Questões de Concurso – Aprova Concursos

1606)

Q39400 - CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos

A respeito dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais
previstos no texto da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os
itens a seguir.

Se um indivíduo, depois de assaltar um estabelecimento comercial, for perseguido por policiais militares e, na tentativa de fuga, entrar em casa de família para se esconder, os policiais estão autorizados a entrar na residência e efetuar a prisão, independentemente do consentimento dos moradores.

Certo
Errado

1607)

Q40565 - CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos

Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e garantias fundamentais.

Com fundamento no dispositivo constitucional que assegura a liberdade de manifestação de pensamento e veda o anonimato, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que os escritos anônimos não podem justificar, por si só, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração de procedimento investigatório.

Certo
Errado

1608)

Q151361 - ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador

Relativamente às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise as afirmativas a seguir.

I. A CPI é competente para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, provimento cautelar de eventual decisão futura.

II. As comissões parlamentares de inquérito podem determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico devendo fundamentar sua decisão (exposição das razões pelas quais veio a ser determinada a medida).

III. Não está no âmbito dos poderes da CPI a decretação de interceptação telefônica.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

1609)

Q179123 - FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicação mediata e reduzida.
b) Os direitos fundamentais não são absolutos, caracterizando-se pela limitabilidade ou relatividade.
c) A utilização de algemas é prática inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 estabelece que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
d) Assegura-se a todos, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
e) Os brasileiros natos ou naturalizados nunca serão extraditados.

1610)

Q184494 - VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo

Assinale a alternativa correta, a respeito da inviolabilidade de domicílio, no direito brasileiro.

a) Só se pode adentrar a casa de alguém com o seu consentimento, durante o dia ou à noite.
b) Pode-se adentrar a casa de alguém, em caso de flagrante delito, apenas durante o dia.
c) Pode-se adentrar a casa de alguém, mediante determinação judicial, durante o dia ou à noite.
d) Não se pode adentrar a casa de alguém, durante o dia ou à noite, em caso de desastre ou para prestar socorro, sem o consentimento do morador.
e) Pode-se adentrar a casa de alguém, mediante determinação judicial, durante o dia.

1611)

Q184514 - VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto expresso da Constituição Federal.

a)
Ninguém será preso preventivamente até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
b)
O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
c)
A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.
d)
Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo descumprimento de contrato de fiança bancária.
e)
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao promotor de justiça competente e à Defensoria Pública.

1612)

Q247155 - IF-SE - 2010 - IF-SE - Professor - Economia,

Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos previsto na Constituição Federal do Brasil, todas as opções estão corretas, exceto:

a)
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
b)
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
c)
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
d)
É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
e)
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

1613)

Q223143 - CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário

No que diz respeito à garantia constitucional de crença religiosa, pode-se afirmar que a República Federativa do Brasil é um Estado:

a) laico
b) ateu
c) religioso
d) racionalista
e) Irtúrgico

1614)

Q33547 - VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A Constituição Federal Brasileira

a) veda a proteção legal aos locais de cultos religiosos.
b) impede que haja prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
c) não contempla em seu texto a possibilidade de certos crimes serem tidos como inafiançáveis.
d) não permite a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
e) veda a imposição legal da pena de interdição de direitos.

1615)

Q29870 - CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Não é possível a instauração de inquérito policial baseado unicamente no conteúdo de denúncia anônima

Certo
Errado

1616)

Q29875 - CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Os direitos individuais considerados como cláusulas pétreas se restringem aos previstos no art. 5.º do texto constitucional.

Certo
Errado

1617)

Q41867 - FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo

A Constituição Federal Brasileira garante, dentre outros direitos e deveres individuais e coletivos, que

a) é assegurado a todos e de forma plena o acesso à informação, vedado porém o sigilo da fonte, ainda quando necessário ao exercício profissional.
b) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, não sendo vedada a interferência estatal em seu funciona mento.
c) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
d) não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
e) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, vedada nas militares, de internação coletiva.

1618)

Q42226 - FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Advogado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) é livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato
b) é admitida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
c) em regra, somente são gratuitas as ações de mandado de segurança e mandado de injunção.
d) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata e carecemde lei regulamentadora.
e) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

1619)

Q43952 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos à associação, é correto afirrmar:

a) que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
b) que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas pelo Poder Executivo municipal, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
c) que as associações só poderão ser compulsoria- mente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
d) que os civilmente incapazes poderão ser compelidos a associar-se ou a permanecer associados.
e) que a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

1620)

Q83888 - CESPE - 2010 - MPS - Administrador,

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.

As pessoas jurídicas também são beneficiárias dos direitos e das garantias individuais, desde que tais direitos sejam compatíveis com a sua natureza.

Certo
Errado

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