São espécies normativas previstas no artigo 59 da CR/88:
Sobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar que
Entre os atos normativos básicos estão expressas:
I. Lei Ordinária: é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas.
II. Lei Delegada: é o ato normativo elaborado e editado pelo poder executivo, que autoriza o poder legislativo a sancionar lei específica.
III. Medida Provisória: é ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência. Tal medida deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional.
IV. Lei complementar: constitui um terceiro tipo de leis que não ostentam a rigidez dos preceitos constitucionais, tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente.
Observando essas afirmações, podemos concluir que estão corretas:
Sob a alegação de que o Projeto de Lei nº 1234, aprovado pelo
Congresso Nacional, viola a CRFB/88, o Presidente da
República o veta. Insatisfeitas, as lideranças políticas da
oposição afirmam que a justificativa presidencial não se
sustenta em argumentação jurídica plausível.
As lideranças partidárias, por considerarem que o projeto de
lei, nos termos aprovados pelo Poder Legislativo, é
fundamental para o processo de recuperação econômica do
país, reúnem-se e sugerem várias ações para que as propostas
constantes do projeto possam se converter em lei.
Assinale a ação que, com embasamento constitucional, as
lideranças partidárias devem adotar.
Acerca de processo legislativo e fiscalização contábil, financeira
e orçamentária, julgue os itens a seguir, considerando
as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo.
Projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa se proposto pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado abaixo, na ordem em que
aparecem.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por _______, dentro do
período determinado por ________, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações
dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados
na forma da ________ .
O deputado federal João da Silva, em seu primeiro mandato,
propõe um projeto de lei sobre regulamentação de aplicativos
de mensagens. As discussões em plenário se mostram
acirradas, sendo o projeto de lei rejeitado. Inconformado, o
deputado, por entender que a rejeição do projeto se deveu a
fatores circunstanciais e passageiros, quer voltar a tê-lo
reavaliado, ainda na mesma sessão legislativa.
Em dúvida se poderia vir a fazê-lo, consulta sua assessoria
que, em consonância com a CRFB/88, presta a seguinte
informação:
No que se refere ao processo legislativo, é correto afirmar que
Julgue os próximos itens, relativos ao regime das leis e atos
normativos previstos na CF.
Embora leis complementares não sejam consideradas inconstitucionais pelo simples fato de veicularem matéria reservada a leis ordinárias, os dispositivos desse tipo de lei que não tratem de assunto próprio de lei complementar ficam sujeitos a modificações posteriores promovidas por lei ordinária.
Lei ordinária disporá sobre
Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.
Está sendo votado no Congresso Nacional um novo projeto de Código de Processo Civil e, no Senado, um projeto de Código Penal. Essa legislação deve ser normatizada por meio de:
Considerando o processo legislativo pátrio, assinale a alter- nativa correta a respeito das leis complementares.
A Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, as matérias que serão reservadas à lei complementar (CF, art. 69). Assinale a alternativa em que todas as matérias dependem de lei complementar.
A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como ao presidente da República, ao STF, aos tribunais superiores, ao procurador - geral da República e aos cidadãos. No que tange às leis complementares, a CF não autoriza a iniciativa popular de lei.
