Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q159028 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

Assinale a opção correta acerca das normas relativas aos títulos de crédito e ao protesto de títulos e outros documentos da dívida.

a)
O protesto de um título de crédito por falta de aceite somente poderá ser efetuado após o vencimento da obrigação e do decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.
b)
Cabe ao devedor requerer o cancelamento do registro do protesto diretamente ao tabelionato de protesto de títulos, mediante apresentação do documento original protestado, e, na ausência do documento original, só se admite o cancelamento do registro do protesto por ordem judicial.
c)
Caso um título de crédito tenha sido emitido sem a indicação do lugar da emissão e de pagamento e sem a indicação de vencimento, considera-se que o lugar da emissão e de pagamento seja o domicílio do emitente e que o pagamento do título deva ser feito à vista.
d)
O avalista se obriga pelo avalizado, e sua responsabilidade subsiste ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, mesmo que a nulidade decorra de vício de forma.
e)
É vedado ao sacado, em qualquer caso, lançar e assinar, no verso do cheque não ao portador e ainda não endossado, visto, certificação ou outra declaração equivalente, datada e por quantia igual à indicada no título.

47)

Q153585 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

De acordo com o que dispõe a legislação que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, assinale a opção correta.

a)
Havendo ou não prazo assinado, a data do registro do protesto é o termo inicial da incidência de juros, taxas e atualizações monetárias sobre o valor da obrigação contida no título ou documento de dívida.
b)
É de cinco anos o prazo estipulado para o arquivamento de livros de protocolo e de dez anos para o arquivamento dos livros de registros de protesto e respectivos títulos.
c)
Os cartórios devem fornecer às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos retirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual somente se poderá dar publicidade, pela imprensa, de forma parcial.
d)
Os tabeliães de protesto de títulos serão civilmente responsáveis pelos prejuízos que causarem a terceiros somente quando houver dolo, sendo também responsáveis pelos prejuízos causados pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
e)
Revogada a ordem de sustação, não se exige nova intimação do devedor, devendo a lavratura e o registro do protesto ser efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo deverá ser contado da data da resposta dada.

48)

Q2401 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

É correto afirmar que o cancelamento do protesto, após quitação do débito,

a)
é ônus do credor
b)
é ônus do devedor.
c)
é ônus do tabelião de protestos, que deverá proceder de ofício.
d)
dependerá sempre de intervenção do Poder Judiciário, mediante alvará ou mandado, conforme seja jurisdição voluntária ou contenciosa

49)

Q131146 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Desde o seu surgimento até os dias de hoje, o protesto tem como função a prova necessária da recusa do pagamento ou aceite de uma letra, o que possibilita que o credor venha a insurgir-se contra os obrigados de regresso. A respeito do protesto de títulos e outros documentos de dívidas, assinale a opção correta.

a)
Conforme estabelece a legislação pertinente, todos os títulos e documentos de dívida protocolizados devem ser examinados em seus caracteres formais e ter curso se não apresentarem vícios, cabendo ao tabelião de protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.
b)
O protesto facultativo ocorrerá somente quando o título não tiver coobrigados, mas apenas devedor principal, como, por exemplo, ocorre com a nota promissória sem endosso e sem aval.
c)
Quando o sacador retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não proceder à devolução dentro do prazo legal, o protesto poderá ser baseado na segunda via da letra de câmbio ou nas indicações da duplicata.
d)
O protesto por falta de aceite deve ser providenciado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.
e)
De acordo com a lei substantiva civil, o protesto cambiário tem por objeto título de crédito, não correspondendo a ato judicial, e, por isso, não interrompe o prazo prescricional da ação cambiária.

50)

Q150494 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Com relação aos avais simultâneos,

a)
o pagamento do título por um dos avalistas libera os demais avalistas de um possível direito de regresso em favor do que pagou.
b)
assim como nos avais sucessivos, dependem da ordem cronológica para a atribuição da responsabilidade do avalista.
c)
um avalista se torna avalista dos outros.
d)
o pagamento do título por um dos avalistas não libera o devedor principal do direito de regresso em favor do que pagou.

51)

Q148627 - FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia

Luiz Domingues emitiu uma nota promissória em favor de Alexandre Costa, com pagamento no dia 15/07/2012 na praça de Carutapera. Este endossou a cártula para Humberto de Campos para fins de cobrança. Exercendo fielmente os poderes recebidos do endossante, o endossatário levou o título a protesto, que foi lavrado pelo tabelião. Ocorre que a dívida já havia sido paga antes do aponte do título, sem que Humberto de Campos tenha sido informado do fato pelo endossante.

Com base nas informações prestadas, assinale a afirmativa correta.

a)
O endossatário responde, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes do aponte indevido do título a protesto.
b)
O endossatário não responde pelos danos decorrentes de protesto indevido porque o título já havia sido pago antes do protesto.
c)
O endossatário não responde pelos danos decorrentes de protesto indevido porque não extrapolou os poderes de mandatário.
d)
O endossante e o endossatário respondem solidariamente pelos danos decorrentes de protesto indevido pelo simples aponte do título a protesto.
e)
O endossatário não responde pelos danos decorrentes de protesto indevido porque o endosso-mandato não lhe transfere o domínio da cártula.

52)

Q149613 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Em relação ao protesto, ato formal e solene por meio do qual se provam a inadimplência e o descumprimento da obrigação, assinale a opção correta.

a)
O tabelião de protesto de títulos exerce competência exclusiva para a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite e o recibo de pagamento do título de outros documentos de dívida, na tutela dos interesses públicos e privados.
b)
Em caso de risco de prejuízo de difícil reparação para o credor, o juiz deve condicionar obrigatoriamente o deferimento da sustação ou cancelamento cautelar do protesto à prestação de caução.
c)
O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado mediante autorização judicial.
d)
Sendo o devedor microempresário ou empresa de pequeno porte, o cancelamento do registro de protesto, em decorrência do pagamento do título, dependerá de declaração de anuência do credor.
e)
Dispensa-se a exigência de identificação da pessoa que tenha recebido a notificação do protesto para requerer a falência do devedor.

53)

Q140697 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Com relação ao instituto do aval, é correto afirmar que

a)
é necessário o protesto para a cobrança dos avalistas do emitente e dos endossantes de notas promissórias.
b)
o avalista, quando executado, pode exigir que o credor execute primeiro o avalizado.
c)
o aval pode ser lançado em documento separado do título de crédito.
d)
a obrigação do avalista se mantém, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula, exceto se essa nulidade for decorrente de vício de forma.

54)

Q141918 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Com relação ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, assinale a opção correta.

a)
O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado depois do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.
b)
Revogada a ordem de sustação de protesto, será necessário proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da revogação.
c)
O protesto de nota promissória deve ser tirado no lugar onde deva ser efetuado o pagamento do título e, na ausência de indicação de local para pagamento, considera-se o lugar do domicílio do sacado.
d)
A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço poderá ser efetuada de ofício ou a requerimento do interessado, sendo devidos os emolumentos pela citada averbação.
e)
Cláusula sem protesto inserida no título pelo sacador produz efeitos em relação a todos os obrigados pela letra; inserida pelo endossante ou avalista somente produzirá efeitos em relação a esse endossante ou avalista.

55)

Q17926 - FUMARC - 2011 - BDMG - Analista de Desenvolvimento

Assinale a afrmativa CORRETA:

a) O aval pode ser total ou parcial.
b) O aval pode ser dado apenas no anverso do título.
c) O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.
d) O pagamento do título de crédito não pode ser garantido por aval.

56)

Q15903 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Sobre o endosso da letra de câmbio e da nota promissória analise as afirmações abaixo:

I. No endosso pignoratício, os co-obrigados não podem invocar contra o portador as exceções fundadas sobre as relações pessoais deles com o endossante, a menos que o portador, ao receber a letra, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor.

II. O endosso, que pode ser parcial, deve ser puro e simples, não se admitindo subordiná-lo a condição.

III. O mandato que resulta de um endosso por procuração não se extingue por morte, ou sobrevinda incapacidade legal do mandatário.

IV. O endossante, salvo cláusula em contrário, não é garante da aceitação ou do pagamento da letra.

V. O endossante pode proibir novo endosso, e neste caso, não garante o pagamento às pessoas a quem a letra for posteriormente endossada.

Está correto o que se afirma em

a)
I, II e III.
b)
I, III e V.
c)
II, III e IV.
d)
II, III e V.
e)
II, IV e V.

57)

Q29354 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Em relação ao protesto de títulos, é correto afirmar:

a)
O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, só podendo ser efetuado o protesto por falta de aceite antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.
b)
Em nenhum caso serão protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil.
c)
Todos os títulos serão examinados pelo tabelião de protesto em seus caracteres formais, inclusive quanto à ocorrência de prescrição ou caducidade, só tendo curso se não apresentarem vícios.
d)
Quando a intimação do devedor for efetivada excepcionalmente no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado antecipadamente.
e)
O protesto é ato personalíssimo, devendo sua intimação ocorrer sempre na figura do devedor e defesa a intimação por edital.

58)

Q35262 - FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado

29. O protesto cambial é medida necessária para

a)
constituição do devedor principal em mora, no caso de dívida líquida com vencimento em dia certo e expresso no título.
b)
interrupção da prescrição da ação de cobrança do crédito mencionado no título.
c)
ajuizamento de ação de execução de cheque contra o seu emitente.
d)
assegurar o direito de cobrança contra o endossante de nota promissória com cláusula sem despesa.
e)
cobrança de juros moratórios previstos no título.

59)

Q332136 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Acerca do aval, é errado afirmar:

a) É um ato jurídico benéfico e, portanto, interpreta–se de forma restritiva.
b) A obrigação vencida, independentemente do respectivo adimplemento, poderá ser imediatamente exigida do avalista, sem que este possa opor benefício de ordem.
c) Existindo aval, pode–se exigir de qualquer um dos coobrigados o pagamento da dívida inteira, entretanto, a propositura, pelo credor, de ação contra apenas um ou alguns devedores, importa em renúncia da solidariedade conferida pela garantia.
d) O aval é instituto exclusivo do direito cambiário, razão pela qual somente os instrumentos definidos por lei, em sentido estrito, como títulos de crédito, sejam eles próprios ou impróprios, podem ser avalizados.
e) (Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

60)

Q43919 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Assinale a assertiva em que todos os títulos de créditos mencionados admitem protesto por indicação.

a)
Letra de câmbio e nota promissória.
b)
Cédula de crédito bancário e cheque.
c)
Cheque e duplicata.
d)
Nota promissória e cheque.
e)
Duplicata e cédula de crédito bancário.

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