poderá substituir a Certidão da Dívida Ativa até a citação do devedor.
c) A Fazenda Pública, na execução fiscal, só poderá substituir a Certidão da Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, em qualquer hipótese.
d) A Fazenda Pública, na execução fiscal, só poderá substituir a Certidão da Dívida Ativa para a correção de erro material e formal, podendo modificar o sujeito passivo da execução.
e) A Fazenda Pública, na execução fiscal, poderá substituir a Certidão da Dívida Ativa, mesmo após a sentença de embargos, enquanto não transitar em julgado e modificar o sujeito passivo da execução.

110)

Q61258 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Restará caracterizada a fraude à execução fiscal o ato de alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, a partir

a) da citação válida do executado.
b) do lançamento definitivo do crédito tributário.
c) da notificação válida do sujeito passivo.
d) da inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
e) da propositura da execução fiscal.

111)

Q87209 - CESPE - 2010 - AGU - Procurador

Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito tributários.

No curso da execução fiscal, é lícita a decretação de ofício da prescrição intercorrente, sendo dispensada a prévia intimação da fazenda pública.

Certo
Errado

112)

Q58554 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Contribuinte "ED" praticou a comercialização de mercadorias, dentro do próprio Estado, no exercício de 2007, sem promover a emissão do documento fiscal e o recolhimento do ICMS. Durante procedimento de fiscalização, iniciado no final do exercício de 2009 foi constatada tal conduta, sendo lavrado o respectivo Auto de Infração no início do exercício de 2010. O prazo para a propositura de execução fiscal, em não havendo impugnação, tem sua contagem iniciada

a) da data da lavratura do Auto de Infração, no exercício de 2010.
b) da data da fabricação da mercadoria, objeto da tributação.
c) da data do fato gerador, no exercício de 2007.
d) da data do início da fiscalização, no exercício de 2009.
e) do dia do exercício seguinte ao fato gerador, ou seja, em 2008.

113)

Q51698 - CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado

De acordo com a Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, os embargos à execução fiscal devem ser oferecidos no prazo de

a) 10 (dez) dias contados da juntada do mandado da intimação da penhora aos autos do processo.
b) 10 (dez) dias contados da intimação da penhora.
c) 10 (dez) dias da juntada da prova da fiança bancária.
d) 30 (trinta) dias contados da juntada do mandado de intimação da penhora aos autos do processo.
e) 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora.

114)

Q68268 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Advogado

Com relação às execuções fiscais, assinale a opção correta.

a) Segundo jurisprudência do STJ, a citação por edital na execução fiscal é incabível, mesmo quando frustradas as demais modalidades citatórias.
b) Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício pela autoridade judicial, sendo certo que a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em cinco anos.
c) Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, inclusive se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
d) Na ação de execução fiscal, a fazenda pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório, sendo certo que a desistência da ação, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.
e) Em execução fiscal, quando não forem localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por dois anos, findos os quais se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

115)

Q86479 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

De acordo com as normas veiculadas pela Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), assinale a afirmativa incorreta.

a) O juiz deferirá ao executado, em qualquer fase do processo, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.
b) De acordo com os termos da Lei de Execuções Fiscais os embargos serão oferecidos no prazo de 30 dias contados, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou ainda da intimação da penhora.
c) São admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
d) A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, líquidação, inventário ou arrolamento.
e) Qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

116)

Q51699 - CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado

Com relação à cobrança judicial, considere as proposições abaixo.

I - A Lei nº 6.830/80, para fins de garantia da execução fiscal, determina que o executado não poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

II - Dentre as hipóteses de interrupção da prescrição para a cobrança do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, enquadra-se a citação pessoal feita ao devedor.

III - Ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em 5 (cinco) anos.

IV - Não são admissíveis embargos à execução fiscal, antes de garantida a execução.

Está correto APENAS o que se considera em

a) I.
b) II.
c) IV.
d) II e III.
e) III e IV.

117)

Q57399 - FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado

De acordo com a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), assinale a alternativa correta.

a) O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora.
b) Não poderá o juiz, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente.
c) O executado não poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.
d) Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado, a substituição da penhora por fiança bancária.
e) A execução fiscal apenas poderá ser promovida contra o devedor e o fiador.

118)

Q18111 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta com referência à cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública.

a) A dívida ativa da fazenda pública não abrange os juros de mora.
b) A indicação, pelo executado, de bem imóvel à penhora prescinde de consentimento expresso do respectivo cônjuge.
c) A execução fiscal pode ser promovida contra o devedor, mas não contra o fiador.
d) Em situação excepcional, a penhora poderá recair sobre estabelecimento empresarial.

119)

Q237868 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A fazenda pública municipal ajuizou execução fiscal contra a MN Consultoria e Serviços Ltda., pelo não-recolhimento, na forma e prazos devidos, do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). A executada foi citada para pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou para garantir a execução.

Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca das normas atinentes à execução fiscal.

a) A certidão de dívida ativa poderá ser emendada até decisão proferida em recurso especial.
b) O despacho do juiz que deferir a petição inicial determinará o arresto dos bens da MN Consultoria e Serviços Ltda., caso a dívida não seja paga, nem garantida a execução, por depósito ou fiança.
c) A MN Consultoria e Serviços Ltda. não poderá apresentar reconvenção nos autos da execução fiscal proposta em seu desfavor.
d) A lei veda que a petição inicial e a certidão de dívida ativa constituam um único documento.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!