Quanto aos direitos e deveres individuais e em conformidade com a redação da Constituição Federal, complete as lacunas assinalando a alternativa correta.
“Todos têm direito a receber __________ informações de seu interesse particular, ou de _________, que serão prestadas no ________, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo ________ seja imprescindível à segurança da sociedade e do ________".
O entendimento jurídico segundo o qual o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face da Constituição Federal quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido decorre
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
Considere os seguintes termos: I. Habeas corpus. II. Mandado de Segurança. III. Lex Aquillia. São remédios constitucionais brasileiros:
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, será passível de ocorrência a pena de
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.
Considere as duas afirmações a seguir. I Em um processo judicial, o Estado deve assegurar a observância do contraditório e da ampla defesa. II Nas relações entre a imprensa e os particulares, a imprensa deve observar o direito à honra, sob pena de consequências como direito de resposta e indenização por dano material ou moral. As afirmações I e II contemplam situações que exemplificam a
Nos termos da Lei, a petição inicial em Mandado de Segurança, indicará, I. A autoridade coatora, unicamente. II. A pessoa jurídica que a autoridade coatora integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. III. A procuradoria jurídica e o chefe do executivo. IV. A procuradoria jurídica a que pertence a autoridade coatora, unicamente. V. A autoridade coatora. De acordo com as assertivas acima, estão corretas as afirmativas previstas na alternativa:
Pedro, servidor público estadual, é suspeito de praticar ilícitos penais. O Ministério Público, no curso das investigações criminais realizadas sob sua presidência, entendeu que a interceptação das comunicações telefônicas teria grande importância para o esclarecimento dos fatos.
Sobre a interceptação das comunicações telefônicas de Pedro, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.
É plena a liberdade de associação para fins lícitos e permitida a associação de caráter paramilitar.
No que se refere ao direito de reunião na CF, julgue o próximo item.
A liberdade de reunião não assegura apenas aos que dela participam o direito de ouvir, mas, também, o de ativamente dela participar.
No que se refere ao direito de reunião na CF, julgue o próximo item.
Inexiste prazo de duração limitando o direito de reunião, de modo que a proteção constitucional alcança igualmente mobilizações que se estendam indefinidamente no tempo.
Quanto à extradição na CF, julgue o item subsequente.
O princípio da especialidade da extradição, segundo o qual o extraditado somente poderá ser processado e julgado pelo delito ensejador do pedido, admite relativização por meio do chamado pedido de extensão (ou extradição supletiva), que consiste na permissão dada ao país estrangeiro, pelo Estado que extraditou, para que aquele já extraditado responda por delito anterior à extradição.
