Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q427355 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

As autarquias possuem personalidade jurídica própria, autonomia financeira e autoadministração. Partindo dessa premissa, é correto afirmar que

a) o ente instituidor mantém em relação à autarquia poder hierárquico e poder disciplinar, em razão do controle de tutela.
b) a despeito de assumirem obrigações em nome próprio por ser sujeito de direitos, é o ente instituidor quem responde por seus atos.
c) não se submetem ao controle de tutela do ente instituidor, para conformá-las aos cumprimento dos objetivos públicos em razão dos quais foram criadas.
d) seus recursos e patrimônio, independentemente da origem, configuram recursos e patrimônio do ente instituidor.
e) têm liberdade para gerir seus quadros funcionais sem interferências indevidas do ente instituidor.

17)

Q249574 - IBFC - 2013 - IDECI - Advogado

Segundo definição do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, considera-se empresa pública federal:

a) O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
b) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
c) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
d) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

18)

Q210848 - CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Conhecimentos Básicos

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

O Banco Central do Brasil é uma autarquia federal e compõe a administração pública direta da União.

Certo
Errado

19)

Q158113 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Atento à crescente especulação imobiliária, e ciente do sucesso econômico obtido pelas construtoras do País com a construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado X decide ingressar nesse lucrativo mercado. Assim, edita uma lei autorizando a criação de uma empresa pública e, no mesmo ano, promove a inscrição dos seus atos constitutivos no registro das pessoas jurídicas.

Assinale a alternativa que apresenta a alegação que as construtoras privadas, incomodadas pela concorrência de uma empresa pública, poderiam apresentar.

a)
A nulidade da constituição daquela pessoa jurídica, uma vez que as pessoas jurídicas estatais só podem ser criadas por lei específica.
b)
O objeto social daquela empresa só poderia ser atribuído a uma sociedade de economia mista e não a uma empresa pública.
c)
Os pressupostos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo na exploração daquela atividade econômica não estão presentes.
d)
A criação da empresa pública não poderia ter ocorrido no mesmo ano em que foi editada a lei autorizativa.

20)

Q1955 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8

Julgue o item seguinte, relativo à administração direta e indireta.

Como a empresa pública pode ser organizada sob qualquer das formas admitidas em direito, na esfera federal é admitida sua criação sob a forma de empresa pública unipessoal, desde que esta contenha a assembleia geral como o órgão pelo qual se manifeste a vontade do Estado.

Certo
Errado

21)

Q2790 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A administração indireta compreende, além de outras entidades, as empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais têm personalidade jurídica de direito

a) público e privado, respectivamente, criadas por lei de iniciativa do Poder Executivo.
b) privado, instituídas mediante autorização de lei específica.
c) público e independem de lei complementar para suas instituições.
d) privado e público, respectivamente, sendo instituídas mediante lei específica.
e) público, criadas por ato específico e privativo do chefe do Poder Executivo.

22)

Q151215 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

No que tange às pessoas jurídicas paraestatais e o instituto da falência, é correto afirmar que

a)
somente as empresas públicas podem ter sua falência decretada.
b)
somente as sociedades de economia mista são submetidas ao regime falimentar.
c)
tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista podem ter sua falência decretada.
d)
a lei de falências e de recuperação judicial e extrajudicial não se aplica às empresas públicas e nem às sociedades de economia mista.
e)
somente as empresas públicas e as sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica é que se sujeitam à lei de falências e de recuperação judicial e extrajudicial.

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