Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q274906 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

Maria, domiciliada na cidade de Piripiri-PI, recebeu em doação, de seu irmão Carlos, domiciliado na cidade de Teresina-PI, um automóvel importado, registrado e licenciado no município de Parnaíba-PI, cujo valor venal é de R$ 120.000,00.
Essa doação, que está no campo de incidência do ITCMD piauiense, ocorreu em agosto de 2011, mas Maria, donatária e contribuinte desse imposto, por desconhecer o fato de que deveria pagá-lo em razão da doação que recebeu, acabou por não fazer esse pagamento. Meses depois de recebida a doação, descobrindo que deveria ter pago o ITCMD pela doação que recebeu e antes de o fisco iniciar qualquer procedimento relacionado com a apuração dessa falta, Maria procurou a repartição fiscal estadual piauiense, relatou o ocorrido e se propôs a pagar, de imediato, antes da instauração de qualquer procedimento fiscal, o crédito tributário devido, cujo valor nominal era de R$ 4.8 0,00 (R$ 120.000,00 × 4%), conforme documentação que ela exibiu à autoridade fiscalizadora. Para exclusão da responsabilidade da autuada em relação ao imposto que não foi pago e à infração cometida, e considerando que o montante do tributo não depende de apuração pelo fisco, pois Maria apresentou à autoridade fiscalizadora a documentação comprobatória do valor nominal do bem doado, é correto afirmar, com base no CTN, que Maria não terá de pagar a multa por infração à legislação do ITCMD, mas terá de pagar o

a) montante do tributo devido, apenas.
b) tributo devido e os juros de mora.
c) tributo devido e a atualização monetária.
d) tributo devido, os juros de mora e a atualização monetária.
e) tributo devido, os juros de mora, a atualização monetária e multa moratória.

17)

Q378633 - FCC - 2014 - SABESP - Advogado

A denúncia espontânea da infração

a)
traz redução no valor do crédito tributário quando o sujeito passivo a faz antes do lançamento.
b)
é causa de exclusão do crime de sonegação fiscal, sendo matéria atinente ao Direito Penal Tributário quanto à infração decorrente de dolo específico.
c)
afasta a responsabilidade por infração, desde que anterior a qualquer medida de fiscalização ou procedimento administrativo e acompanhada do pagamento, se for o caso, do tributo devido e dos juros de mora.
d)
pode ser apresentada, para qualquer tributo, até o final da ação fiscal, procedimento administrativo de fiscalização, mas antes da lavratura do auto de infração e imposição de multa, desde que relacionada com a infração.
e)
afasta a incidência do crédito tributário, sendo forma de anistia do crédito tributário, desde que haja previsão em lei do ente competente e seja feita pelo sujeito passivo antes de qualquer medida de fiscalização pelo fisco.

18)

Q267428 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

Acerca do ilícito tributário e do contencioso tributário

administrativo, assinale a alternativa correta.

a)
As impugnações administrativas, que não se relacionem ao pedido de compensação tributária, realizadas em face de débitos, já inscritos em dívida ativa e em face de execução fiscal, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
b)
Suponha–se que uma determinada pessoa jurídica tenha praticado uma determinada infração administrativa à legislação tributária. Nesse caso, essa responsabilidade será pessoal do agente, pessoa física, mesmo quando praticada, sem dolo específico, no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.
c)
No âmbito do processo administrativo fiscal, fica autorizado, aos órgãos de julgamento, afastar a aplicação de lei, tratado ou decreto considerados pelos respectivos órgãos administrativos como inconstitucionais.
d)
Suponha–se que um determinado contribuinte tenha fraudado a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em documento ou livro exigido pela lei fiscal, na forma do inciso II, do art. 1.º, da Lei n.° 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária. Nesse caso, esse crime considera–se como consumado, independentemente da conclusão do respectivo processo administrativo fiscal de lançamento.
e)
A denúncia espontânea, para excluir a responsabilidade pela infração administrativa, deve ser feita até o início do processo administrativo de lançamento tributário.

19)

Q446194 - CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária

Texto para os itens de 109 a 117

João, com mais de dezoito anos de idade, e seu irmão

Pedro, com dezessete anos de idade, ambos residentes no Distrito

Federal, em endereço conhecido, constituíram, neste local, um

negócio informal e passaram a vender roupas, sem informar esse

fato ao fisco, deixando de constar no cadastro fiscal. Após

fiscalização, a administração tributária descobriu que a prática da

atividade comercial durava mais de dois anos, sem nunca ter sido

recolhido nenhum tributo. O fisco lavrou o correspondente auto de

infração contra João e Pedro, para cobrar o tributo suprimido.

Se, antes do recebimento da denúncia, João ou Pedro efetuar o pagamento integral da dívida, ficará extinta a punibilidade do crime.

Errado
Certo

20)

Q397125 - FUNDEP - 2013 - CODEMIG - Analista - Advogado

Sobre a responsabilidade tributária, assinale a alternativa que apresenta informação

INCORRETA.

a)
A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento, e continuar a respectiva exploração, responderá subsidiariamente pelos tributos devidos pelo fundo de comércio ou estabelecimento até a datada celebração do negócio, se o alienante iniciar qualquer outra atividade econômica ouprofissão dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado da data da alienação.
b)
Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o benefício dadenúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados e não pagos, desde que ausente qualquer procedimentoadministrativo de fiscalização.
c)
Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo na hipótese de arrematação em hasta pública, quando a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
d)
Como regra, não se aplica a responsabilidade tributária relativa à aquisição de fundo de comércio quando se tratar de alienação judicial em processo de falência ou recuperação judicial.

21)

Q152812 - PGR - 2012 - PGR - Procurador

INDIQUE, DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, A ALTERNATIVA CORRETA:

a) Pode ser instituida, por unidade da Federação, contribuição de seus servidores, de modo compulsório, para custeio de serviços assistenciais à saúde porquanto se insere na exceção prevista no art. 149, § 1° , da Constituição Federal;
b) Não incide o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU sobre imóvel desapropriado e declarado de utilidade pública pelo Estado, utilizado por sociedade de economia mista prestadora de serviço público por acobertado pela imunidade de que trata a alinea a, inciso VI, do art. 150, da Lei Magna;
c) Para caracterização da denúncia espontânea, com beneficio da exclusão de multa, é necessário o recolhimento integral do tributo devido, acrescido dos juros e da correção monetária, antes de constituido definitivamente o crédito tributário;
d) Para caracterização da denúncia espontânea, com o beneficio que esse instituto propicia, basta o recolhimento integral do tributo devido, acrescido dos juros e da correção monetária, a qualquer tempo, mas antes da proposição de execução fiscal.

22)

Q3387 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

No que concerne à obrigação tributária e ao crédito tributário, assinale a opção correta

a) O lançamento não poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa caso a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
b) A especificação do prazo de duração do favor não se inclui entre os requisitos previstos na lei que concede a moratória em caráter geral.
c) Somente nos casos previstos no CTN pode ser modificado ou extinto o crédito tributário regularmente constituído.
d) Considera-se espontânea a denúncia, mesmo após o início de qualquer medida de fiscalização, dado o privilégio concedido à intenção do agente.
e) O lançamento do crédito reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, salvo se esta for posteriormente modificada ou revogada.

23)

Q145674 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca de responsabilidade tributária, é correto afirmar:

a) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial responde subsidiariamente pelos tributos devidos até a data do ato caso o alienante cesse a exploração da atividade.
b) A responsabilidade não será excluída pela denúncia espontânea da infração, mesmo que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
c) Os empregados jamais serão responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
d) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas.

24)

Q19352 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Na denúncia espontânea, o sujeito passivo tem direito à exclusão

a)
da multa e dos juros.
b)
da multa e da correção monetária.
c)
apenas dos juros.
d)
apenas da multa.

25)

Q8912 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Empresa CÉU AZUL realizou a devida apuração do ICMS incidente nas suas operações, efetuou toda a escrituração fiscal, bem como promoveu a regular entrega de suas declarações ao Fisco Estadual. Entretanto, embora venha adotando tal conduta regular, com habitualidade, por falta de recursos financeiros não vem provendo o recolhimento do ICMS. Com o fechamento de um grande contrato com um cliente e o ingresso de receitas, pretende promover a quitação dos valores em atraso, requerendo o benefício denominado denúncia espontânea. O referido benefício

a) é cabível uma vez que resta presente a boa-fé do contribuinte.
b) é cabível, uma vez que será promovido o pagamento parcial do tributo.
c) não é cabível, uma vez que este benefício se aplica apenas aos tributos federais.
d) não é cabível uma vez que o contribuinte já havia promovido o lançamento/declaração do tributo devido.
e) é cabível, uma vez que a legislação adota a redução sempre que o contribuinte pretende regularizar sua situação.

26)

Q19749 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do último ano, pois sua esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumatismo craniano gravíssimo.
Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e notificou Mauro, nos termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a notificação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, prontificando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora.

A partir do exposto acima, assinale a afirmativa correta.

a)
A confissão de Mauro tem o condão de excluir a sua responsabilidade, sem a imposição de qualquer penalidade. Entretanto, ele deve pagar o tributo devido acrescido dos juros de mora.
b)
Mauro somente se apresentou à Receita após a notificação, o que exclui qualquer benefício oriundo da denúncia espontânea, devendo ele recolher o tributo devido, a penalidade imposta e os juros de mora.
c)
A incapacidade civil de Ana tem refexo direto na sua capacidade tributária, o que significa dizer que, após a sentença judicial de interdição, Ana perdeu, igualmente, a sua capacidade tributária, estando livre de quaisquer obrigações perante o fisco.
d)
Caso Mauro tivesse procedido com mera culpa, ou seja, se a sonegação tivesse ocorrido por mero esquecimento, ele poderia pagar somente o tributo e os juros de mora, excluindo o pagamento de multa.

27)

Q51716 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

Acerca da obrigação tributária, assinale a opção correta.

a) O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
b) As pessoas expressamente designadas por lei são solidariamente obrigadas pelas dívidas tributárias, sendo certo que, por não ser um efeito de realidade tributária, a interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não favorece aos demais.
c) A capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, não sendo suficiente que esta se configure apenas uma unidade econômica ou profissional.
d) Por ferir o princípio da igualdade, a autoridade administrativa não pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte, ainda quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

28)

Q18213 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Na situação hipotética apresentada, o referido contribuinte

a) não poderá ser autuado pelo fisco posteriormente, visto que já realizou o pagamento de tributos devidos e dos juros de mora.
b) tem direito ao benefício da espontaneidade, portanto, não será responsabilizado pelas penalidades cabíveis.
c) faz jus ao benefício da espontaneidade, mas poderá ser cobrado em relação ao descumprimento da legislação tributária.
d) não faz jus ao benefício da espontaneidade, por isso poderá ser autuado e ter de pagar pelas penalidades cabíveis.

29)

Q42286 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea

a) alcança apenas a penalidade e não o crédito tributário.
b) é causa de extinção do crédito tributário.
c) é uma forma de anistia do crédito tributário.
d) exclui a incidência dos juros de mora.
e) está afastada se realizada após início de procedimento de fiscalização.

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