Questões de Concurso – Aprova Concursos

121)

Q583409 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Aos integrantes das carreiras da Advocacia Pública e da Defensoria Pública aplica-se igualmente a regra constitucional segundo a qual

a) ingressam nas classes iniciais das carreiras mediante concurso público de provas e títulos, sendo vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
b) exercem, nos termos da lei complementar que dispuser sobre a organização e o funcionamento da instituição que integram, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo.
c) gozam das garantias de inamovibilidade e vitaliciedade, adquiridas após três anos de efetivo exercício da função, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
d) estão proibidos de receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
e) farão jus a um abono de permanência, previsto para os servidores titulares de cargo efetivo, caso completem as exigências para aposentadoria voluntária com proventos integrais e optem por permanecer em atividade.

122)

Q605309 - FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O único vizinho de Antônio tinha o hábito de escutar música todos os dias, em volume elevado, até o início da madrugada.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, para solucionar o problema, Antônio:

a) deve procurar a Advocacia-Geral da União, de modo que o problema seja resolvido em caráter nacional;
b) caso seja hipossuficiente, deve procurar a Defensoria Pública, pois a questão envolve um interesse individual;
c) deve procurar uma associação constituída há pelo menos 1 (um) ano, que poderá defender a sua cidadania;
d) deve procurar o Ministério Público, pois a poluição sonora afronta o meio ambiente;
e) deve procurar a Procuradoria Geral do Município, responsável pela resolução dos problemas locais.

123)

Q618453 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca da Defensoria Pública, assinale a opção correta.

a)
É de responsabilidade da União organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
b)
Os servidores das Defensorias Públicas devem ser remunerados na forma de salários, observado o teto constitucional.
c)
À Defensoria Pública da União é assegurada a iniciativa de sua proposta orçamentária.
d)
São princípios institucionais da Defensoria Pública a inamovibilidade, a vitaliciedade e a independência funcional.
e)
A Defensoria Pública é uma instituição essencial à orientação jurídica e à defesa do Estado, em todos os graus.

124)

Q617602 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.

São princípios institucionais do Ministério Público e da Defensoria Pública, enquanto funções essenciais à justiça, a indivisibilidade, a unidade e a independência funcional.

Errado
Certo

125)

Q608497 - FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

É incompatível com a Constituição Federal lei que organize a Defensoria Pública e

a) atribua-lhe competência para apresentar sua proposta orçamentária.
b) proíba os Defensores Públicos de exercerem advocacia fora de suas atribuições institucionais.
c) determine a subordinação administrativa da Defensoria Pública à Secretaria de Estado vinculada à estrutura do Poder Executivo.
d) garanta aos Defensores Públicos independência funcional e inamovibilidade.
e) atribua-lhe competência para atuar extrajudicialmente em defesa dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.

126)

Q608719 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

No tocante à Defensoria Pública, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

a) A Defensoria Pública é obrigada a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.
b) O Código de Processo Civil veda o início de procedimento de jurisdição voluntária por provocação da Defensoria Pública.
c) A Defensoria Pública atua na defesa do assistido mediante apresentação do necessário instrumento de mandato devidamente assinado pelo representado.
d) Nos processos físicos, a retirada dos autos do cartório em carga pela Defensoria Pública não implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado.
e) Aplica-se o ônus da impugnação especificada dos fatos ao Defensor Público na contestação.

127)

Q609065 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

A respeito do tratamento constitucional conferido à DP, da organização e do funcionamento da DPU e da responsabilidade funcional de seus membros, julgue o item a seguir.

Conforme o entendimento do STF, a autonomia funcional conferida pela CF às DPs, que lhes assegura a iniciativa de propor seu orçamento, não inclui a prévia participação desses órgãos na elaboração das respectivas leis de diretrizes orçamentárias.

Errado
Certo

128)

Q607982 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Administração

A Constituição Federal assegura a todos, gratuitamente,

a) assistência jurídica integral, a ser prestada pelo Estado, por meio das Defensorias Públicas da União e dos Estados.
b) a ação de habeas data, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
c) a prática dos atos necessários ao exercício da cidadania, por meio da ação de mandado de injunção, na hipótese de lesão ou ameaça a direito dessa natureza por ato do Poder Público.
d) a ação civil pública, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, salvo comprovada má-fé do autor.
e) o direito de oposição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, incluída a obtenção de certidões para esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.

129)

Q641062 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre a tutela coletiva, é correto afirmar que:

a)
A gestão democrática da cidade pressupõe ampla participação do poder público e da sociedade civil na construção conjunta da política urbana. Isto ocorre, verbi gratia, por meio de órgãos colegiados, de debates e de audiências públicas. Neste sentido, representa mecanismo de tutela coletiva extrajudicial a participação da Defensoria Pública nestes instrumentos, cuja atividade se encontra inserida dentro de suas atribuições institucionais.
b)
Se determinada empresa de transporte interestadual não reservar duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a três salários-mínimos, estará infringindo o Estatuto do Idoso. Entretanto, como se trata de conduta que atenta somente contra o interesse individual, a Defensoria Pública não ostenta legitimidade enquanto órgão para buscar a tutela jurisdicional.
c)
Segundo entendimento do STJ, após o trânsito em julgado de sentença que julga improcedente pedido deduzido em ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos, independentemente do motivo que tenha fundamentado a sua rejeição, é possível a propositura de nova demanda com o mesmo objeto por outro legitimado coletivo.
d)
O controle de tráfego viário de veículos pesados em perímetro urbano não se enquadra dentro do conceito de ordem urbanística e, por esta razão, é incabível o ajuizamento de ação civil pública. Além disto, é de competência exclusiva do Poder Público Municipal dispor a respeito do sistema viário, de maneira que a tutela jurisdicional representa violação à separação dos poderes.
e)
Quando houver manifesto interesse social, evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido, o juiz poderá dispensar o requisito temporal da pré-constituição da associação. Todavia, a análise da dispensa deste requisito deverá ser feita de modo prévio, antes da citação do réu, eis que inadmitida no curso da demanda.

130)

Q500779 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

Sobre as vedações constitucionais e infraconstitucionais ao Defensor Público, assinale a afirmativa correta.

a) A vedação do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, mesmo omissa no texto constitucional, encontra-se expressa na Lei Orgânica.
b) É vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, bem como verbas indenizatórias, em razão de suas atribuições.
c) A vedação do recebimento de honorários não alcança a atividade extrajudicial dos membros da Defensoria Pública.
d) As vedações estabelecidas ao exercício das atribuições da Defensoria Pública visam impedir o comprometimento da independência e da eficiência dos Defensores Públicos.
e) É vedado o exercício de comércio ou a participação em sociedade comercial, seja como sócio, cotista ou acionista.

131)

Q500806 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

A respeito da legitimidade da Defensoria Pública na tutela de interesses difusos e coletivos em juízo, considerando a doutrina majoritária e a jurisprudência pacífica sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

a) Como a instauração de inquérito civil pode ser essencial à formulação de convencimento da Defensoria Pública para proposição de Ação Civil Pública, mesmo não sendo imprescindível, ela pode solicitar sua instauração, conforme disposição legal.
b) Não é admitida a solicitação de abertura de uma investigação prévia à Ação Civil Pública pela Defensoria Pública.
c) Em qualquer caso, a Defensoria Pública pode propor Ação Civil Pública somente quanto à tutela dos interesses de pessoas necessitadas cujo objeto é previsto na lei que a disciplina.
d) A Defensoria Pública tem legitimidade para propor Ação Civil Pública, no que se refere à ação principal, e deve observar a hipossuficiência dos titulares quanto à ação cautelar.
e) Na execução individual de sentença em Ação Civil Pública, a Defensoria Pública somente poderá tutelar interesses de indivíduos hipossuficientes.

132)

Q657428 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

A Emenda Constitucional no 80/2014 reforçou e ampliou de forma significativa o regime jurídico-constitucional da Defensoria Pública, destacando-se a consagração normativa expressa

a)
da iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no artigo 99, § 2º, da Constituição Federal de 1988.
b)
da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública dos Estados.
c)
do direito fundamental à assistência jurídica.
d)
da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal.
e)
dos princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.

133)

Q457834 - CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo

Em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e à

Defensoria Pública (DP), julgue os itens a seguir.

Do princípio institucional da unidade não decorre a vedação à existência de posições discordantes entre os membros da DP, haja vista a independência funcional a eles garantida.

Errado
Certo

134)

Q455736 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a) A inviolabilidade do advogado é relativa, de modo que ele pode responder penalmente pela utilização de expressões ofensivas durante o exercício da sua profissão.
b) Devido ao fato de o advogado exercer função essencial à administração da justiça, é indispensável sua presença para a prática de todos os atos em juízo.
c) É permitido aos defensores públicos o exercício de advocacia privada, desde que seja realizada em horário não coincidente com o do serviço público.
d) Cabe à Advocacia-Geral da União, que exerce atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, representar, judicial e extrajudicialmente, a União e o Distrito Federal.
e) A defensoria pública deve manter convênio direto com a Ordem dos Advogados do Brasil.

135)

Q457852 - CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo

Citado em ação declaratória de paternidade, o réu procurou

a DP e comprovou preencher os requisitos para ser atendido. Na

sentença, os pedidos do autor foram julgados improcedentes.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir,

considerando que foi observado o devido processo legal.

O defensor público pôde usufruir de prazos em dobro para

falar nos autos.

Errado
Certo

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