Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q784986 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei de Licitações e Contratos, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de tomar determinadas medidas de forma unilateral, mesmo sem a concordância do contratado, exceto:

a) rescindi-los na hipótese de dissolução da sociedade contratada.
b) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
c) rescindi-los no caso de atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
d) alterar suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias.
e) modificá-los para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

32)

Q784908 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração

Assinale a alternativa correta a respeito dos contratos administrativos.

a) A escolha da garantia contratual, quando houver várias modalidades possíveis, caberá à Administração Pública.
b) Em face do princípio constitucional da impessoalidade, é vedada a celebração de contratos de natureza intuitu personae.
c) Todas as cláusulas contratuais são fixadas unilateralmente pela Administração Pública contratante.
d) A lei proíbe, expressamente, a presença de cláusulas contratuais leoninas e exorbitantes.
e) Os contratos por prazo indeterminado devem ficar atrelados aos créditos orçamentários do respectivo ente contratante, devendo estes ser renovados anualmente.

33)

Q801366 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

A teoria da imprevisão ocorre quando situações táticas, imprevisíveis, alteram o equilíbrio econômico financeiro do contrato, repercutindo na sua execução, sendo necessária a recomposição dos preços. Quando o desequilíbrio contratual é causado por uma interferência estatal, geral e abstrata, por exemplo, modificação de uma lei que onere a contratada, ou seja, uma interferência extracontratual causada pelo ente federativo que faça parte da relação contratual. A esses fatores a doutrina chama:

a) fato da administração.
b) interferência, imprevista.
c) fato do príncipe.
d) força maior.
e) caso fortuito.

34)

Q563996 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

São exemplos de cláusulas exorbitantes previstas na Lei Federal n 8.666/93, dentre outras previstas explícita ou implicitamente:

a) possibilidade de aplicação da regra da exceção do contrato não cumprido (exceptio no adimpleti contractus).
b) execução da garantia contratual para ressarcimento das multas e indenizações devidas ao particular contratado.
c) a aplicação de sanção, pela empresa contratada, ao Poder Público, pelo atraso na realização dos pagamentos.
d) a alteração ou a rescisão unilateral do contrato pela Administração.
e) a faculdade de exigir garantia nos contratos de obras, serviços e compras e a escolha, pela Administração, da modalidade a ser aplicada no caso, dentro das hipóteses legais.

35)

Q538436 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos extrapolam as regras e características dos contratos em geral, determinando vantagem excessiva à Administração Pública. Entende-se a legitimidade do regime jurídico diferenciado desses contratos, e, sendo assim, sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O Estado pode modificá-los unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
b) O Estado pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
c) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem a prévia concordância do contratado.
d) Em qualquer contexto, será nulo o contrato administrativo celebrado verbalmente com a Administração Pública.
e) As alterações unilaterais impostas pelo Poder Público nos contratos administrativos, dentro das margens legais, geram direito ao equilíbrio econômico-financeiro para o contratado.

36)

Q290178 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

A Defensoria Pública do Estado da Paraíba adquiriu equipamentos de informática por meio de licitação, na modalidade concorrência a que se refere o artigo 22 da Lei nº 8.666/93, os quais deveriam ser entregues no prazo de 30 dias após a assinatura do contrato. Transcorrido o prazo definido no ajuste para execução do objeto, a contratada não adimpliu a obrigação. Nessa situação, a Administração está autorizada a

a) iniciar procedimento para aplicação de multa, sanção que, pela natureza, prescinde, para sua incidência, de estar prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
b) iniciar procedimento para rescindir unilateralmente o contrato, hipótese em que ficará impedida de aplicar multa e demais sanções previstas em lei; no entanto, permitirá que a Administração contrate diretamente o mesmo objeto, por meio de dispensa de licitação fundamentada na situação de emergência.
c) iniciar procedimento sancionatório para aplicação de multa, na forma prevista no contrato, o que não a impedirá de rescindir unilateralmente o ajuste e aplicar outras sanções previstas em lei.
d) realizar nova contratação do mesmo objeto, situação em que não há exigência de que o contrato vigente seja rescindido.
e) aplicar ao contratado, garantida a defesa prévia, a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 5 anos.

37)

Q270023 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Economia de Energia

Com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro inicial dos contratos de Concessão de Fornecimento de Energia Elétrica, são estabelecidos mecanismos de atualização das tarifas vigentes no contrato. De acordo com os mecanismos de atualização tarifária a(o )

a) revisão tarifária periódica é feita anualmente e utiliza o IPCA para a atualização das tarifas.
b) revisão tarifária extraordinária pode ser solicitada até 2 (duas) vezes ao longo da vigência do contrato, sempre na virada do exercício financeiro, que ocorre em janeiro.
c) revisão tarifária periódica é realizada através do cálculo do reposicionamento tarifário e do estabelecimento do fator X.
d) cálculo do fator X é formado pela soma de duas componentes: a primeira é função dos ganhos de produtividade, e a segunda é função da avaliação dos consumidores
e) cálculo do custo do capital próprio é feito pela ANEEL, adotando a metodologia conhecida como Custo Mé- dio Ponderado de Capital.

38)

Q240924 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

A União celebrou contrato de obra pública com a empresa X, vencedora de concorrência, para a construção de uma rodovia de 140 (cento e quarenta) km de extensão. O contrato foi celebrado pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. No decorrer da obra, entretanto, a Administração verificou a necessidade de alteração no projeto contratado, com o acréscimo de serviços e a prorrogação do prazo contratual por mais 12 meses.

Diante do exposto, é correto afirmar que

a) não é possível a alteração do objeto contratado, embora a prorrogação do prazo, em tese, seja possível.
b) é possível o acréscimo, na obra, até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, mas, por se tratar de contrato com prazo superior a 12 (doze) meses, é impossível a sua prorrogação.
c) é possível o acréscimo, na obra, até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, bem como a prorrogação do contrato.
d) a alteração unilateral do contrato é permitida, mas não por razão de alteração no projeto contratado.
e) desde que haja expressa concordância do contratado, é possível o acréscimo na obra, qualquer que seja o valor, bem como a prorrogação do contrato.

39)

Q4970 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas,

São cláusulas exorbitantes inerentes ao regime jurídico dos contratos administrativos a possibilidade de, EXCETO:

a) Modificação unilateral do contrato inclusive as cláusulas econômico-financeiras.
b) Aplicação de sanções administrativamente ao contratado.
c) Rescisão unilateral do contrato pela administração.
d) Administração pública fiscalizar a execução do contrato.

40)

Q5267 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica

Uma empresa foi contratada pelo valor de R$ 120.000,00 em um processo licitatório para reformar um equipamento mecânico de grande porte de um órgão público. Durante a execução dos serviços, verificou-se a necessidade de se fazer um termo aditivo no valor de R$ 20.000,00. Caso seja necessária a inclusão de novos termos aditivos, seus somatórios dos mesmos não poderá ultrapassar o montante de

a) R$ 10.000,00.
b) R$ 20.000,00.
c) R$ 30.000,00.
d) R$ 40.000,00.

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