Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q603837 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre a propriedade e sua utilização.

a)
O direito do proprietário de não ter prejudicado o seu sossego prevalece sobre o interesse público que poderia justificar determinada poluição sonora.
b)
É licito privar o proprietário de sua faculdade de usar o bem por requisição decorrente de perigo público iminente.
c)
No direito brasileiro o abandono, pelo proprietário, não é causa de perda da propriedade.
d)
A propriedade é princípio da ordem econômica, razão pela qual o exercício do direito de propriedade não pode sofrer limitações.
e)
O proprietário não tem o direito de exigir do dono do prédio vizinho a sua demolição, ainda que este ameace ruína.

17)

Q592612 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a hipoteca, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar:

a) Não é nula a cláusula que autoriza o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
b) Desapropriado o bem dado em garantia hipotecária pelo devedor a dívida estará, em regra, vencida.
c) Os sucessores do devedor podem remir parcialmente a hipoteca na proporção dos seus quinhões.
d) A propriedade superficiária não pode ser objeto de hipoteca.
e) As partes poderão convencionar em contrato cláusula proibindo o proprietário de alienar o imóvel hipotecado.

18)

Q670177 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Alice é possuidora de boa-fé de uma fazenda. Acerca dos frutos e benfeitorias, é correto afirmar que Alice

a) tem direito aos frutos percebidos, porém responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que não tenha dado causa.
b) responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.
c) responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu a posse.
d) poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis, somente.
e) será ressarcida apenas pelas benfeitorias necessárias.

19)

Q768729 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Em cada uma das opções seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de posse, propriedade e direitos reais sobre coisa alheia. Assinale a opção que apresenta assertiva correta conforme a legislação e a doutrina pertinentes.

a) Durante o prazo de vigência de contrato de locação de imóvel urbano, o locatário viajou e, ao retornar, percebeu que o imóvel havia sido invadido pelo próprio proprietário. Nesse caso, o locatário não pode defender sua posse, uma vez que o possuidor direto não tem proteção possessória em face do indireto.
b) Determinado indivíduo realizou, de boa-fé, construção em terreno que pertencia a seu vizinho. O valor da construção excede consideravelmente o valor do terreno. Nessa situação, não havendo acordo, o indivíduo que realizou a construção adquirirá a propriedade do solo mediante pagamento da indenização fixada pelo juiz.
c) Caio realizou a doação de um bem para Fernando. No contrato celebrado entre ambos, consta cláusula que determina que o bem doado volte para o patrimônio do doador se ele sobreviver ao donatário. Nessa situação, a cláusula é nula, pois o direito brasileiro não admite a denominada propriedade resolúvel.
d) Roberto possui direito real de superfície de bem imóvel e deseja hipotecar esse direito pelo prazo de vigência do direito real. Nesse caso, a estipulação de direito real de garantia é ilegal porque a hipoteca somente pode ser constituída pelo proprietário do bem.
e) Determinado empregador cedeu bem imóvel de sua propriedade a seu empregado, em razão de relação de confiança decorrente de contrato de trabalho. Nesse caso, ainda que desfeito o vínculo trabalhista, é juridicamente impossível a conversão da detenção do empregado em posse.

20)

Q608949 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

A DP realizou mutirão com famílias que ocupam um imóvel público urbano situado na encosta de um morro. O objetivo era verificar quais diligências poderiam ser feitas em favor daquela comunidade, tendo em vista a intensa fiscalização ambiental e urbanística no local.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Será cabível o ajuizamento de ação de usucapião pró-moradia para benefício das famílias da referida ocupação que possuam como sua área de até duzentos e cinquenta metros quadrados por período superior a cinco anos.

Errado
Certo

21)

Q657750 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

A Medida Provisória n° 759/2016, convertida para a Lei n° 13.465/2017, instituiu o direito real de laje, que consiste

a) na concessão a outrem do direito de usar o pavimento superior de sua construção, por tempo determinado, averbando-se tal prerrogativa na matrícula do imóvel.
b) na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.
c) na concessão a outrem do direito de construir em seu terreno, por tempo determinado, utilizando-se a construção especificamente para fins de moradia.
d) na possibilidade de divisão de unidades autônomas integrantes de condomínio edilício, desde que todas as unidades possuam isolamento funcional e acesso independente, devendo ser aberta matrícula própria para cada uma das referidas unidades.
e) na possibilidade de construção de unidade imobiliária autônoma sobre a superfície de imóvel de outrem, com ou sem a autorização do proprietário da edificação originalmente construída sobre o solo, desde que não prejudique a construção original.

22)

Q603835 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Compreende-se por direito de sequela

a)
a prerrogativa do lesado de pleitear indenização do autor do dano.
b)
o exercício do direito de retenção sobre bens alheios, quando o devedor não comprovar sua condição de solvente.
c)
a prerrogativa do devedor de exigir que o credor tome as medidas necessárias para mitigar o próprio dano.
d)
as medidas adotadas pelo credor para evitar que o devedor aliene bens antes de adimplir sua dívida.
e)
a prerrogativa do credor de excutir a garantia, esteja ela sob a propriedade de quem for.

23)

Q610656 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Judiciária

Sobre os direitos reais, conceito jurídico delimitado pelo Código Civil, analise os itens abaixo:

I. O Direito real de propriedade abrange o solo. Este, por sua vez, compreende o espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas espaços, sendo sua realização, portanto, precedida de autorização expressa daquele.

II. O usucapião de coisa móvel se verifica quando determinado indivíduo, de boa fé, ter a coisa como sua, de forma contínua e incontestada, pelo prazo de 4 (quatro) anos.

II. A avulsão ocorre quando o indivíduo, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova cuja propriedade será sua.

IV. É vedado ao dono do prédio que não tiver acesso a via pública constranger o vizinho a lhe dar passagem, mesmo que por meio de pagamento de indenização.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas I é incorreto
b) II e III são corretos
c) I e II são corretos
d) Apenas II e IV são incorretos
e) I, II, III e IV são incorretos

24)

Q790539 - FACET - 2016 - Prefeitura de Esperança - PB - Procurador Jurídico

No que se refere aos direitos e deveres que o titular do direito real de usufruto possui, é inverídico afirmar:

a)
Ele não poderá determinar mudança da destinação econômica do bem usufruído.
b)
Deverá realizar inventário dos bens que houver recebido, especificando as condições e o valor dos mesmos e custear tal procedimento.
c)
Se obriga a indenizar o bem pelas deteriorações advindas de seu uso regular e normal.
d)
Deverá arcar com as prestações e tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída.
e)
Deverá realizar as despesas ordinárias e comuns necessárias a conservação do bem no estado em que os recebeu.

25)

Q455645 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Rony, há 6 (seis) anos ininterruptos e sem oposição, possui

como sua uma pequena casa de 90 m², em área urbana,

onde reside com sua família. Não é proprietário de

outro imóvel, urbano ou rural. Anteriormente à sua posse,

a casa era ocupada por um amigo seu que se mudou

para outro Estado, mas Rony não sabe a que título seu

amigo ocupava o imóvel. Dois anos após a ocupação por

Rony, foi averbada na matrícula do imóvel uma certidão

de distribuição de uma ação de execução em face do formal

proprietário do bem. Rony não recebeu notícia da

averbação realizada.

Diante dessas circunstâncias, é correto afirmar que

a)
a averbação da certidão de distribuição da execução interrompeu o prazo para prescrição aquisitiva.
b)
não se operou a prescrição aquisitiva, por falta de lapso temporal suficiente.
c)
a averbação da certidão de distribuição da execução suspende o prazo para prescrição aquisitiva, até que seja cancelada a averbação por algum motivo.
d)
Rony não usucapiu o imóvel na medida em que a averbação da certidão de distribuição da execução implica na impossibilidade de usucapir por modalidade diversa da usucapião extraordinária.
e)
se operou a prescrição aquisitiva em favor de Rony, pela denominada usucapião especial urbana residencial individual.

26)

Q613142 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta a respeito dos Direitos Reais no Código Civil.

a) Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel fungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
b) É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
c) No condomínio edilício, as partes suscetíveis de utilização independente, tais como abrigos para veículos, sujeitam-se à propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários.
d) Constitui-se o penhor de direito mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
e) A hipoteca não abrange as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel, sendo nula de pleno direito a alienação de imóvel hipotecado.

27)

Q506620 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Vítor, Paulo e Márcia são coproprietários, em regime de

condomínio pro indiviso, de uma casa, sendo cada um deles

titular de parte ideal representativa de um terço (1/3) da coisa

comum. Todos usam esporadicamente a casa nos finais de

semana. Certo dia, ao visitar a casa, Márcia descobre um

vazamento no encanamento de água. Sem perder tempo,

contrata, em nome próprio, uma sociedade empreiteira para a

realização da substituição do cano danificado. Pelo serviço,

ficou ajustado contratualmente o pagamento de R$ 900,00

(novecentos reais).

Tendo em vista os fatos expostos, assinale a afirmativa

correta.

a)
A empreiteira pode cobrar a remuneração ajustada contratualmente de qualquer um dos condôminos.
b)
A empreiteira pode cobrar a remuneração ajustada contratualmente apenas de Márcia, que, por sua vez, tem direito de regresso contra os demais condôminos.
c)
A empreiteira não pode cobrar a remuneração contratualmente ajustada de Márcia ou de qualquer outro condômino, uma vez que o serviço foi contratado sem a prévia aprovação da totalidade dos condôminos.
d)
A empreiteira pode cobrar a remuneração ajustada contratualmente apenas de Márcia, que deverá suportar sozinha a despesa, sem direito de regresso contra os demais condôminos, uma vez que contratou a empreiteira sem o prévio consentimento dos demais condôminos.

28)

Q694406 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Acerca da posse, dos direitos reais e dos direitos reais de garantia, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência.

a)
O usufrutuário tem o direito de ceder o exercício do usufruto, a título gratuito ou oneroso, independentemente de autorização do nu-proprietário.
b) O penhor industrial deve ser constituído mediante a lavratura de instrumento público ou particular e levado a registro no cartório de títulos e documentos.
c) O ocupante irregular de bem público tem direito de retenção pelas benfeitorias realizadas se provar que foram feitas de boa-fé.
d) Quando da constituição de penhor, anticrese ou hipoteca, admite-se a imposição de cláusula comissória no contrato.
e) A decisão judicial que reconhece a aquisição da propriedade de bem imóvel por usucapião, a despeito dos efeitos ex tunc,não prevalece sobre a hipoteca judicial que tenha anteriormente gravado o bem.

29)

Q553579 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos Direitos Reais no Código Civil.

a)
O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir em seu terreno, por tempo indeterminado, mediante instrumento particular, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos.
b)
A hipoteca abrange as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel, sendo nula a proibição da alienação do imóvel hipotecado.
c)
O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.
d)
São tipos de direitos reais: o direito do promitente comprador do imóvel, o uso e a concessão especial para fins de moradia.
e)
A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, em razão da posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos em lei.

30)

Q536828 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

O apartamento de João é invadido e, entre outras coisas, um

paletó é furtado. Três meses depois, João descobre que o seu

paletó está sendo usado por Ricardo. Ao ser confrontado,

Ricardo esclarece que adquiriu o paletó há um mês de um

brechó, que o mantinha exposto no mostruário. Alegou ainda

que adquiriu a roupa sem saber que era proveniente de furto.

Em prova do alegado, Ricardo exibe documento

comprobatório da compra do paletó feita no brechó.

Tendo em vista a situação descrita, assinale a afirmativa

correta.

a)
Ricardo não é o legítimo proprietário do paletó, pois o adquiriu do brechó, que não era o verdadeiro dono da coisa.
b)
Ricardo é o legítimo proprietário do paletó, uma vez que o adquiriu de boa-fé, em estabelecimento comercial, que, nas circunstâncias do caso, aparentava ser o dono da coisa.
c)
Ricardo é o legítimo proprietário do paletó, mas deve indenizar João, entregando-lhe soma equivalente ao preço que pagou ao brechó.
d)
Ricardo não é o legítimo proprietário do paletó, uma vez que o comprou do brechó apenas dois meses depois do furto sofrido por João.

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