Q4901 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Poder Legislativo tem sido alvo de inúmeras críticas por parte dos meios de comunicação e da sociedade civil em geral, no que tange à conduta dos representantes políticos eleitos. Com relação a vedações e autorizações a este poder, deputados e senadores, segundo a Constituição,

a) investidos em cargo de Ministro de Estado não perderão os respectivos mandatos eletivos.
b) a partir da posse, não podem firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, exceto quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
c) durante a vigência de estado de sítio e do estado de defesa, poderão ter suspensas as imunidades parlamentares, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa a que os deputados e senadores pertencerem.
d) quaisquer informações recebidas, em razão do exercício do mandato ou não, são protegidas pelo sigilo de fonte.

Q4901 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Direito Constitucional