Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q596926 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

No Registro de Imóveis é feito o registro:

a) Da instituição de bem de família.
b) Da extinção da concessão de uso especial para fins de moradia.
c) Por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais.
d) Do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência.
e) Da reserva legal.

17)

Q657518 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

A respeito da proteção ao bem de família, é correto afirmar que:

a)
decorre exclusivamente da lei, não havendo mais sentido o sistema anterior que contemplava o bem de família voluntário.
b)
sua finalidade precípua não é a proteção à família, mas sim, o direito de moradia como direito fundamental, tanto que pode contemplar bem ocupado por um único indivíduo, o que alguns autores chamam de família unipessoal.
c)
pode ser convencionado por escritura pública, testamento ou doação, o bem imóvel de qualquer valor do patrimônio do instituidor, desde que se destine à residência familiar.
d)
a proteção prevista na lei específica (Lei no 8.090/90) contempla o bem em que a família resida, independentemente da existência de outros bens no patrimônio.
e)
caso o valor do imóvel seja elevado a ponto de ultrapassar as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, a lei exclui a sua impenhorabilidade.

18)

Q528642 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

João é marceneiro e reside com sua família em imóvel de sua propriedade, no qual possui equipamentos profissionais, móveis

que guarnecem a residência e um veículo de transporte, e onde edificou benfeitorias diversas, incluindo voluptuárias, tudo devidamente

quitado. De acordo com a Lei n 8.009/90, se executado em razão do inadimplemento de nota promissória, João poderá

se valer da impenhorabilidade do bem de família, a qual compreende

a)
apenas os móveis que guarnecem a casa.
b)
os móveis que guarnecem a casa e os equipamentos profissionais, bem como benfeitorias, incluindo as voluptuárias, salvo adornos suntuosos.
c)
os móveis que guarnecem a casa e benfeitorias, exceto as voluptuárias.
d)
os móveis que guarnecem a casa, o veículo de transporte e benfeitorias, exceto as voluptuárias.
e)
apenas as benfeitorias.

19)

Q536826 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

Manoel, em processo judicial, conseguiu impedir que fosse penhorado seu único imóvel, sob a alegação de que este seria bem de família. O exequente, então, pugna pela penhora da vaga de garagem de Manoel.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) A vaga de garagem não é considerada bem de família em nenhuma hipótese; portanto, sempre pode ser penhorada.
b) A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não pode ser penhorada, por ser acessória ao bem principal impenhorável.
c) A vaga de garagem só poderá ser penhorada se existir matrícula própria no Registro de Imóveis.
d) A vaga de garagem que não possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

20)

Q555181 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Carlos alugou, tendo como fiador Paulo, imóvel residencial pertencente a Fábio, deixando de honrar o pagamento dos aluguéis.

Em razão do inadimplemento, Fábio ajuizou ação contra ambos, Carlos e Paulo, a qual foi julgada procedente. Na fase de

cumprimento de sentença, Fábio requereu a penhora do único imóvel residencial de Paulo, no qual reside com sua família.

Requereu também a penhora do único imóvel residencial de Carlos, o qual este alugou a terceiros para obtenção de renda

necessária à moradia e subsistência de sua família. De acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é

a)
inválida a penhora de ambos os imóveis, devendo recair sobre a renda do bem de Carlos, em sua totalidade.
b)
inválida a penhora do bem de Paulo e válida a do bem de Carlos.
c)
válida a penhora de ambos os imóveis.
d)
inválida a penhora de ambos os imóveis, não podendo recair nem sequer sobre a renda do bem de Carlos.
e)
válida a penhora do bem de Paulo e inválida a do bem de Carlos.

21)

Q426994 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

Já sabendo estar insolvente, Cristiano transferiu sua residência para imóvel mais valioso, decorando-a com obras de arte. Não se desfez do imóvel anterior, que ficou desocupado. Executado, alegou impenhorabilidade do imóvel e também das obras de arte, invocando proteção legal conferida ao bem de família. De acordo com a Lei no 8.009/1990, esta proteção

a) não terá o alcance pretendido por Cristiano, porque, embora abranja ambos os imóveis, as obras de arte são penhoráveis.
b) não terá o alcance pretendido por Cristiano, porque as obras de arte são penhoráveis e porque a impenhorabilidade do bem de família pode ser transferida para o imóvel anterior, liberando-se o mais valioso para execução.
c) beneficiará Cristiano, porque o direito à moradia deve ser interpretado da maneira mais ampla possível, abrangendo o imóvel de maior valor e as obras de arte,liberando-se para penhora apenas o imóvel anterior.
d) não terá o alcance pretendido por Cristiano, porque, embora abranja o imóvel de maior valor, as obras de arte são penhoráveis, assim como o imóvel anterior.
e) em nada beneficiará Cristiano, porque as obras de arte são penhoráveis e porque, em caso de má-fé, devem ser excutidos todos os bens do devedor.

22)

Q156468 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação ao direito de família, assinale a opção correta.

a) Em razão do caráter personalíssimo, o direito a alimentos é insuscetível de cessão mas admite-se a compensação.
b) Se o imóvel residencial for o único bem da família e estiver locado, não perderá o atributo da impenhorabilidade, desde que a renda auferida seja destinada à moradia e subsistência do núcleo familiar.
c) Quando feito em testamento, o reconhecimento de filho pode ser revogado.
d) A declaração de nulidade do casamento possui efeitos ex nunc, produzindo efeitos a partir da data da sentença que a pronunciar.
e) O concubinato e a união estável são institutos jurídicos que se equivalem.

23)

Q198416 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

No que concerne ao bem de família, assinale a resposta correta consoante a Lei n.º 8.009 e a jurisprudência do STJ.

a) A vaga de garagem, ainda que possua matrícula própria no registro de imóveis, constitui bem de família para efeito de penhora.
b) O conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange as benfeitorias de qualquer natureza, equipamentos, inclusive veículos de transporte, móveis que guarnecem a casa e obras de arte.
c) O conceito de impenhorabilidade do bem de família não abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras, viúvas e separadas.
d) É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
e)

24)

Q160251 - CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que concerne ao direito de família e ao direito das sucessões,
julgue os itens subsequentes.

O único bem imóvel residencial do devedor é penhorável, desde que esteja desocupado.

Certo
Errado

25)

Q217996 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Considere as assertivas abaixo em relação à eficácia do direito fundamental social à moradia nas relações familiares.

I. A impenhorabilidade do bem de família alcança o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas, bem como o único imóvel do devedor locado a terceiros, desde que a renda da locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

II. No âmbito da Lei º 11.340/06 (Lei Maria da Penha) pode ser requerida medida protetiva de urgência em favor da ofendida consistente na sua recondução e a de seus filhos à moradia familiar, após o afastamento do agressor.

III. O Código Civil assegura o direito real de habitação no imóvel destinado à moradia da família, dentre outros requisitos, ao cônjuge supérstite, silenciando em relação ao companheiro sobrevivente, que pode invocar tal direito com fundamento no princípio da isonomia entre as entidades familiares e na Lei º 9.278/96 (União Estável).

IV. A Lei º 12.424/11 acrescentou ao Código Civil uma nova hipótese de usucapião em que, preenchidos os requisitos legais, o possuidor adquire o domínio integral do imóvel cuja propriedade é dividida com o ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, se utilizado para sua moradia ou de sua família.

V. De acordo com a Lei º 8.245/91 (Locação de imóveis urbanos), em casos de separação de fato, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.

Está correto o que se afirma em

a)
I, II, III, IV e V.
b)
I, IV e V, apenas.
c)
I, III e IV, apenas.
d)
II, III e IV, apenas.
e)
II, III e V, apenas.

26)

Q158766 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta com base no Código Civil.

a) É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
b) A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse vinte vezes o maior salário mínimo vigente no país ao tempo em que esses negócios tenham sido celebrados.
c) A novação feita sem o consenso do fiador com o devedor principal não importa na exoneração daquele do encargo.
d) Os prazos de favor obstam a compensação.
e) No caso de pagamento em quotas periódicas, a quitação da última implica presunção absoluta de estarem solvidas as cotas anteriores.

27)

Q153762 - UPENET - 2012 - PGE-PE - Advogado

Julgue as afirmativas a seguir e assinale a CORRETA

a) Aquele que exercer, por 5 anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
b) O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
c) O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração, mas não, a percepção dos frutos.
d) É nulo de pleno direito o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
e) O credor da hipoteca legal, ou quem o represente, não poderá, mesmo provando a insuficiência dos imóveis especializados, exigir do devedor que seja reforçado com outros.

28)

Q844 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Quanto ao bem de família, é INCORRETO afirmar que:

a) o bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.
b) o bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis.
c) comprovada a impossibilidade da manutenção do bem de família nas condições em que foi instituído, poderá o juiz, a requerimento dos interessados, extingui-lo ou autorizar a sub-rogação dos bens que o constituem em outros, ouvidos o instituidor e o Ministério Público.
d) a dissolução da sociedade conjugal pelo divórcio extingue o bem de família.

29)

Q145408 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Com referência ao direito de família, assinale a opção correta.

a) Entre as inúmeras semelhanças apresentadas entre união estável e concubinato inclui-se a de serem ambos os institutos discutidos, no caso de dissolução, no âmbito do direito de família.
b) Um imóvel instituído convencionalmente como bem de família isenta o prédio da execução de qualquer dívida posterior ao ato da instituição do bem.
c) Com a edição da Emenda Constitucional n.º 66, na qual são alteradas as formas de dissolução do casamento, o conceito de sociedade conjugal não encontra mais amparo no direito de família brasileiro.
d) Só se admite o prolongamento dos efeitos do casamento putativo, após a publicação da sentença anulatória, quando as partes o celebrarem de boa-fé e existir pacto antenupcial, independentemente da existência de filhos; no caso de má-fé, os efeitos se mantêm apenas para justificar a concessão de alimentos.
e) Considere que Carlos, casado com Amanda sob o regime de comunhão parcial de bens, seja avalista do irmão em empréstimo bancário de alta monta. Nesse caso, para que o ato seja considerado válido, é necessário que Amanda conceda outorga uxória.

30)

Q149570 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

No que se refere ao enfrentamento jurisprudencial do bem de família, assinale a opção correta.

a) A vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.
b) O terreno não edificado não caracteriza bem de família, pois não serve à moradia familiar.
c) É inconstitucional a penhora de bem de família do fiador em contrato de locação.
d) Não faz jus aos benefícios da lei que regulamenta o bem de família o devedor que não resida no único imóvel que lhe pertença, só utilizando o valor obtido com a locação desse bem para complementar a renda familiar.
e) A execução de dívida oriunda de pensão alimentícia não pode ensejar a penhorabilidade do bem de família.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!