Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem força de lei, assinale a afirrmativa correta.
Acerca do processo legislativo na CF, assinale a opção correta.
No que se refere ao processo legislativo, julgue os itens
subsequentes.
De acordo com a CF, uma vez aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, a eficácia dos dispositivos que sofreram alteração fica suspensa até que seja sancionado ou vetado o projeto.
A medida provisória é a espécie legislativa que mais tem merecido críticas em decorrência de não preencher os requisitos da relevância e urgência quando da sua edição. Se ela é editada para majorar tributo,
Considere as seguintes afirmações a respeito do processo legislativo:
De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto SOMENTE o que se afirma em
Seria INCOMPATÍVEL com a Constituição da República a medida provisória que
Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo devidamente estabelecido na CF.
Sobre os servidores públicos, considere as assertivas abaixo.
I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura, e as peculiaridades dos cargos.
II. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
III. Medida Provisória, regulamentada por Lei Complementar, disciplinará a aplicação de recursos orçamentários da União provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade do serviço público.
IV. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Distrito Federal não é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
Está correto o que se afirma APENAS em
No processo de elaboração de leis e atos normativos, o Presidente da República
No que diz respeito às medidas provisórias, assinale a opção correta.
No que concerne ao processo legislativo, assinale a opção correta.
Com relação à disciplina constitucional das medidas provisórias, assinale a opção correta.
No que diz respeito à disciplina constitucional relativa ao processo legislativo, assinale a opção correta.
