Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q617624 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e no regime jurídico aplicável aos agentes públicos, julgue o item a seguir.

A destituição de servidor de cargo em comissão ou de função comissionada não pode ser aplicada como penalidade disciplinar.

Errado
Certo

17)

Q620474 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Mateus é servidor público federal classificado em uma repartição onde há grande movimento de público para atendimento. Aproximando-se a data em que Mateus completaria o tempo de serviço necessário para aposentadoria, sua chefia imediata identificou que há tempos ele vinha recebendo montantes em dinheiro de particulares para arquivar processos de cobrança de multas impostas administrativamente. Foi instaurado procedimento administrativo disciplinar contra Mateus, mas durante o trâmite das apurações ele veio a requerer sua aposentadoria por tempo de serviço. Em razão disso,

a)
eventual comprovação de autoria da infração, nos autos do processo disciplinar, posteriormente à aposentadoria do servidor enseja a substituição da pena de demissão pela de cassação de aposentadoria.
b)
ficam obstados o processamento e a concessão de sua aposentadoria, já que a infração precedeu a aquisição do tempo para inatividade, ficando suspensa a contagem de tempo de serviço.
c)
o processo administrativo prossegue regularmente e a aposentadoria, ainda que já concedida, fica anulada no caso de constatação de autoria da infração, aplicando-se a penalidade de demissão.
d)
fica extinta sua punibilidade, já que a infração praticada pelo servidor é punida com demissão, que se tornou inócua diante da aposentadoria do mesmo.
e)
comuta-se a pena passível de ser aplicável, passando de demissão para expulsão, independentemente da conclusão do processo administrativo, hipótese em que ficam interrompidos os pagamentos de proventos ou de vencimentos.

18)

Q592780 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Claudia e Joana são servidoras públicas federais, tendo praticado faltas disciplinares no exercício de suas atribuições. Claudia faltou ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Joana, de histórico exemplar vez que nunca sofrera qualquer penalidade administrativa, opôs resistência injustificada à execução de determinado serviço. Cumpre salientar que ambas as servidoras ainda não foram processadas administrativamente embora a Administração já tenha conhecimento dos fatos praticados. Nos termos da Lei no 8.112/1990, as ações disciplinares relativas às infrações praticadas pelas servidoras prescreverão em

a) 5 anos e 2 anos, respectivamente, contados tais prazos a partir da data em que os fatos se tornaram conhecidos pela Administração.
b) 2 anos e 180 dias, respectivamente, contados tais prazos a partir da data em que os fatos se tornaram conhecidos pela Administração.
c) 5 anos e 180 dias, respectivamente, contados tais prazos a partir da data em que os fatos se tornaram conhecidos pela Administração.
d) 2 anos, contado tal prazo da data em que praticadas as condutas.
e) 5 anos, contado tal prazo da data em que praticadas as condutas.

19)

Q618447 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com a conclusão do processo administrativo disciplinar contra um servidor público federal detentor de cargo em comissão junto a determinado tribunal regional eleitoral, o servidor foi apenado com a destituição do seu cargo.

Nessa situação hipotética, a penalidade deverá ser aplicada pelo(a)

a) autoridade que houver feito a nomeação.
b) presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
c) autoridade administrativa de hierarquia imediatamente inferior ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
d) chefe da repartição.
e) presidente da República.

20)

Q555123 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Jefferson era servidor público de determinado município e se aposentou a pedido. Após a aposentadoria, foi instaurado processo

administrativo disciplinar contra Jefferson, pois foi identificado que nos três anos anteriores vinha cometendo falta disciplinar,

pois cobrava de particulares valores, em espécie, para fornecimento de documentos e certidões a que teriam direito

gratuitamente, na forma de dispositivo expresso de lei. O processo disciplinar correu e foi reconhecida a infração de Jefferson, o

que culminou com a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria. Nesse caso, em relação à penalidade e ao

processo administrativo disciplinar que tramitou,

a)
a revisão judicial é descabida, tendo em vista que a cassação de aposentadoria é prerrogativa exclusiva da esfera administrativa e competência privativa do chefe do executivo.
b)
há vício de legalidade pois a infração cometida somente poderia ter sido apurada anteriormente à concessão da aposentadoria, pois é apenada com demissão.
c)
a penalidade de cassação de aposentadoria deve ter sido aplicada pelo Prefeito, sob pena de ser possível ao servidor pleitear a anulação do processo.
d)
o processo disciplinar para aplicação de penalidade dessa natureza é inadequado, pois visava à apuração de conduta tipificada como ato de improbidade.
e)
caracteriza-se, também, como ato de improbidade, o que permite a aplicação da penalidade independentemente da demonstração de culpa ou prejuízo ao erário.

21)

Q558075 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Básicos

José, servidor público estável de órgão do Poder Executivo

federal, durante o período de doze meses, faltou intencionalmente

ao serviço por cinquenta dias consecutivos, sem causa justificada.

A administração pública, mediante procedimento disciplinar

sumário, enquadrou a conduta de José como abandono de cargo.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

José somente poderia ser demitido por abandono de cargo caso

tivesse se ausentado por mais de sessenta dias consecutivos.

Errado
Certo

22)

Q384060 - CESPE - 2015 - MPOG - Conhecimentos Básicos Cargo 12 - Analista - Tecnologia da Informação,

Tendo como referência as disposições do Código de Ética

Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo

Federal (Decreto n.º 1.171/1994), da Lei n.º 8.112/1990

e alterações e da Lei n.º 8.429/1992, julgue os próximos itens.

Ao servidor público que recusar fé a documentos públicos será

aplicada a penalidade de advertência.

Errado
Certo

23)

Q613923 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

O regime jurídico dos servidores públicos tem um amplo tratamento na Constituição federal, além de ser disciplinado em lei estatutária de cada ente da federação. Com relação ao regime geral dos servidores públicos, é correto afirmar que

a) no direito brasileiro é possível que um não servidor público exerça função pública sem que o agente seja ocupante de cargo público em que tenha sido regularmente investido.
b) um servidor aposentado pelo regime de previdência do setor público somente poderá acumular os proventos com a remuneração de cargo público se o cargo em que se aposentou e aquele posteriormente ocupado forem acumuláveis nos termos da Constituição.
c) o servidor público estável só pode ser demitido a bem do serviço público após processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurado o amplo direito de defesa exercida por meio de advogado por ele constituído ou dativo.
d) o servidor aprovado em concurso público, após adquirir estabilidade, só pode deixar de ocupar o cargo no qual foi investido por promoção, exoneração a pedido ou após regular processo administrativo disciplinar ou ainda quando requerer a aposentadoria, preenchidos os requisitos legais.

24)

Q366379 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Cibele, servidora pública federal, recebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública e, em razão de

sua conduta, sofreu a pena de demissão do serviço público. A demissão narrada

a)
não inviabiliza a ex-servidora a retornar de imediato ao serviço público federal, desde que seja regularmente aprovada em novo concurso público, seguindo todos os trâmites legais.
b)
incompatibiliza a ex-servidora para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.
c)
proíbe, definitivamente, o retorno de Cibele ao serviço público federal.
d)
incompatibiliza a ex-servidora para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de três anos.
e)
incompatibiliza a ex-servidora para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de dez anos.

25)

Q279159 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

Segundo os preceitos constitucionais vigentes é correto afirmar, exceto:

a) O servidor público estável tem direito adquirido à imutabilidade do cargo, não podendo o Estado suprimi-lo, transformá-lo ou extingui-lo, sem o conhecimento do seu titular.
b) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
c) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
d) Pode o Estado, por lei, estabelecer requisitos diferenciados de admissão a cargo público quando sua natureza assim o exigir.
e) O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional ficará afastado de seu cargo, emprego ou função quando investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital.

26)

Q160560 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Análise de Sistemas

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União, regido pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.

São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão e a destituição de cargo em comissão.

Certo
Errado

27)

Q412164 - CESPE - 2013 - MME - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

A demissão poderá ocorrer quando o servidor público

a) coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical ou a partido político.
b) agir frequentemente de forma ímproba e desidiosa.
c) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
d) opuser resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
e) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

28)

Q161165 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12

Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União,
regido pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.

São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão e a destituição de cargo em comissão.

Certo
Errado

29)

Q208376 - IF-MG - 2013 - IF-MG - Auxiliar Administrativo

João Carlos, servidor público do quadro efetivo de um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, utiliza-se de recursos materiais da repartição em serviços particulares. Este ato ilegal poderá acarretar para João Carlo a aplicação da pena de:

a) advertência por escrito
b) demissão
c) advertência verbal
d) suspensão pro
e) multa

30)

Q208368 - IF-MG - 2013 - IF-MG - Auxiliar Administrativo

A penalidade de suspensão, prevista na Lei nº 8.112/90, pode ser aplicada ao servidor público federal, no caso de:

a) improbidade administrativa
b) reincidência de falta punível com advertência
c) inassiduidade habitual
d) prática de usura
e) insubordinação grave em serviço

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