De acordo com a Lei 8.666/1993 é dispensável a licitação de:
A contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, é caso de:
São hipóteses de licitação dispensável, EXCETO:
A licitação visa assegurar igualdade entre os entes que desejam firmar contrato com a Administração Pública. Analise os casos a seguir e assinale a alternativa em que é dispensável a licitação.
É dispensável a licitação
Considerando os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, conforme previsto na Lei n. 8.666/93, analise as assertivas abaixo, assinalando “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas:
( ) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, dentre outros, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
( ) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, dentre outros, para aquisição de materiais, equipamentos, ou
gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
( ) É dispensável a licitação, dentre outros, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
( ) É inexigível a licitação, dentre outros, quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:
A licitação é a regra para a Administração, conforme art. 37, XXI da Constituição Federal de 1988, salvo os casos ressalvados em lei. Dentre as opções é exceção a regra.
Atenção: Para responder às questões de números 49 e 50, considere a Lei no 8.666/1993 que institui normas para licitações e contratos da Administração pública e dá outras providências.
Uma autarquia do Estado de Pernambuco pretende contratar a empresa “Marketing Futurista S.A.” para prestar serviços de publicidade e divulgação. Cumpre salientar que referida empresa possui natureza singular e notória especialização. Nesse caso, é
Determinado ente público celebra contrato com escritório de advocacia para o patrocínio de causa específica, que requer notória especialização. Satisfeito com o serviço prestado, resolve prorrogar o contrato, para incluir assessoria jurídica ordinária na prestação dos serviços. Tendo em vista a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:
Em determinadas épocas de crise há necessidade de flexibilizar as licitações, sendo um caso de dispensa previsto na Lei Federal nº 8.666/1993 a
As assertivas abaixo descritas são hipóteses em que há dispensa de licitação, conforme prevê o artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, com exceção de:
A licitação é dispensada, na seguinte situação, de acordo com a Lei n.º 8.666/93:
Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
I. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.
II. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
III. As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.
IV. A vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.
V. A estipulação de preços não superiores ao menor valor praticado no mercado nacional.
VI. A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Quantas cláusulas estão corretas?
Para o caso de compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração cujas necessidades de instalação e localização estejam condicionadas a sua escolha e, em sendo o preço compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, é correto afirmar que:
