Q851870 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação

A legislação tributária brasileira prevê o depósito do montante integral do tributo e sua consignação em pagamento.

Assinale a opção que indica as diferenças entre essas modalidades.

a) O depósito do montante integral suspende o crédito tributário e a consignação o extingue; este exige outros fundamentos, tais como a subordinação do pagamento do tributo ao pagamento de outro ou ao cumprimento de obrigação acessória.
b) A consignação pode versar sobre créditos que o consignante não se propõe a pagar, porque ainda pretende impugnar a validade desses créditos.
c) O depósito integral e a consignação em pagamento extinguem o crédito tributário; este exige outros fundamentos, tais como a subordinação do pagamento do tributo ao pagamento de outro ou ao cumprimento de obrigação acessória.
d) O depósito integral extingue o crédito tributário e a consignação só o suspende.
e) O depósito integral e a consignação em pagamento suspendem o crédito tributário; este exige outros fundamentos, tais como a subordinação do pagamento do tributo ao pagamento de outro ou de penalidade.

Direito Tributário