Marque a resposta CORRETA:
A extensão, pelo juiz, da responsabilidade de uma personalidade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, bem como quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, dá-se o nome de
Julgue o item subsecutivo com base em conhecimentos relativos ao direito civil.
O desvio de finalidade e a confusão patrimonial caracterizam abuso da personalidade jurídica e podem ensejar que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigação sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Luciana e Fernanda são sócias em uma sociedade limitada administrada por Renato, que tem por objeto o comércio de artigos esportivos. A participação de Luciana na sociedade corresponde a 90% do capital social, ao passo que a de Fernanda corresponde a 10%. Havendo abuso da personalidade da sociedade, por conta de desvio de finalidade para o qual todos concorreram, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações dela sejam estendidos aos bens particulares de
A desconsideração da personalidade jurídica
Acerca do tratamento dispensado pelo CDC à pessoa jurídica e à sua desconsideração e responsabilização penal, aos direitos básicos do consumidor e ao instituto do recall, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ.
No que diz respeito às normas jurídicas, à prescrição, aos negócios jurídicos e à personalidade jurídica, julgue os itens a seguir.
De acordo com o Código Civil, o encerramento irregular
de determinada sociedade empresária é, por si só, causa
suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica.
A falência, insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrente de má
administração, assim como a hipótese de a personalidade da pessoa jurídica constituir
obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores poderão ensejar a
desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, conforme preceitua a Lei n.
8.078/90.
No cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado, de natureza não fiscal nem ligada às relações de consumo, a
Procuradoria do Estado do Maranhão constatou que a empresa X Ltda. não possuía bens suficientes ao pagamento do débito.
Pretendendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa X, a Procuradoria do Estado do Maranhão deverá, de
acordo com o Código Civil, comprovar
Francisco adquiriu um celular da empresa Linha Ltda. Ao ligá-lo, o aparelho explodiu, causando danos em Francisco, que ajuizou ação de reparação contra a empresa. O pedido de reparação foi julgado procedente por sentença transitada em julgado. Quando do cumprimento do julgado, constatou-se que a Linha Ltda. não possuía recursos para satisfação do débito, em razão de estado de insolvência causado por má administração. Descobriu-se, por outro lado, que a empresa Capacidade Ltda., pertencente ao mesmo grupo societário, possui recursos suficientes para tanto. Nesse caso, o juiz poderá
G e R são sócios da pessoa jurídica Tex, a qual, em razão da crise econômica, deixou de honrar compromissos com o fornecedor Xis, que requereu, em ação de execução, a penhora dos bens de G e R. De acordo com o Código Civil, o pedido deverá ser
Assinale a alternativa correta, na temática da desconsideração
da personalidade jurídica nas relações de consumo.
Quanto à desconsideração da pessoa jurídica, considere as seguintes afirmativas:
1- Permite-se ao magistrado, no caso concreto, a pedido da parte interessada ou do Ministério Público,
desconsiderar a personalidade da empresa, fazendo cessar a sua autonomia patrimonial, tornando possível atingir
o patrimônio pessoal dos sócios, quando houver a prática de ato irregular limitadamente aos administradores ou
sócios que nela hajam incorrido.
2- O Código Civil brasileiro de 2002 adota a chamada Teoria Menor da Desconsideração da Pessoa Jurídica, que trata
como tal toda e qualquer hipótese de comprometimento do patrimônio pessoal do sócio por obrigação da
empresa. Fundamenta o seu cerne no simples prejuízo do credor, para afastar a autonomia patrimonial da pessoa
jurídica.
3- Não é possível desconsiderar a pessoa jurídica para responsabilizá-la por obrigações assumidas pelos seus
sócios quando estes atuaram ostensivamente, ocultando os seus bens na sociedade ou desviando seus bens
pessoais para ela, com prejuízo a terceiros.
Assinale a alternativa correta.
19
Julgue os itens seguintes, relativos a obrigações, desconsideração
da personalidade jurídica e propriedade.
Ao acolher requerimento de desconsideração da personalidade
jurídica feita com fulcro no Código Civil, o juiz deve
determinar a substituição da pessoa jurídica por seus sócios:
com a dissolução da pessoa jurídica decorrente da
desconsideração, os sócios passam a ser os responsáveis pela
obrigação da sociedade.
Acerca da responsabilidade dos sócios, da sociedade em comum e
da desconsideração da pessoa jurídica, julgue os próximos itens.
Conforme a jurisprudência do STJ, admite-se a
desconsideração inversa da pessoa jurídica.
