Questões de Concurso – Aprova Concursos

136)

Q33449 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

O médico que, no exercício de sua profissão, dá atestado falso comete crime de

a) falsidade de atestado médico (CP, art. 302).
b) falsificação de documento público (CP, art. 297).
c) falsificação de documento particular (CP, art. 298).
d) certidão ou atestado ideologicamente falso (CP, art. 301).
e) falsidade material de atestado ou certidão (CP, art. 301, §1.º).

137)

Q12261 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Dentre os crimes contra a fé pública, NÃO constitui crime próprio

a) a falsificação de selo ou sinal público.
b) o falso reconhecimento de firma ou letra.
c) a certidão ou atestado ideologicamente falso.
d) a falsidade de atestado médico.
e) a fraude de lei sobre estrangeiro.

138)

Q17937 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Para responder as questões de 71 a 73 tenha como
base o Código Penal.

Os artigos do Código Penal citados abaixo se referem aos crimes contra a fé Pública, EXCETO:

a) Violação de sigilo funcional - Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.
b) Moeda Falsa - Art. 289 - Falsifcar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro.
c) Falsificação de papéis públicos - Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os.
d) Falsidade ideológica - Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

139)

Q7550 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Márcio, maior, capaz, reincidente em crime doloso, comprou, na mercearia do bairro em que mora, na cidade de São João de Meriti RJ, gêneros alimentícios no montante de R$ 60,00, pagou as compras com duas cédulas de R$ 50,00, cuja inaltenticidade era de seu pleno conhecimento, e recebeu o troco em moeda nacional autêntica. No dia seguinte, arrependido de sua conduta pela repercussão que poderia adquirir, procurou o proprietário da mercearia, Paulo, maior capaz e com ensino médio completo, confessou o ocorrido, restituiu o troco e pagou integralmente, com dinheiro legal, as mercadorias. Paulo chamou a polícia, que encontrou, no caixa da mercearia, apenas uma das cédulas falsificadas, tendo sido ela apreendida. Márcio foi conduzido à delegacia, ocasião em que foram encontrados em sua posse os seguintes petrechos destinados especificamente à falsificação de moeda: duas matrizes metálicas e faixa magnética que imita o fio de segurança de cédulas autênticas.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Paulo deve ser acusado da prática do delictum privilegiatum de reinserir em circulação moeda falsa, classificado como de menor potencial ofensivo, ainda que alegue desconhecer norma legal proibitiva, caso se comprove que ele, tendo recebido como verdadeira cédula falsa, portanto, de boa-fé, a tenha restituído à circulação, após perceber sua inautenticidade, para evitar prejuízo a seu regular comércio.
b) Tendo sido o crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, com posterior reparação do prejuízo sofrido pela vítima, e em face do comportamento voluntário do agente, anterior ao oferecimento da denúncia, fica caracterizado o arrependimento eficaz, o que impõe a redução da pena de um a dois terços.
c) Caso se demonstre, na instrução do processo, que Márcio é o autor da falsificação do dinheiro e igualmente o responsável por sua circulação, ele deverá ser responsabilizado por concurso material, em face da peculiaridade do tipo misto cumulativo que caracteriza o crime de moeda falsa.
d) No caso de moeda falsa, o CP estabelece a sanção na modalidade culposa, de maneira excepcional, em duas circunstâncias: quando o agente tem ciência da falsidade da moeda e a guarda ou a tem em depósito de forma culposa, ou quando, ciente da falsidade, igualmente de forma culposa, a restitui à circulação.
e) O delito de posse de petrechos para falsificação de moeda, previsto em tipo próprio no CP como ato preparatório, de perigo abstrato, deve ser punido de forma independente e autônoma em relação ao crime de falsificação, posse e circulação da moeda.

140)

Q140826 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito do delito de lavagem de bens, dos crimes contra a fé pública e contra a administração e dos regimes de pena, assinale a opção correta.

a) O funcionário público que concorre para a subtração de dinheiro ou bem móvel, público ou particular, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, ainda que não tenha, em razão do cargo, a posse dos referidos bens, responde pelo crime como autor e não, como partícipe.
b) A gestão fraudulenta, a sonegação fiscal, o contrabando e o descaminho são crimes antecedentes dos delitos de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
c) O crime de moeda falsa é formal e, por isso, não admite tentativa.
d) Quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada pela administração pública é, para efeitos penais, equiparado a funcionário público, consoante o CP.
e) Não se admite, em nenhuma hipótese, a progressão do regime de cumprimento de pena antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

141)

Q154480 - FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado

Paulo recebeu um cheque de R$ 300,00 em pagamento da venda de mercadoria. Depositado, o cheque foi devolvido por insuficiência de fundos. Novamente depositado, tornou a ser devolvido por insuficiência de fundos. Após seis meses, tendo ocorrido a prescrição, Paulo endossou o cheque e o transferiu a José, que alterou o valor para R$ 3.000,00 e ingressou em juízo com ação monitória contra o emitente. Nesse caso, José

a) não responderá por nenhum delito porque o cheque estava prescrito.
b) responderá por falsificação de documento particular.
c) responderá por falsificação de documento público.
d) responderá por uso de documento público falso.
e) responderá por uso de papel público alterado.

142)

Q33528 - VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa correta com relação ao tratamento que o Código Penal dá à falsificação do título ao portador ou transmissível por endosso e do testamento particular.

a) São, ambos, equiparados a documentos públicos.
b) São, ambos, equiparados a documentos particulares.
c) Apenas o primeiro é equiparado a documento público.
d) O segundo é equiparado a documento particular.
e) O primeiro é equiparado a documento particular; o segundo é equiparado a documento público.

143)

Q45117 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência Área de Administração,

Julgue os próximos itens com base no que estabelece o Código
Penal sobre falsidade documental e crimes praticados por
funcionário público.

A omissão, em documento público, de declaração que dele deveria constar, ou a inserção de declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato jurídico relevante, sujeita o funcionário público a pena de reclusão de um a cinco anos e multa, se o documento for público; e de um a três anos e multa, se o documento for particular. A pena será aumentada em um sexto se a falsificação ou alteração for de assentamento de registro civil.

Certo
Errado

144)

Q53932 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Inserir ou fazer inserir em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado, tipifica delito

a) contra a ordem tributária.
b) contra a fé pública.
c) praticado por particular contra a administração em geral.
d) contra a administração da justiça.
e) contra as finanças públicas.

145)

Q51703 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

Em relação aos delitos contra a fé pública, assinale a opção correta.

a) O agente que insere, na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a Previdência Social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita não pratica delito contra a fé pública e, sim, contra o patrimônio da previdência social.
b) A utilização dolosa de papel moeda grosseiramente falsificado para a compra de mercadorias de alto valor constitui crime contra a fé pública, na medida em que esse tipo de falsificação põe em risco a credibilidade do sistema financeiro nacional.
c) Certo funcionário de um cartório de registro de imóveis de Manaus, utilizando-se de modelo previamente definido pela corregedoria do Tribunal de Justiça do Amazonas, lavrou escritura inserindo declarações falsas prestadas pelo particular, com o fim de prejudicar direito de terceiro. Nesse caso hipotético, ambos cometeram o delito de falsificação de documento público.
d) No delito de falsificação de documento público, para efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

146)

Q48953 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Constituem objeto material do delito de falsificação de documento público:

a) as letras de câmbio, mas não o testamento particular.
b) o cheque e o testamento particular.
c) os emanados de entidade paraestatal, mas não as ações de sociedade mercantil.
d) os livros mercantis, mas não a duplicata.
e) as notas promissórias, mas não o warrant.

147)

Q55989 - FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Relativamente ao tema dos crimes contra a fé pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O crime de atestado médico falso só é punido com detenção se há intuito de lucro.

II. A simples posse de qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda constitui crime punido com pena de reclusão.

III. A reprodução ou alteração de selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção constitui modalidade criminosa, independentemente dessa reprodução ou a alteração estar visivelmente anotada no verso do selo ou peça.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

148)

Q27217 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Relativamente às assertivas abaixo, assinale, em seguida, a alternativa correta:

I - o crime de falsidade ideológica comporta modalidades comissivas e omissivas;

II - é possível a modalidade culposa do crime de falsificação de documento público;

III constitui crime de falsidade ideológica inserir dados inexatos em certidão de casamento verdadeira obtida junto ao cartório competente, mediante alteração dos dizeres, com o fim de prejudicar direito de terceiro;

IV o objeto material do crime de uso de documento falso constitui-se de papéis materialmente ou ideologicamente falsos.

a) somente a III é verdadeira.
b) somente a I e III são verdadeiras.
c) somente a III e IV são verdadeiras.
d) somente a I e IV são verdadeiras.
e) somente a II e IV são verdadeiras.

149)

Q45859 - CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito

Com base nos delitos em espécie, julgue os próximos itens.

Um agente que tenha adquirido cinco cédulas falsas de R$ 50,00 com o intuito de introduzi-las no comércio local deve responder pelo tipo de moeda falsa, visto que, nessa situação, não se aplica o princípio da insignificância como causa excludente de tipicidade.

Certo
Errado

150)

Q87320 - CESPE - 2010 - AGU - Procurador

Acerca dos crimes relativos a licitação, crimes contra a fé pública
e crimes contra as relações de consumo, julgue os itens a seguir.

É atípica a conduta do agente que desvia e faz circular moeda cuja circulação ainda não estava autorizada, pois constitui elementar do crime de moeda falsa a colocação em circulação de moeda com curso legal no país ou no exterior.

Certo
Errado

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