Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q858105 - Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista: Defesa do Consumidor - Direito e Legislação

Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue os itens de 61 a 70.

Cada senador será eleito com três suplentes.

Errado
Certo

32)

Q852461 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

A Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de agricultura, pecuária, abastecimento e desenvolvimento rural, convocou titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República para prestar pessoalmente informações a respeito de medidas adotadas que impactam o fornecimento de insumos agrícolas.

Sobre o caso narrado, assinale a alternativa correta.

a) Apenas o Congresso Nacional, em sessão conjunta, detém legitimidade para convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem informações.
b) A tomada de informações de titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República depende de prévia instauração de comissão parlamentar de inquérito.
c) Apesar do não comparecimento injustificado do titular do órgão, tal conduta não importará em crime de responsabilidade por parte do detentor do cargo em questão.
d) Comissão não detém legitimidade de convocar titulares de órgão diretamente subordinados à Presidência da República diante da independência dos Poderes da República.
e) A Comissão poderá convocar o titular do órgão diretamente subordinado à Presidência da República para prestar informações, desde que estabeleça previamente o assunto a ser tratado.

33)

Q840391 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente uma atribuição do Congresso Nacional em que não é exigida sanção do Presidente da República, ou seja, trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional.

a) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República
b) Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais
c) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado
d) Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa
e) Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

34)

Q836903 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Ciências da Computação,

A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Errado
Certo

35)

Q837110 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Direito

Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

Nos termos da CF, compete ao chefe do Poder Executivo federal decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional referente à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (covid-19).

Errado
Certo

36)

Q836452 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

a) anular os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
b) declarar guerra e celebrar a paz.
c) escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
d) fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas.
e) autorizar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.

37)

Q837847 - FCC - 2022 - DPE - AM - Assistente: Técnico Administrativo

Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional:

a) Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
b) Nomear e exonerar os Ministros de Estado.
c) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
d) Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
e) Editar medidas provisórias com força de lei.

38)

Q827704 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERIS AL - Agente Penitenciário

Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

Cabe ao Congresso Nacional, e não ao Tribunal de Contas da União, julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República

Errado
Certo

39)

Q835341 - FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

a) avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
c) fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
d) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
e) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

40)

Q852465 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

O Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo, escolheu dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. O Presidente da República, insatisfeito com algumas das escolhas por acreditar na insuficiência técnica dos membros selecionados, edita ato normativo para suspender o Decreto Legislativo.

A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta.

a) Ao Congresso Nacional compete a escolha de apenas um terço dos membros do Tribunal de Contas da União, podendo o Presidente da República não sancionar o decreto legislativo.
b) Ao Congresso Nacional compete a escolha de apenas um terço dos membros do Tribunal de Contas da União, sendo cabível, no caso, a edição de resolução para suspender o decreto legislativo.
c) Para reverter a escolha do Congresso Nacional, bastaria o Presidente da República não sancionar o decreto legislativo.
d) O ato normativo indicado é capaz de suspender o decreto legislativo, tendo em vista a competência cumulativa entre os Poderes para a escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
e) A escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União é de competência exclusiva do Congresso Nacional e não exige sanção do Presidente da República.

41)

Q833019 - FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado

Analise as assertivas abaixo:

I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
III. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão apenas convidar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. Contudo, o não comparecimento injustificado ao convite, pode importar em crime de responsabilidade. Ademais, a constituição veda expressamente a convocação obrigatória de Ministros de Estado pela Câmara ou pelo Senado com a finalidade de prestar informações formais.

Quais estão INCORRETAS?

a) Apenas II.
b) Apenas III.
c) Apenas I e II.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

42)

Q827702 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERIS AL - Agente Penitenciário

Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

Cabe ao Congresso Nacional conceder anistia, indulto e comutar penas

Errado
Certo

43)

Q837275 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Atenção: Para responder às questões de números 43 a 51, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere:

I. Exercer, exclusivamente, sem auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da Administração federal.
II. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
III. Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal.
IV. Decretar e executar a intervenção federal.

Compete privativamente ao Presidente da República o que se afirma APENAS em

a) II, III e IV.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) I e IV.

44)

Q846480 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

De acordo com as disposições da Constituição Federal sobre Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário
b) O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal
c) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
d) Cada Território elegerá quatro Senadores
e) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Deputados

45)

Q833222 - FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização,

João, deputado federal, solicitou que sua assessoria analisasse quais são os órgãos competentes, de acordo com a ordem constitucional, para praticar dois atos:

1. a extinção total das consequências de determinados crimes;
2. o perdão da pena imposta aos condenados por certos crimes, que tenham cumprido parte dela e preencham os demais requisitos exigidos.

A assessoria respondeu, corretamente, que o ato 1 é de competência do:

a) Congresso Nacional, devendo ser veiculado em lei, o mesmo ocorrendo em relação ao ato 2, com a distinção de que este último deve ser previsto em lei de iniciativa privativa do presidente da República;
b) presidente da República, sendo veiculado em decreto, ad referendum do Congresso Nacional, enquanto o ato 2, embora também seja veiculado em decreto, não depende de aprovação do Poder Legislativo;
c) Congresso Nacional, devendo ser veiculado em lei, de iniciativa privativa do presidente da República, enquanto o ato 2 é de competência deste último agente, que o veiculará por meio de decreto;
d) presidente da República, devendo ser veiculado em decreto, ad referendum do Congresso Nacional, enquanto o ato 2 é de competência deste último órgão, sendo veiculado em decreto legislativo;
e) Congresso Nacional, devendo ser veiculado em lei, enquanto o ato 2 é de competência do presidente da República, que o veiculará por meio de decreto.

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