Questões de Concurso – Aprova Concursos

226)

Q614948 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

Numerosos partidos políticos de oposição ao governo federal iniciaram tratativas a fim de se fundirem, criando um novo partido, o Partido Delta. Almejam, com isso, criar uma força política de maior relevância no contexto nacional. Preocupados com a repercussão da iniciativa no âmbito das políticas regionais e percebendo que as tratativas políticas estão avançadas, alguns deputados federais buscam argumentos jurídico-constitucionais que impeçam a criação desse novo partido.

Em reunião, concluem que, embora o quadro jurídico-constitucional brasileiro não vede a fusão de partidos políticos, estes, como pessoas jurídicas de direito público, somente poderão ser criados mediante lei aprovada no Congresso Nacional.

Ao submeterem essas conclusões a um competente advogado, este, alicerçado na Constituição da República, afirma que os deputados federais

a)
estão corretos quanto à possibilidade de fusão entre partidos políticos, mas equivocados quanto à necessidade de criação de partido por via de lei, já que, no Brasil, os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito privado.
b)
estão equivocados quanto à possibilidade de fusão entre partidos políticos no Brasil, embora estejam corretos quanto à necessidade de que a criação de partidos políticos se dê pela via legal, por serem pessoas jurídicas de direito público.
c)
estão equivocados, pois a Constituição da República não só proibiu a fusão entre partidos políticos como também deixou a critério do novo partido político escolher a personalidade jurídica de direito que irá assumir, pública ou privada.
d)
estão corretos, pois a Constituição da República, ao exigir que a criação ou a fusão de partidos políticos se dê pela via legislativa, concedeu ao Congresso Nacional amplos poderes de fiscalização para sua criação ou fusão.

227)

Q781850 - Instituto AOCP - 2017 - SEJUS-CE - Agente Penitenciário

É correto afirmar que são condições para elegibilidade, previstas expressamente na Constituição Federal, dentre outras:

a) a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral e a idade mínima de trinta anos para Senador.
b) o domicílio eleitoral na circunscrição, a inexistência de condenação por decisão de órgão colegiado e a idade mínima de trinta anos para Governador.
c) a filiação partidária, o alistamento eleitoral e a idade mínima de dezoito anos para Vereador.
d) o pleno exercício dos direitos políticos, a filiação partidária e a idade mínima de vinte e um anos para Vereador.

228)

Q583605 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Dentre os candidatos que pretendem disputar a eleição para Governador estão um prefeito municipal no exercício de seu

segundo mandato consecutivo e um militar com mais de dez anos de serviço. Para que sejam elegíveis, de acordo com as

normas constitucionais,

a)
ambos devem renunciar aos cargos que ocupam até seis meses antes do pleito.
b)
ambos devem renunciar aos cargos que ocupam até três meses antes do pleito.
c)
ambos devem afastar-se dos cargos que ocupam até seis meses antes do pleito, sendo que o militar, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
d)
o Prefeito deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito, ao passo que o militar deve ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
e)
o Prefeito não precisará renunciar ao mandato, mas o militar deverá afastar-se da atividade e, se eleito, perderá o cargo no ato de sua diplomação.

229)

Q618793 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Fernando, um dos fundadores do partido político “Força e Fé", deseja fundi-lo ao partido político “Força e Crença", cuja proposta programática é complementar à sua. Visa, ainda, buscar novas fontes de financiamento da atividade partidária, cogitando, para tanto, contar com o apoio de entidade ou governo estrangeiros. Em conformidade com a Constituição Federal, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, a

a)
referida fusão é livre, sendo permitido o recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro, mas proibido o de entidades estrangeiras, assim como a subordinação a estas.
b)
referida fusão é livre, sendo proibido, contudo, o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou a subordinação a estes.
c)
referida fusão é livre, sendo permitido, ainda, o recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro, bem como a subordinação a este, desde que respeitada a legislação pátria.
d)
criação, a incorporação e a extinção de partidos políticos são livres, mas é proibida a referida fusão, sendo permitido o recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira, embora proibida a subordinação a esta.
e)
criação e a extinção de partidos políticos são livres, mas são proibidas a referida fusão ou a incorporação, sendo ainda proibido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou a subordinação a estes.

230)

Q621424 - CESPE - 2017 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros

Vicente é bombeiro militar há quinze anos e pretende concorrer ao pleito de vereador em seu município nas próximas eleições.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

Por estar há mais de dez anos em serviço, Vicente, caso se candidate, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará para a inatividade

Errado
Certo

231)

Q703114 - IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa correta sobre a idade mínima para candidatura nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

a) Vinte e um anos para o cargo de presidente da República e de dezoito anos para o cargo de Vereador
b) Trinta e cinco anos para o cago de Senador e dezoito anos para o cargo de Vereador
c) Trinta e cinco anos para o cargo de Presidente da República e dezoito anos para o cargo de Deputado Estadual
d) Trinta anos para o cargo de Deputado Federal e Vinte e cinco anos para o cargo de Vereador
e) Trinta e cinco anos para o cargo de Presidente da República e dezoito anos para o cargo de Deputado Federal

232)

Q803952 - IBADE - 2017 - PM-AC - Delegado de Polícia Civil

Maristela era casada com o prefeito Alcides Ferreira do município X, falecido em um acidente de avião em setembro de 2015, no curso de seu segundo mandato. O vice-prefeito de Alcides Ferreira assumiu o cargo. Nas eleições de 2016, Maristela concorreu à prefeitura do Município X e ganhou a eleição. Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, Maristela:

a) não poderia ser elegível, tendo em vista tratar-se de hipótese de inelegibilidade reflexiva prevista no artigo 14, § 7°, CRFB/88.
b) não poderia ser elegível, considerando o teor da súmula vinculante n° 18 do STF.
c) poderia ser elegível, vez que a inelegibilidade prevista no § 7o do artigo 14 da CRFB/88 não se aplica aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.
d) poderia ser elegível, uma vez que a CRFB/88 não impede que o cônjuge concorra às eleições na mesma circunscrição por motivo de casamento, parentesco ou afinidade.
e) não poderia ser elegível, tendo em vista que a CRFB/88 exige o prazo de 5 (cinco) anos, após o término de mandato, para que o cônjuge concorra às eleições na mesma circunscrição do marido ou ex-marido.

233)

Q792116 - IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado

Assinale a alternativa correta sobre os direitos políticos nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

a) Os estrangeiros residentes são elegíveis
b) Os inalistáveis são elegíveis
c) Os brasileiros naturalizados são inelegíveis
d) Os analfabetos são inelegíveis
e) Os brasileiros natos são inelegíveis

234)

Q621423 - CESPE - 2017 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros

Vicente é bombeiro militar há quinze anos e pretende concorrer ao pleito de vereador em seu município nas próximas eleições.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

Não há qualquer restrição ao alistamento eleitoral de Vicente, pois a regra da inalistabilidade dos que prestam serviço militar somente se aplica aos conscritos, ou seja, àqueles que estejam prestando serviço militar obrigatório.

Errado
Certo

235)

Q619170 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP - Fiscal de Obras

Sobre os Direitos Políticos, marque a alternativa CORRETA:

a) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito; referendo; iniciativa popular.
b) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos e para os maiores de sessenta anos.
c) São condições de elegibilidade, na forma da lei a idade mínima de trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador e vinte e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
d) Nenhuma das alternativas

236)

Q616652 - CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

“João da Silva, Prefeito Municipal de Águas Limpas, deseja candidatar-se ao cargo de Deputado Federal.” Para tanto

a)
poderá permanecer no cargo até as eleições.
b)
deverá licenciar-se do cargo até seis meses antes do pleito.
c)
deverá renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.
d)
poderá optar entre permanecer no cargo ou licenciar-se e retornar no caso de derrota.

237)

Q604424 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Vincent, cidadão holandês naturalizado brasileiro, conseguiu, por determinação judicial definitiva, o cancelamento de sua naturalização e, então, regressou à Holanda. Tempos depois, já com trinta e dois anos de idade, ele foi convidado por um partido político nacional a concorrer ao cargo de deputado estadual de um estado da Federação brasileira.

Nessa situação hipotética, de acordo com os preceitos constitucionais, Vincent será

a)
inelegível, porque ainda não tem a idade mínima para o exercício do cargo de deputado estadual no Brasil, que é de trinta e cinco anos.
b)
elegível, caso se candidate no estado da Federação no qual residiu até conseguir seu direito à naturalização.
c)
inelegível, porque o cancelamento judicial da naturalização afasta-lhe o pleno exercício dos direitos políticos.
d)
elegível, desde que sua condição de brasileiro naturalizado tenha sido superior a cinco anos.
e)
elegível, desde que ele comprove seu domicílio eleitoral em qualquer estado da Federação.

238)

Q604695 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que se refere ao grau jurisdicional e recursal, vereador torna-se inelegível caso representação contra ele fundamentada em abuso do poder econômico seja considerada procedente em

a)
acórdão transitado em julgado proferido por órgão colegiado com trânsito em julgado.
b)
sentença transitada em julgado proferida por juízo de primeiro grau.
c)
sentença proferida por juiz de direito, sem trânsito em julgado da sentença.
d)
despacho do relator de órgão colegiado, antes de aberto o prazo recursal.
e)
decisão interlocutória transitada em julgado de relator de órgão colegiado.

239)

Q601456 - IBFC - 2017 - EMBASA - Agente Administrativo

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Cidadania é percebermos bem quais são nossos direitos e deveres.

II. Cidadania é sabermos viver em sociedade.

Estão corretas as afirmativas:

a) I, apenas
b) II, apenas
c) I e II
d) Nenhuma

240)

Q605840 - FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com as normas da Constituição Federal, o militar alistável,

a)
que esteja em atividade, não poderá candidatar-se para cargo político.
b)
com menos de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político, mas deverá afastar-se da atividade.
c)
com menos de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político, quando será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
d)
com mais de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político e, se eleito, deverá ser agregado pela autoridade superior.
e)
com mais de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político, quando será agregado pela autoridade superior e, se eleito, poderá cumular o exercício do cargo político com a função militar, se não estiver conscrito e se houver compatibilidade de horários.

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