Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q563919 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa

total com pessoal no Município não poderá exceder

o seguinte percentual da receita corrente líquida:

a)
70% (setenta por cento), computando-se as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
b)
60% (sessenta por cento), não sendo computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
c)
70% (setenta por cento), não sendo computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
d)
50% (cinquenta por cento), computando-se as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
e)
50% (cinquenta por cento), não sendo computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

32)

Q694288 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Com essa finalidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:

a) constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
b) a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio do sistema de contabilidade e administração financeira independentemente da ordem cronológica para pagamento.
c) os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados para fins de verificação do limite das despesas com pessoal.
d) a lei considera como despesa total com pessoal o somatório dos gastos dos entes federativos com os ativos, os inativos e os pensionistas, excluídos aqueles relativos a mandatos eletivos.
e) considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução no respectivo exercício.

33)

Q401564 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Tendo em vista que a LRF busca, entre outros objetivos, a transparência da gestão pública mediante a adoção de instrumentos por ela criados, julgue os itens seguintes, relativos aos referidos instrumentos.

O REP tem previsão na CF e contém, entre outras informações, aquela referente à despesa total com pessoal.

Errado
Certo

34)

Q348340 - FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico em Contabilidade

Assinale a alternativa que indica os limites da despesa total com pessoal, em cada ente da Federação, em relação à receita corrente líquida.

a)
União: 50% ; Estados: 50% ; Municípios: 50%.
b)
União: 50% ; Estados: 60% ; Municípios: 60%.
c)
União: 50% ; Estados: 60% ; Municípios: 70%.
d)
União: 60% ; Estados: 60% ; Municípios: 60%.
e)
União: 70% ; Estados: 60% ; Municípios: 50%.

35)

Q294483 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

O artigo 16 da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) prevê: “Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de: I– estimativa do impacto orçamentário–financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; IIdeclaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias”. Sobre o referido dispositivo, assinale a opção correta:

a)
Segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, o aumento de despesa a que se refere o caput do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal alcança apenas as despesas de pessoal.
b)
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os referidos requisitos devem constituir condição prévia de empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens e execução de obras, mesmo aqueles que não ultrapassem um exercício financeiro.
c)
As despesas rotineiras e corriqueiras da Administração Pública, já previstas no orçamento, destinadas à manutenção das ações governamentais preexistentes, prescindem do cumprimento dos requisitos previstos no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
d)
O artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal não é aplicável ao Poder Judiciário, eis que a própria legislação limitou o seu alcance apenas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.
e)
Para que seja considerada adequada com a lei orçamentária anual, a despesa deverá ser acompanhada de comprovação que demonstre que o seu aumento não afetará as metas de resultados fiscais, devendo o seu efeito financeiro, nos períodos seguintes, ser compensado pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente despesa.

36)

Q300141 - ESPP - 2013 - MPE-PR - Administrador

"A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas." A Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n° 101/2000 traz definições e conceitos pertinentes. Sobre o tema, segundo consta na legislação, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
III. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

a)
A afirmativa I está incorreta e as afirmativas II e III estão corretas.
b)
A afirmativa II está incorreta e as afirmativas I e III estão Corretas.
c)
A afirmativa III está incorreta e as afirmativas I e II estão corretas.
d)
As afirmativas I, II e III estão corretas.
e)
As afirmativas I, II e III estão incorretas.

37)

Q9053 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

Em âmbito estadual, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa, enquanto perdurar a situação, será adotada, dentre várias, a seguinte medida:

a) limitação de empenhos, como forma de realocar recursos para custear despesas extraordinárias.
b) recondução aos limites da despesa total com pessoal, reduzindo-se o prazo para atingimento da meta a um quadrimestre, obrigatoriamente.
c) recondução aos limites da dívida consolidada no prazo reduzido de um quadrimestre, obrigatoriamente.
d) instituição de empréstimo público compulsório para fazer frente à despesa extraordinária.
e) dispensa do atingimento dos resultados fiscais.

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