Q152593 - FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito

Com relação às prerrogativas, proibições e incompatibilidades dos membros do Poder Legislativo Municipal, conforme definidas na Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

a) Os vereadores são invioláveis por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e apenas na circunscrição do município.

b) Aos vereadores se aplicam as mesmas imunidades formais dos membros dos Legislativos federal e estadual.

c) Os vereadores não podem acumular cargo, emprego ou função públicos com o seu cargo eletivo, mesmo que haja compatibilidade de horários.

d) O subsídio dos vereadores, em municípios de mais de quinhentos mil habitantes, é igual a setenta e cinco por cento do subsídio dos deputados estaduais, assegurado o reajuste automático dos valores sempre que o subsídio dos legisladores estaduais seja majorado.

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Direito Constitucional