Questões de Concurso – Aprova Concursos

Folha de respostas:

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- a
- b
- c
- d
- e
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- b
- c
- d
- e
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61)

Q198657 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Xisto é eleito Senador de um determinado Estado Brasileiro. No ano de 2012 Xisto passa a ser investigado por crime de corrupção passiva cometido após a sua diplomação e acaba sendo denunciado pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal. Neste caso, o Supremo Tribunal Federal

a) dará ciência, após receber a denúncia, ao Senado Federal que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação penal, sustação esta que interrompe a prescrição, cujo prazo somente voltará a correr com o término do mandato de Xisto.
b) deverá solicitar licença formal ao Senado Federal para que o Senador Xisto possa ser processado, licença esta que será deferida com voto da maioria absoluta dos membros do Senado Federal em sessão secreta.
c) dará ciência, após receber a denúncia, ao Senado Federal que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de um terço de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação penal, sustação esta que interrompe a prescrição, cujo prazo somente voltará a correr com o término do mandato de Xisto.
d) deverá solicitar licença formal ao Senado Federal para que o Senador Xisto possa ser processado, licença esta que será deferida com voto da maioria simples dos membros do Senado Federal em sessão secreta.
e) dará ciência, após receber a denúncia, ao Senado Federal que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação penal, sustação esta que suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

62)

Q214892 - CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No tocante ao Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos.

Ainda que as imunidades parlamentares sejam prerrogativas funcionais e não prerrogativas pessoais do detentor do mandato, elas alcançam os suplentes que não estejam em seu efetivo exercício.

Certo
Errado

63)

Q208452 - COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia

Sobre deputados e senadores, assinale a alternativa correta.

a) Eles têm foro privilegiado e devem ser julgados, por crime comum, perante o Superior Tribunal de Justiça.
b) Para serem processados criminalmente, é preciso prévia licença da Casa a que pertencem.
c) Eles estão desonerados do dever de testemunhar em juízo, somente sendo obrigados a responder em juízo quando convocados na condição de réu.
d) Podem ser presos, desde que em flagrante de crime inafiançável.
e) Perderão o mandato depois de transitada em julgado a sentença judicial condenatória por quebra de decoro parlamentar.

64)

Q208933 - IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

Considerando o Capítulo referente ao Poder Legislativo disposto na Constituição Federal vigente, assinale a correta:

a) Os Deputados e Senadores são invioláveis na esfera civil e violáveis penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
b) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão
c) Cabe ao Congresso Nacional, independente da sanção do Presidente da República, a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
d) A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, independerá de prévia licença da Casa respectiva.

65)

Q193444 - CESPE - 2013 - MS - Administrador

Com relação a deputados e senadores, julgue os itens subsequentes.

Perderá o mandato o deputado federal ou senador que tiver os direitos políticos suspensos

Certo
Errado

66)

Q214891 - CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No tocante ao Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos.

Deputado ou senador que receba informações relacionadas ao exercício do seu mandato não é obrigado a testemunhar sobre elas nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou receberam dele tais informações.

Certo
Errado

67)

Q157509 - MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Assim que eleitos para o Congresso Nacional, seus membros não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

Certo
Errado

68)

Q156234 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que concerne ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com legislatura anual.
b) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar portaria ministerial que exorbite do poder regulamentar.
c) A suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) compete à Câmara dos Deputados.
d) As imunidades parlamentares serão automaticamente suspensas durante o estado de sítio.
e) Os integrantes da Câmara dos Deputados são eleitos pelo sistema majoritário.

69)

Q217731 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere a seguinte situação hipotética: Vinicius e Gilberto são senadores. Sueli é Deputada. Vinicius foi investido no cargo de Ministro de Estado e Gilberto chefe de missão diplomática temporária. Sueli foi investida no cargo de Secretária de Estado. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira,

a) apenas Gilberto perderá o mandato.
b) apenas Sueli perderá o mandato.
c) apenas Vinicius e Sueli perderão o mandato.
d) Vinicius, Gilberto e Sueli perderão o mandato.
e) Vinicius, Gilberto e Sueli não perderão o mandato.

70)

Q182342 - CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes.

Conforme o entendimento do STF, caso um deputado federal participe de um programa televisivo e ali teça severas críticas contra determinada política de governo, ainda que haja vinculação desse procedimento ao desempenho do mandato, não poderá ocorrer a responsabilização civil ou penal do parlamentar, ainda que suas palavras e opiniões tenham sido proferidas fora do âmbito do Congresso Nacional.

Certo
Errado

71)

Q3319 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Olimpio perdeu o mandato de Deputado Federal porque exercia cumulativamente função remunerada em pessoa jurídica de direito público, o que lhe era vedado pela Constituição Federal desde

a) a candidatura.
b) a posse.
c) a expedição do diploma.
d) seis meses antes das eleições.
e) doze meses antes das eleições.

72)

Q3408 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Com relação aos entes que compõem o Estado Federal brasileiro, à intervenção federal e à intervenção dos estados nos municípios, assinale a opção correta.

a) Aplicam-se aos deputados estaduais as mesmas regras aplicadas aos deputados federais no que se refere a sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
b) Ao DF, ente federativo sui generis, são atribuídas todas as competências legislativas reservadas tanto aos estados quanto aos municípios.
c) Compete às constituições estaduais fixar os subsídios dos prefeitos e dos vice-prefeitos, de maneira a evitar anomalias e discrepâncias remuneratórias entre os municípios de um mesmo estado-membro.
d) Entre os chamados princípios constitucionais sensíveis, que, desrespeitados, dão ensejo a intervenção federal, incluem-se a forma federativa de Estado, a forma republicana de governo e a manutenção da integridade nacional.
e) Na hipótese de inobservância, pelos municípios, dos princípios indicados na constituição estadual, a iniciativa da representação interventiva, ao tribunal de justiça, será do procurador-geral do estado

73)

Q2772 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ibson é advogado regularmente inscrito na OAB-RJ e é eleito Deputado Federal. Ibson NÃO perderá o seu cargo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, se

a) patrocinar, desde a sua posse, causa em que já seja interessada empresa pública estadual.
b) exercer, desde a sua posse, função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
c) exercer, desde a expedição do seu diploma, cargo remunerado, com possibilidade de demissão ad mutum, em sociedade de economia mista.
d) deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, sem autorização, à quarta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer.
e) for titular de mais de um cargo público eletivo, a partir da sua posse.

74)

Q131162 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Com relação às prerrogativas parlamentares e às CPIs, assinale a opção correta.

a) Na hipótese de crime praticado antes da diplomação, o parlamentar não terá a imunidade formal em relação ao processo, mas terá a imunidade formal em relação à prisão.
b) De acordo com entendimento do STF, o parlamentar que assume o cargo de ministro de Estado é imune à perda do mandato por quebra de decoro parlamentar por atos praticados na função de ministro.
c) Tendo a CPI poderes de investigação próprios de autoridade judicial, suas decisões devem obedecer à mesma estrutura de uma decisão judicial, com relatório, fundamentação e parte dispositiva, sob pena de nulidade.
d) Segundo o STF, as comissões parlamentares de inquérito estaduais não têm poderes para quebrar o sigilo bancário de seus investigados, ao contrário do que ocorre no âmbito das CPIs instauradas na esfera federal.
e) Segundo o STF, a perda de mandato do parlamentar por condenação em ação de improbidade administrativa transitada em julgado depende de votação pela respectiva casa legislativa.

75)

Q152593 - FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito

Com relação às prerrogativas, proibições e incompatibilidades dos membros do Poder Legislativo Municipal, conforme definidas na Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

a) Os vereadores são invioláveis por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e apenas na circunscrição do município.

b) Aos vereadores se aplicam as mesmas imunidades formais dos membros dos Legislativos federal e estadual.

c) Os vereadores não podem acumular cargo, emprego ou função públicos com o seu cargo eletivo, mesmo que haja compatibilidade de horários.

d) O subsídio dos vereadores, em municípios de mais de quinhentos mil habitantes, é igual a setenta e cinco por cento do subsídio dos deputados estaduais, assegurado o reajuste automático dos valores sempre que o subsídio dos legisladores estaduais seja majorado.

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