Q655717 - AMAUC - 2017 - Prefeitura de Irani - SC - Agente de Administração

O Decreto-Lei nº 25 que organiza e protege o Patrimônio Histórico Artístico e Nacional, no seu Capítulo II (artigo 5º) determina que o tombamento dos bens pertencentes à união aos Estados e aos Municípios se fará através de:

a) De maneira voluntária ou compulsoriamente;
b) Ofício por ordem do Diretor do serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional à entidade a quem pertencer;
c) Mediante notificação ao administrador do bem tombado;
d) Um simples despacho;
e) Por notificação de tombamento provisório ou definitivo;

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Legislação Federal