Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q854854 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Relativamente às regras contratuais previstas no Código Civil brasileiro vigente, é CORRETO afirmar:

a) A coisa recebida em virtude de contrato comutativo não pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos.
b) A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, sendo que, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
c) Os contratos civis e empresariais não se presumem paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.
d) Tanto a cláusula resolutiva expressa, quanto a tácita operam de pleno direito, independentemente de interpelação judicial.

2)

Q859094 - FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito

Matéria de extrema relevância para a atividade bancária é o conhecimento das preferências e privilégios creditórios. Considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos pessoais.
b) O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio geral, ao especial.
c) Tem privilégio especial, sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias.
d) Goza de privilégio geral, sobre os bens do devedor, o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros doze meses de vida.
e) Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.

3)

Q838606 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

De acordo com o Código Civil e os posicionamentos enunciados nas Jornadas de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal, assinale a alternativa correta sobre cláusulas contratuais e sua validade.

a) O pacto marciano é a cláusula contratual que, em relações paritárias, autoriza que o credor se torne proprietário da coisa objeto da garantia mediante aferição de seu justo valor e restituição do supérfluo (valor do bem em garantia que excede o da dívida), e não afronta o Código Civil.
b) O pacto comissório é a cláusula contratual que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, sendo considerada válida segundo o Código Civil.
c) A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso em título de crédito, que confere ao endossante o exercício dos direitos inerentes ao título, é considerada nula pelo Código Civil.
d) Cláusula de exclusão de cobertura por suicídio é aquela que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado, sendo considerada válida pelo Código Civil se determina que o beneficiário não tem direito ao capital estipulado se o segurado se suicida após os primeiros cinco anos da vigência inicial do contrato.
e) Cláusula de reversão é aquela em que o donatário estipula que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao doador, e afronta o Código Civil se estipular prazo maior de 2 (dois) anos para o exercício da faculdade.

4)

Q831015 - FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz

Em 2020, o Brasil e o mundo foram assolados pela pandemia da Covid-19. Houve graves consequências econômicas, que interferiram no cumprimento dos contratos.

Sobre a possibilidade de revisão contratual, em tempos de pandemia, assinale a afirmativa correta

a) É possível a revisão dos contratos, desde que, analisado cada caso concreto, fique demonstrado que a prestação de uma das partes se tornou excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra.
b) É possível a revisão dos contratos de maneira geral e abstrata, porque, na ocorrência de pandemia, é presumida a onerosidade excessiva
c) A cláusula pacta sunt servanda protege a segurança jurídica de modo absoluto, impedindo a revisão de contratos
d) A cláusula rebus sic stantibus flexibiliza de modo absoluto a segurança jurídica na ocorrência de pandemia, permitindo a revisão de contratos

5)

Q828346 - FGV - 2022 - OAB - XXXIV - Exame de Ordem Unificado

Ivan, sócio da Soluções Inteligentes Ltda., celebra contrato de empreitada, na qualidade de dono da obra, com Demétrio, sócio da Construções Sólidas Ltda., tendo esta como a empresa empreiteira. A obra tem prazo de duração de 1 (um) ano, contratada a um custo de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), fracionados em 12 (doze) prestações mensais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

O contratante, Ivan, necessita da obra pronta no prazo acordado. Em razão disso, acordou com Demétrio uma cláusula resolutiva expressa,
informando que o atraso superior a 30 (trinta) dias importaria em extinção automática do contrato. Para se resguardar, Ivan exigiu de
Demétrio que expusesse seu acervo patrimonial, mostrando o balanço contábil da empresa, de modo a ter convicção em torno da capacidade econômica da empreiteira para levar a cabo uma obra importante, sem maiores riscos.

Transcorridos três meses de obra, que seguia em ritmo normal, em conformidade com o cronograma, Ivan teve conhecimento de que a empreiteira sofreu uma violenta execução judicial, impondo redução de mais de 90% (noventa por cento) de seu ativo patrimonial, fato
que tornou ao menos duvidosa a capacidade da empreiteira de executar plenamente a obrigação pela qual se obrigou.

Diante deste fato, assinale a afirmativa correta.

a) Ivan pode se recusar a pagar o restante das parcelas da remuneração da obra até que Demétrio dê garantia bastante de satisfazê-la.
b) O dono da obra pode requerer a extinção do contrato, ao fundamento de que há inadimplemento anterior ao termo, pela posterior redução da capacidade financeira da empreiteira.
c) A cláusula resolutiva expressa prevista no contrato é nula, pois o ordenamento não permite a resolução automática dos contratos, por inadimplemento, impondo-se a via judicial.
d) A parte contratante tem direito de invocar a exceção de contrato não cumprido, em face do risco iminente de inadimplemento.

6)

Q850250 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Por meio da teoria do adimplemento substancial, defende-se que, se o adimplemento da obrigação foi muito próximo ao resultado final, a parte credora não terá direito de pedir a
resolução do contrato. A aplicação da teoria do adimplemento substancial no Direito brasileiro fundamenta-se pela tutela do seguinte princípio contratual moderno:

a)
revisão.
b)
relatividade.
c)
função social.
d)
boa-fé objetiva.
e)
equilíbrio econômico.

7)

Q838890 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

O princípio da função social do contrato, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código Civil de 2002, é limitador do princípio contratual

a)

de autonomia da vontade.
b)

da boa-fé objetiva.
c)

da força obrigatória dos contratos.
d)

da relatividade dos efeitos contratuais.
e)

do equilíbrio econômico.

8)

Q828356 - FGV - 2022 - OAB - XXXIV - Exame de Ordem Unificado

Em 2019 foram estabelecidas, inicialmente por medida provisória posteriormente convertida na Lei nº 13.874, normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

Em relação aos contratos empresariais, assinale a afirmativa correta.

a) Os contratos empresariais são presumidos paritários e simétricos, exceto diante da presença na relação jurídica de um empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada.
b) As partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.
c) A alocação de riscos definida pelas partes deverá ser respeitada e observada, porém até o ponto em que o Estado julgue, discricionariamente, que deve intervir no exercício da atividade econômica.
d) A revisão contratual ocorrerá de maneira excepcional e ilimitada sempre que uma das partes for vulnerável, sendo que, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte, essa presunção é absoluta.

9)

Q834511 - FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista - Jurídico

Nos contratos civis, quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, com benefício para o credor, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, a cláusula penal correspondente deverá ser:

a) Mantida, eis que a obrigação contratada não foi devidamente cumprida.
b) Mantida, caso a obrigação não venha a ser integralmente cumprida no prazo de trinta dias após a notificação do devedor.
c) Reduzida em um terço de seu valor.
d) Reduzida pela metade.
e) Reduzida equitativamente.

10)

Q834763 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Aos 15 anos de idade, Valentina é uma jovem de enorme sucesso na Internet. Suas redes sociais reúnem milhões de seguidores e têm garantido um faturamento mensal médio de R$ 100.000,00, suficientes para garantir a ela e aos seus pais uma vida de luxo. Recentemente, Valentina foi procurada por um fabricante de cosméticos que pretendia contratá-la para uma campanha publicitária.

De acordo com o direito civil brasileiro, é correto afirmar que, para celebrar este contrato validamente, Valentina:

a) precisa ser representada por seus pais, porque é absolutamente incapaz;
b) não precisa da representação de seus pais, porque tem economia própria;
c) precisa da anuência de seus pais, porque está investida de poderes de representação;
d) não precisa ser representada por seus pais, porque é pessoa pródiga;
e) não precisa da assistência de seus pais, porque tem discernimento pleno.

11)

Q850923 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

W. precisa contratar um advogado para defender seus interesses em uma demanda sobre indenização por atos ilícitos.

Sobre o mandato previsto no Código Civil, é correto afirmar que:

a) a procuração deverá ser feita mediante instrumento público ou particular com duas testemunhas, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante
b) considerando que não houve assinatura de contrato de honorários com estipulação da retribuição, mas, apenas, outorga de procuração, presume-se gratuito o mandado
c) o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos
d) quando o mandato for feito por instrumento público, não pode substabelecer-se mediante instrumento particular
e) o mandatário não tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, o valor necessário ao pagamento de tudo que lhe for devido em consequência do mandato

12)

Q812616 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

Luciana trabalhou por vinte anos em uma empresa, possuindo plano de saúde na modalidade coletiva. Em outubro de 2020, Luciana descobriu que estava com câncer de mama, iniciando o tratamento médico adequado. Em janeiro de 2021, como já havia completado o prazo para aposentadoria por tempo de serviço, optou por requerê-la junto ao INSS, tendo se aposentado em março de 2021. No início de abril de 2021, Luciana compareceu à clínica em que fazia o tratamento, ocasião em que lhe foi informado que o plano havia sido cancelado em razão da aposentadoria, eis que se tratava de plano empresa. Luciana procura então a Defensoria Pública para resolver a questão.
O(A) Defensor(a) Público(a) deve orientar Luciana no sentido de que:

a)
não possui direito de continuar como beneficiária do plano em razão da aposentadoria, eis que se trata de plano coletivo empresarial;
b)
pode continuar como beneficiária, efetuando o pagamento nos mesmos valores que pagava na modalidade de plano empresarial;
c)
pode continuar como beneficiária do plano, eis que a hipótese é de urgência, sendo a carência de 24 horas, nos termos da lei;
d)
não terá direito à indenização por dano moral, pois a negativa de cobertura de tratamento configura mero aborrecimento;
e)
pode continuar como beneficiária do plano de saúde, desde que assuma seu pagamento integral.

13)

Q822280 - FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde

Em 30 de janeiro de 2015, Ricardo devolve a Rita, o imóvel que dela havia alugado. Os contratantes extinguiram a locação, com a ressalva da dívida de um mês de aluguel, que Ricardo se obrigou a pagar em 10 de fevereiro seguinte. Rita nada fez para receber seu crédito, ante dificuldades financeiras de Ricardo. Em 10 de março de 2021, Ricardo recebeu um computador em contraprestação a trabalho desenvolvido e resolveu entregá-lo no mesmo dia à Rita, de modo a extinguir a obrigação decorrente da locação. Embora seja de valor inferior ao crédito, Rita recebe o objeto dando quitação sem ressalva a Ricardo. Todavia, após alguns dias do recebimento, Rita recebe oficial de justiça em sua residência, o qual, munido de mandado de busca e apreensão expedido em cumprimento de sentença, leva o computador, que pertencia a terceiro. Diante destes fatos, assinale a afirmativa correta.

a) Ante a consumação do prazo prescricional, a transmissão do computador deve ser tida como doação e Ricardo não está sujeito às consequências da evicção.
b) O recebimento do computador, dentro do prazo prescricional, indica dação em pagamento, pelo que Ricardo responde pela evicção.
c) Ainda que consumado o prazo prescricional, a dação em pagamento, diante da evicção, importa em renúncia à prescrição.
d) Apesar da consumação do prazo prescricional, a transmissão do bem produz efeitos liberatórios da pretensão de Rita, ainda que ocorra a evicção.
e) Apesar da consumação do prazo prescricional, a transmissão do bem produz efeitos liberatórios da pretensão de Rita, ainda que ocorra a evicção.

14)

Q829163 - FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV

De acordo com a disciplina do Código Civil acerca da extinção do contrato, a

a) cláusula resolutiva tácita independe de interpelação judicial.
b) resilição unilateral exige prévio inadimplemento injustificado da outra parte.
c) parte lesada pelo inadimplemento não poderá reclamar indenização por perdas e danos se, em vez de pedir a resolução do contrato, exigir-lhe o cumprimento.
d) exceção do contrato não cumprido se aplica aos contratos bilaterais.
e) resolução por onerosidade excessiva não poderá ser determinada se não tiver sido prevista, por escrito, no contrato.

15)

Q819436 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue o item que se segue

Considerando-se que Marcos pague, em seu nome, dívida que Pedro tem com Renato, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, Marcos se sub-rogará nos direitos de Renato.

Errado
Certo

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