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Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas. No entanto, o Código Civil de 2002, fala que todos os sócios responderão pela integralização do capital social de forma:

Para funcionar no Brasil, sociedade estrangeira deve

De acordo com o Código Civil, é característica das sociedades cooperativas

A resolução de uma sociedade simples pode ocorrer por

A sociedade simples dissolve-se nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A principal característica das associações está estabelecida no Código Civil (2002). O art. 53 diz que constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Considerando a legislação, algumas importantes características das associações comunitárias são:

I. Quando expressamente autorizadas, possuir legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

II. Definir claramente os fins, os objetivos, o número de funcionários e a destinação do lucro.

III. Se a associação tiver por objetivo a assistência social, atender ao previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e nas Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

IV. Ser constituídas somente por pessoas físicas, com no mínimo dez sócios.

V. Definir, em seu estatuto, sobre a responsabilidade dos sócios, que, em casos omissos, poderão ser responsabilizados.

VI. Em caso de dissolução, destinar o remanescente a outra entidade ou ao governo, não podendo ser distribuído entre os sócios, a não ser nos casos em que possuam quotas, o que deve ser previsto no estatuto, como é o caso de clubes.

Em relação às características das associações comunitárias, assinale

Tendo como referência as disposições do Código Civil de 2002relativas ao direito societário, assinale a opção correta.

O contrato social de determinada empresa é silente quanto aos atos de gestão que seus administradores poderão praticar. Nesse contexto, no desempenho de suas funções de administradores dessa empresa, Carlos, com o auxílio de André, agiu com excesso, sem o conhecimento de um terceiro, Orlando, que foi prejudicado pela prática.

 

Nessa situação hipotética, na condição de administradores,

Felipe Guerra, de nacionalidade portuguesa, residente em Maceió/AL, foi eleito diretor da Companhia Mangue do Porto Empreendimentos Imobiliários.
Sabe-se que a referida companhia tem sede em Florânia/RN; que ela não tem Conselho de Administração e que Felipe Guerra não é seu acionista.

Com base nessas informações, avalie a eleição de Felipe Guerra e assinale a afirmativa correta.

Na constituição de um grupo de sociedades, a controladora — ou a sociedade de comando do grupo — deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas. Nesse sentido, para efeito de declaração da nacionalidade do controle do grupo, a legislação pertinente considera que estará sob controle brasileiro, dentre outras, a sociedade de comando controlada por

  1. pessoa jurídica de direito público interno.
  2. pessoa jurídica de direito privado estrangeira com sócio brasileiro residente no exterior.
  3. sociedade brasileira que, direta ou indiretamente, esteja sob o controle de pessoas jurídicas de direito público interno.

 

Assinale a opção correta.

Quanto aos dispositivos legais e pronunciamentos técnicos, julgue o item  

As autoridades competentes devem evitar interpretações das normas disciplinadoras do pregão que contrariem o interesse da Administração, ainda que tais interpretações ampliem a disputa entre os interessados.

Assinale a alternativa que está de acordo com as normas aplicáveis ao capital social da sociedade anônima.

Acerca das Sociedades Simples reguladas pelo Direito de Empresa no Código Civil Brasileiro, é correto afirmar:

    Abel, Breno e Celso são sócios de uma sociedade simples que exerce atividade não empresarial. Do contrato social dessa sociedade, regularmente redigido e inscrito no registro civil das pessoas jurídicas, consta exclusivamente como administrador o não sócio Danilo. No exercício de suas atribuições sociais, o administrador Danilo distribui lucros ilícitos aos sócios Breno e Celso, que recebem os valores com total conhecimento da ilicitude.

Abel não recebe lucro algum nem conhece a distribuição ilegítima.

Acerca da responsabilidade civil pela distribuição de lucros ilícitos nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Nas sociedades limitadas, a alteração do contrato social e a destituição de administrador profissional externo ao quadro societário dependem da deliberação dos sócios, tomada em reunião ou assembleia, exigind

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