Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q603587 - CESPE - 2017 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1

No que se refere à solução pacífica das controvérsias, incluindo-se os tribunais internacionais, julgue o item.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente para emitir parecer, a pedido de Estado-membro da Organização dos Estados Americanos, sobre a compatibilidade entre quaisquer das leis internas desse Estado e a Convenção Americana de Direitos Humanos.

Errado
Certo

32)

Q640976 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Acerca dos instrumentos nacionais e internacionais de promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência, é INCORRETO afirmar:

a) O Estatuto da Pessoa com Deficiência impõe ao Poder Público a obrigação de manter um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de aprendizado ao longo de toda a vida, garantindo às instituições privadas a possibilidade de reajuste das mensalidades daqueles alunos, em atenção ao princípio da função social da empresa.
b) A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência instituiu o Comitê sobre os Direitos das pessoas com deficiência, adotando como instrumento de monitoramento apenas os relatórios. Após, por intermédio do protocolo facultativo, adotou-se o mecanismo de petições individuais.
c) A Lei nº 10.216/01 foi um importante passo na luta antimanicomial, já que tende a substituir o modelo asilar por um conjunto de serviços abertos e comunitários que devem garantir à pessoa com transtorno mental o cuidado necessário para viver com segurança em liberdade, no convívio familiar e social, tanto quanto possível.
d) O caso Ximenes Lopes foi de grande importância para o Brasil, pois fixou-se a necessidade de zelar pela investigação criminal eficaz e isenta, além de incumbir o Estado brasileiro da capacitação de profissionais que atendam pessoas com transtorno mental.
e) A Convenção Interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas com deficiência define a deficiência, compreendendo como tal toda restrição física, mental ou sensorial, permanente ou temporária, que limita o exercício de direitos; sendo inovador o conceito ao afirmar que a deficiência pode ser causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.

33)

Q613319 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Assinale a opção correta, com base na Convenção Americana de Direitos Humanos e no entendimento da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

a)
Conduta estatal que viole obrigação internacional poderá ser tolerada, caso obedeça às exigências do direito interno desse Estado.
b)
A regra de esgotamento dos recursos de direito interno, embora mais processual que substantiva, se estende também a reformas de ordem constitucional ou legislativa.
c)
Modificações no ordenamento jurídico de determinado Estado voltadas a adequá-lo às normas do direito internacional dos direitos humanos não são consideradas formas de reparação.
d)
A Corte decidiu que, embora a Convenção Americana de Direitos Humanos proteja a vida em geral, os embriões não podem ser considerados pessoas.
e)
Embora de difícil efetivação, em razão das frequentes crises migratórias, o direito a migrar está previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.

34)

Q536805 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

Você, advogado, patrocinou uma importante causa na jurisdição interna do Brasil e, diante da demora injustificada na decisão, apresentou o caso na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, onde o Brasil foi condenado a reparar seu cliente. Diante da inadimplência do Estado brasileiro, a Comissão enviou o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, onde o Brasil foi condenado, sem, contudo, efetuar a reparação exigida pela sentença da Corte.
Diante desse fato e de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, você deve

a) instar a Corte para, no ano seguinte, submeter o fato do descumprimento da decisão pelo Estado brasileiro à consideração da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, por meio de relatório sobre as atividades da Corte.
b) recorrer à Corte Internacional de Justiça de Haia, nos termos do que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, uma vez que os sistemas regionais e o sistema global de proteção dos direitos humanos são complementares.
c) conformar-se, pois não há mais nenhuma medida que possa ser feita pela Corte para buscar o cumprimento de sua decisão pelo estado brasileiro condenado após o devido processo legal.
d) ingressar com a competente ação de obrigação de fazer em face do Estado brasileiro no Superior Tribunal de Justiça, conforme o procedimento previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos ratificado pelo Estado brasileiro.

35)

Q657415 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 16 de março de 2016, submeteu à Corte Interamericana o caso no 12.728 que trata do Povo Xurucu e seus membros. Nesse caso houve violação prioritária

a)
do direito à nacionalidade do povo indígena.
b)
do direito à propriedade coletiva do povo indígena.
c)
do direito à integridade física do povo indígena.
d)
do direito do povo indígena contra o trabalho escravo e a servidão.
e)
da liberdade de pensamento e de expressão do povo indígena.

36)

Q548392 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

O sistema Regional Americano tem suas peculiaridades e, dentre elas, pode-se mencionar a existência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte interamericana de Direitos Humanos. A respeito destes órgãos, é correto afirmar:

a) As medidas cautelares, adotadas pela Comissão, possuem natureza vinculante, citando-se como exemplo o caso da Usina Belo Monte.
b) A Comissão Interamericana é composta por sete membros eleitos por quatro anos, permitida só uma reeleição.
c) A Corte Interamericana é composta por sete membros por um mandato de quatro anos, permitida a reeleição.
d) O indivíduo pode acessar ambos os órgãos mencionados, bastando, para tanto, preencher o requisito do prévio esgotamento das vias ordinárias.
e) A Comissão Interamericana tem a competência de emitir opiniões consultivas vinculantes aos Estados Membros.

37)

Q694222 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Em relação à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que

a) apenas em 2001 o Brasil reconheceu a competência jurisdicional da Corte.
b) apenas a Comissão e os Estados-membros podem submeter um caso à Corte Interamericana. Contudo, em situações excepcionais, o indivíduo tem legitimidade direta para submeter um caso à essa Corte.
c) no plano contencioso, se reconhecida a efetiva ocorrência de violação a algum direito do homem, a Corte recomendará a adoção de medidas que se façam necessárias à restauração do direito violado. Contudo, essa decisão não possui força vinculante e obrigatória para os envolvidos, não podendo ser executada nos países respectivos.
d) a Corte possui duas atribuições essenciais: uma de natureza consultiva, outra de natureza contenciosa. A primeira pode ser solicitada por qualquer membro da OEA, já quanto à segunda, a competência é limitada aos Estados-membros e à Comissão.
e) em caso de urgência, a Comissão poderá, por iniciativa própria ou mediante solicitação da parte, implementar medidas cautelares para evitar danos irreparáveis.

38)

Q806814 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

O Pacto de São José da Costa Rica cria o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e estabelece as funções da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Sobre esse tribunal internacional, pode-se afirmar que

a) tem sede em São José na Costa Rica e, embora não seja permanente, seus juízes estão à disposição para participar dos períodos de sessões.
b) suas sentenças são passíveis de apelação ou outro tipo de recurso para a Corte Internacional de Justiça, conhecida como Corte de Haia.
c) poderá exigir a restauração do direito violado, mas não o pagamento de uma indenização, por se tratar de uma corte internacional de direitos humanos.
d) a Corte Interamericana de Direitos Humanos poderá adotar medidas provisórias, a fim de evitar danos irreparáveis, desde que solicitadas no início da demanda judicial.

39)

Q657414 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

No famoso caso apreciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, TIBI vs Equador, houve a violação específica do artigo 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Por meio desta violação, o Estado foi condenado, tratando-se de violação do direito

a)
à assistência jurídica integral e gratuita.
b)
ao duplo grau de jurisdição.
c)
à liberdade de expressão.
d)
a não extradição de um nacional.
e)
de condução, sem demora, do preso à autoridade judicial competente.

40)

Q557599 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

Maria deu entrada em uma maternidade pública já em trabalho de parto. Contudo, a falta de pronto atendimento levou a óbito tanto Maria quanto o bebê. Você foi contratado(a) pela família de Maria para advogar neste caso de grave violação de Direitos Humanos. Após algumas rápidas pesquisas na Internet, o pai e a mãe de Maria pedem que o caso seja imediatamente encaminhado para julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Você, como advogado(a) da família, deve esclarecer que

a) é uma ótima ideia e vai peticionar para que o caso seja submetido à decisão da Corte, bem como tomar todas as providências para que o caso seja julgado o mais cedo possível.
b) apesar de ser uma boa ideia, é necessário aguardar que hajam sido interpostos e esgotados os recursos de jurisdição interna para que a família possa submeter o caso à decisão da Corte.
c) não é possível a família encaminhar o caso à Corte, pois somente os Estados Partes da Convenção Americana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.
d) não é possível que o caso seja encaminhado para decisão da Corte porque, embora o Brasil seja signatário da Convenção Americana dos Direitos Humanos, o país não reconheceu a jurisdição da Corte.

41)

Q548390 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

O Caso Cosme Rosa Genoveva e outros, submetido à Corte Interamericana de Direitos Humanos, em resumo, trata-se de um caso em que

a) um grupo de Afrodescendentes foram deslocados forçadamente.
b) visa apurar a prática de trabalho escravo em fazendas no interior do Brasil.
c) agentes da polícia supostamente praticaram a execução de vinte e seis pessoas, alguns adolescentes e foram, hipoteticamente, submetidos a práticas sexuais e tortura antes de serem executados.
d) policiais realizaram o despejo forçado de famílias que ocupavam uma fazenda no município de Querência do Norte, no Paraná.
e) um indivíduo faleceu após maus tratos recebidos em uma clínica de tratamento em Sobral, no Ceará.

42)

Q657418 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

A competência consultiva do sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos

a)
possibilita que qualquer cidadão de um dos estados membros da OAE tenha o direito de acessar a Comissão Interamericana para que esta exerça o papel consultivo relacionado à interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos.
b)
é uma das atuações preventivas da Comissão Interamericana e visa evitar a judicialização dos casos perante a Corte.
c)
é uma das competências da Corte Interamericana e refere-se à faculdade de qualquer membro da OEA solicitar o parecer da Corte relativamente à interpretação da Convenção ou de qualquer outro tratado relativo à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos.
d)
é uma consulta, e portanto o resultado de tal comportamento não vincula os estados-membros.
e)
não aprecia a compatibilidade entre as leis internas e os instrumentos internacionais mencionados na consulta, no bojo do sistema interamericano.

43)

Q289722 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

Com relação aos tratados internacionais de proteção aos direitos

humanos, julgue os próximos itens.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente

para rever, em grau de recurso, julgamentos realizados em

primeira instância pelo STF — em casos de foro

privilegiado —, a fim de que se atenda ao princípio

constitucional do duplo grau de jurisdição.

Errado
Certo

44)

Q805768 - FCC - 2015 - DPE - SP - Defensor Público,

Sobre a proteção dos direitos humanos no Brasil pelo sistema interamericano, considere as assertivas abaixo.

I. Durante a ditadura civil-militar, a maior parte das denúncias à Comissão Interamericana foi realizada por indivíduos ou grupo de indivíduos e fundamentada na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.
II. A primeira condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana ocorreu no caso Damião Ximenes Lopes, advogado assassinado por grupo de extermínio no Rio Grande do Norte.
III. Nos casos sob sua análise, a Corte Interamericana pode tomar medidas provisórias para evitar danos irreparáveis agindo de ofício, como fizera nos casos Presídio Urso Branco e dos adolescentes privados de liberdade no Complexo Tatuapé da FEBEM.
IV. A Corte Interamaricana condenou o Estado brasileiro no caso Escher por violação aos direitos à privacidade, à honra e à reputação, em virtude de interceptação e monitoramento ilegal de linhas telefônicas de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, III e IV.
b) III e IV.
c) II e III.
d) I e IV.
e) I, II e III.

45)

Q401727 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, julgue os seguintes itens.

As sentenças prolatadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos podem, após homologação pelo STJ, ser regularmente executadas em território brasileiro.

Errado
Certo

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