Q591945 - IADES - 2017 - CRF-DF - Analista - Contador

Tendo por base o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa

a) corrente, independente de normativo legal que fixe para o ente a obrigação legal da execução dessa despesa por um período superior a um exercício.
b) de capital derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal da execução dessa despesa por um período superior a três exercícios.
c) corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal da execução dessa despesa por um período superior a dois exercícios.
d) de custeio de programa de governo, independente de origem legal, porém já estabelecida no cotidiano da população atendida.
e) de capital, vinculada a programa de governo, independentemente de lei na origem, sem prazo de execução

Administração Financeira e Orçamentária