Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q875027 - IDECAN - 2024 - SAP - CE - Polícia: Penal

Ainda permanece em meio aos nossos estudiosos do Direito Constitucional certa divergência a respeito da nomenclatura a ser dada à evolução histórica de inserção dos direitos fundamentais nas Constituições, sendo que alguns entendem que a terminologia correta seria a expressão “geração”, e outros afirmam que o termo correto seria “dimensão”. Independente da escola escolhida, para nós, resta a hialina certeza da importância que a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (com emendas posteriores) imprime ao tema, em seu bojo, de modo que, quanto à quinta geração, assinale a
alternativa correta.

a) Já existem autores defendendo a existência dos direitos de quinta dimensão e o direito à paz seria o seu grande representante. Incorporam os anseios e necessidades humanas que se apresentam com o tempo, são direitos provindos de respostas à dominação biofísica que impõe uma visão única do predicado “animal” do homem, conduzindo os “clássicos” direitos econômicos, culturais e sociais. O jurista Paulo Bonavides sintetizou a importância do direito à paz em uma sociedade globalizada em que prevalece a lógica neoliberal, geradora de contrastes que culminam em violência ao traçar um panorama histórico e social das cinco gerações de Direitos Fundamentais; em outras palavras, “quem negar o direito à paz cometerá um crime contra o ser humano”.
b) Tais direitos referem-se às LIBERDADES NEGATIVAS CLÁSSICAS, que enfatizam o princípio da liberdade, configurando os direitos civis e políticos. Exigem do ente estatal uma abstenção e não uma prestação, possuindo, assim, um caráter negativo, tendo como titular o indivíduo. Exemplos: o direito à vida, à liberdade, à propriedade, à liberdade de expressão, à liberdade de religião, à participação política, etc.
c) Os desta geração ou dimensão consagram os princípios da solidariedade ou fraternidade, são aqueles direitos atribuídos de forma geral a todas as formações sociais, protegendo interesses de titularidade coletiva ou difusa. Exemplos: direito ao desenvolvimento ou progresso, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, direito de comunicação, de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade. Trata-se de direitos transindividuais de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
d) Tais são os direitos que não formam um consenso na doutrina, por serem aqueles direitos emanados pela globalização política; compreendem o direito à democracia, à informação e ao pluralismo (político, religioso, jurídico e cultural) e de normatização do patrimônio genético. Os direitos fundamentais de quarta dimensão tratam do futuro respeito à cidadania, sendo imprescindíveis para a realização e a legitimidade da globalização política. Não é unânime a aceitação desta dimensão de direito fundamental.
e) É o direito fundamental de acesso à água potável, como direito desta dimensão; significa um acréscimo ao acervo de direitos fundamentais, nascidos, a cada passo, no longo caminhar da Humanidade. Esse direito fundamental, necessário à existência humana e a outras formas de vida, necessita de tratamento prioritário das instituições sociais e estatais, bem como por parte de cada pessoa humana.

17)

Q875921 - PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

Analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda o que se pede.

I. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, incluídas a competência
da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
II. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, Instituições auxiliares e reserva das Forças
Armadas subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos
Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
III. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que
pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
IV. A segurança viária, exercida para a manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas e
do seu patrimônio nas vias públicas e privadas, compreendendo a educação, engenharia e fiscalização de
trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana
eficiente; e lhe competindo, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos
órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

Em relação à temática segurança pública tratada no art. 144 da Constituição Federal de 1988, marque a
alternativa a CORRETA:

a) É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas, admitindo-se sua restrição somente em situações previstas pela lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, não servindo a moral pública de limitação ao exercício desse direito.
b) As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.
c) Toda pessoa tem direito ao uso e gozo dos seus bens, não sendo admissível que a lei os subordine ao interesse social.
d) Toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais, sendo vedada a imposição de restrições, ainda que por motivo de interesse público.

18)

Q875926 - PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, consagrados no art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

a) De acordo com a Constituição Federal de 1988, constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
b) Será a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o mandado de segurança, que será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
c) Conforme disposição constitucional expressa, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
d) São a todos gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

19)

Q856839 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Contábeis

A Constituição Federal, ao tratar “Dos Orçamentos”, estabelece que

a) a lei orçamentária anual compreenderá, entre outros, o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
b) a União organizará e manterá registro centralizado de projetos de investimento contendo, por Estado ou Distrito Federal, e por Município, pelo menos, análises de viabilidade, estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira.
c) a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
d) a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei
e) a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, e isso se aplica, igualmente, nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados.

20)

Q853235 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

No que concerne à ordem econômica e financeira, com ênfase nos princípios gerais da atividade econômica e financeira, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

a) a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área não ofende o princípio constitucional da livre concorrência.
b) é legítima a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa, com base nos princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência.
c) a norma legal vedando a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo em local com acesso direto às rodovias federais viola a Constituição Federal, por inviabilizar o exercício das liberdades econômicas dos estabelecimentos e das liberdades individuais de escolha dos consumidores.
d) lei estadual obrigando a oferta, por restaurantes vendedores de bebidas destiladas, de um número mínimo de marcas de bebidas produzidas naquele Estado não gera interferência indevida na dinâmica da atividade empresarial e na livre iniciativa.
e) a proibição ou restrição, por lei municipal, de atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativo é constitucional e não viola os princípios da busca do pleno emprego, livre iniciativa e concorrência.

21)

Q853241 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Em Fevereiro de 2018, foi decretada pelo então Presidente da República, por meio de Decreto, a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, que teve por escopo “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública” naquele Estado.

Nos termos preconizados pela Constituição Federal, havendo fato semelhante em outro Estado da Federação, como aconteceu no Estado do Rio de Janeiro, o Presidente da República, para decretação da intervenção federal no Estado,

a) dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou Executivo local e prévia autorização do Congresso Nacional.
b) não dependerá de qualquer autorização prévia do Congresso Nacional ou solicitação do Poder Executivo do Estado.
c) dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
d) dependerá de requisição do Tribunal de Justiça do Estado e autorização prévia do Congresso Nacional.
e) dependerá, apenas, de autorização prévia do Congresso Nacional.

22)

Q847984 - Instituto AOCP - 2022 - CBM-GO - Soldado: Combatente

Referente à Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.
b) No caso de resposta à agressão armada estrangeira, o Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de defesa.
c) Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
d) Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
e) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

23)

Q848746 - IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - Quilombola

Uma das importantes conquistas possibilitadas pela Constituição Federativa do Brasil de 1988 foi o reconhecimento e o direito de demarcação das terras de preto aos remanescentes de quilombos. A regulamentação foi feita por meio do Decreto no 4.887 que, entre outras coisas, explicita o conceito de comunidade remanescente de quilombos. Segundo os termos desse decreto, comunidade remanescente de quilombos é um conceito

a)
sociocultural de retomada histórica da população brasileira afrodiaspórica.
b)
psicoemocional que recupera os vínculos ancestrais do povo afrobrasileiro.
c)
étnico-histórico de retorno da memória coletiva da população negra brasileira.
d)
político-jurídico que atualiza o sentido de quilombo para promover justiça histórica.
e)
geoeducacional de promoção da igualdade e da equidade dos grupos subalternizados.

24)

Q847952 - Instituto AOCP - 2022 - CBM-GO - Cadete: Aluno Oficial

Segundo o art. 37, §6º da Constituição Federal, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Nesse contexto, pode-se afirmar que esse dispositivo citado consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado, que, como regra geral, quanto aos atos comissivos, sustenta-se na Teoria

a) do Órgão.
b) da Culpa do Serviço.
c) da Responsabilidade Subjetiva.
d) do Risco Integral.
e) do Risco Administrativo.

25)

Q847983 - Instituto AOCP - 2022 - CBM-GO - Soldado: Combatente

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

a) Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa temporário de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
b) Os cargos de Senador e de Ministro do Supremo Tribunal Federal são privativos de brasileiro nato.
c) A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.
d) A idade mínima de dezoito anos é condição de elegibilidade para o cargo de Deputado Estadual.
e) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor somente depois de decorrido um ano da data de sua publicação.

26)

Q847982 - Instituto AOCP - 2022 - CBM-GO - Soldado: Combatente

Seth, cidadão brasileiro, durante aulas de direito constitucional, notou que a falta de determinada norma regulamentadora estava inviabilizando o exercício de suas prerrogativas referentes à nacionalidade. Nesse caso, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que a ação constitucional a ser ajuizada por Seth é o/a

a) habeas data.
b) ação popular.
c) reclamação constitucional.
d) mandado de segurança.
e) mandado de injunção.

27)

Q847595 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

No âmbito de processo administrativo em que se discute a exigibilidade de crédito tributário estadual, certo contribuinte teve negado seguimento a recurso que interpôs, uma vez que, conforme constou de decisão de instância final, deixou de efetuar depósito prévio ou arrolamento de bens, previstos em lei estadual como condição de admissibilidade recursal.

Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a condição estabelecida em lei é

a) inconstitucional, cabendo à decisão administrativa ser objeto de reclamação e a lei estadual, de ação direta de inconstitucionalidade, ambas de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
b) inconstitucional, cabendo reclamação para o Supremo Tribunal Federal tanto em face da decisão administrativa quanto da lei estadual.
c) inconstitucional, cabendo ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual, tanto em face da decisão administrativa quanto da lei estadual.
d) inconstitucional, cabendo reclamação para o Supremo Tribunal Federal em face da decisão administrativa, e ação direta de inconstitucionalidade, em face da lei, apenas perante o Tribunal de Justiça estadual.
e) constitucional, sendo vedada a exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens como requisito de admissibilidade de ação judicial em que se discuta exigibilidade de crédito tributário, mas não em sede de processo administrativo.

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