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Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Folha de respostas:

  • 1
    • Certo
    • Errado

Q198188 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito

Provas: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito
Disciplina:

Direito Penal

Legislação Penal Especial

 - Assuntos: Crimes de Responsabilidade (L1.079-50 e DL201/67)

Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens.

A lei permite que qualquer cidadão denuncie a prática de crime de responsabilidade, forma de controle político de atos administrativos praticados por agentes públicos.

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