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Q827702 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERIS AL - Agente Penitenciário

Provas: Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERIS AL - Agente Penitenciário
Disciplina:

Direito Constitucional

 - Assuntos: Congresso Nacional: organização e competências Poder Executivo Competências e atribuições do Presidente da República

Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

Cabe ao Congresso Nacional conceder anistia, indulto e comutar penas

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