Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q802773 - AMEOSC - 2020 - Câmara Municipal de Guarujá do Sul - Auxiliar Legislativo

Durante a aula de Direito Administrativo, o professor José Cláudio, ensinou aos estudantes do 4º semestre do curso de Direito da Universidade XPTO que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, durante a aula foi dito que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Após tal explicação perguntou aos alunos qual seria o prazo de validade de um concurso público. Rodrigo levantou a mão e respondeu de forma correta que:

a) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
b) O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
c) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
d) O prazo de validade do concurso público será de até seis anos, prorrogável uma vez, por igual período.

17)

Q816615 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração de Empresas

Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição
Federal.

a) É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.
b) Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de autarquias e empresas públicas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada
c) O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
d) Com o fim de garantir a preservação do valor salarial, admite-se a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
e) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

18)

Q765572 - Quadrix - 2019 - CRESS 12 ª Região SC - Assistente Administrativo Junior

Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue o item. Estrangeiros não podem ser agentes públicos.

Errado
Certo

19)

Q783485 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

A Prefeitura Municipal de “X” abriu concurso para provimento de cargos técnicos. Houve aprovação de candidatos além do número de vagas ofertadas no edital. Houve
vacância de novos cargos após a abertura do certame. O prazo de validade do concurso encontra-se prorrogado até 10.06.2020. O município pretende deflagrar novo
concurso. Consultado sobre a dúvida jurídica, na qualidade de procurador jurídico do município, assinale a alternativa correta.

a) Há inviabilidade de abertura de novo certame até que sejam convocados os excedentes de concurso anterior.
b) A pretensão de deflagrar novo concurso público, no prazo de validade do anterior, é viável desde que os aprovados no concurso precedente sejam convocados com prioridade sobre os novos aprovados.
c) A Administração é obrigada a nomear candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital, simplesmente pelo surgimento de vaga em decorrência de vacância.
d) Independentemente do prazo de validade do concurso, todos os aprovados têm direito líquido e certo à nomeação, mesmo para as novas vagas que forem surgindo, cujo preenchimento não está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração.
e) A Administração é obrigada a nomear candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital, sempre que a vaga é criada por Lei.

20)

Q783578 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

João foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de Analista Financeiro da Secretaria Estadual de Fazenda, obtendo classificação dentro do número de vagas oferecidas no edital do certame. Ao final do prazo de validade do concurso, por não ter sido convocado, João ingressou com medida judicial pleiteando sua nomeação e posse.

De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o pleito de João:

a) não merece prosperar, pois o candidato aprovado em concurso público, ainda que dentro do número de vagas ofertadas no edital, possui apenas expectativa de direito à nomeação, em razão do princípio da discricionariedade;
b) não merece prosperar, pois João deveria ter comprovado que foi preterido por outro candidato aprovado fora do número de vagas ou que a ordem de classificação do concurso foi burlada;
c) não merece prosperar, pois João deveria ter comprovado que foi preterido em razão da nomeação, a título precário, de pessoa contratada sem prévio concurso público para desempenhar as mesmas funções de Analista Financeiro;
d) merece prosperar, pois João possui direito subjetivo à nomeação, cuja necessidade é presumida a partir da previsão editalícia do número de vagas, em respeito aos princípios da boa-fé e segurança jurídica;
e) merece prosperar, pois João possui direito líquido e certo à nomeação, cuja necessidade é presumida em relação a todos os candidatos aprovados no concurso, inclusive além do número de vagas.

21)

Q813774 - SUGEP - UFRPE - 2019 - UFRPE - Assistente em Administração

O ingresso no serviço público está sujeito ao atendimento dos termos e condições previstos na legislação. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) Pode-se solicitar a realização de provas psicotécnicas e físicas, para aferição da expectativa de longevidade dos candidatos, após a aprovação em concurso público de provas e títulos.
b) É vedada a exigência de outros requisitos, como, por exemplo, exames psicológicos ou físicos, no concurso público de provas e títulos, necessário para o provimento de cargos públicos.
c) Em havendo previsão legal e pertinência com as atribuições a serem executadas pelo servidor, é admitida a inclusão, em relativo à obrigatoriedade de submissão a concurso público de provas e títulos para provimento de cargos e empregos públicos, de outros requisitos de habilitação.
d) O ingresso no serviço público, independentemente do prazo de duração do vínculo funcional pretendido, e objetivando observar os princípios da publicidade e da igualdade, está sujeito a prévio concurso público de títulos e documentos, para cargos, empregos e funções públicas.
e) Existe a possibilidade de nomeação para cargos de livre provimento, seja para vínculos funcionais temporários, seja para vínculos funcionais permanentes, passíveis de extinção apenas por meio de processo administrativo disciplinar.

22)

Q749579 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Marque a alternativa incorreta.

a) A Administração atua com discricionariedade na escolha das regras do edital de concurso público, desde que observados os preceitos legais e constitucionais.
b) A exoneração de servidor público em razão da anulação do concurso pressupõe a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
c) O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular concurso realizado sem a observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal.
d) A nomeação tardia do candidato por força de decisão judicial não gera direito à indenização.
e) O servidor não tem direito à indenização por danos morais em face da anulação de concurso público eivado de vícios.

23)

Q749581 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Marque a alternativa incorreta.

a)
As provas de títulos em concurso para provimento de cargos públicos efetivos na Administração Pública, em qualquer um dos Poderes e em qualquer nível federativo, não podem ostentar natureza eliminatória, uma vez que sua finalidade é, unicamente, classificar os candidatos, sem jamais justificar a eliminação do certame.
b)
É nula e sem efeitos jurídicos válidos a contratação de pessoal pela Administração Pública sem observância de prévia aprovação em concurso público, além das hipóteses excepcionadas pela própria Constituição, ressalvados os direitos à percepção dos salários e depósitos de FGTS.
c)
Eventual desrespeito ao que disciplinado pelo edital consubstancia violação ao princípio da legalidade e autoriza o prejudicado a buscar a correção.
d)
A criação de novos cargos, ainda que no prazo de validade do concurso público, não gera direito líquido e certo de nomeação para aqueles aprovados fora do número de vagas do edital, por se tratar de ato discricionário e, portanto, submetido ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração.
e)
É inconstitucional a “cláusula de barreira”, regra que limita o número de candidatos participantes de fase subsequente de concurso, com o intuito de selecionar apenas os concorrentes mais bem classificados para prosseguir no certame.

24)

Q703746 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

João, candidato ao cargo de Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais, inconformado com sua reprovação no certame, impetrou ação mandamental argumentando a existência de ilegalidade decorrente da formulação de questões com base em legislação não prevista no edital. Sobre o caso, NÃO é correto afirmar:

a) A adequação das questões da prova ao programa do edital de concurso público constitui tema de legalidade, suscetível, portanto, de controle pelo Poder Judiciário.
b) A banca examinadora é que possui legitimidade para figurar como autoridade coatora.
c) A petição inicial será indeferida, com fundamento no artigo 10 da Lei n. 12.016/2009, caso a impetração ocorra após 120 dias da ciência do ato impugnado.
d) É vedado ao Poder Judiciário adentrar aos critérios adotados pela banca examinadora do concurso.

25)

Q741480 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo,

Priscila de Souza prestou concurso para o cargo público de agente de fiscalização de transportes. O edital referia a existência de duas vagas e ela foi aprovada na 3ª colocação. Ocorre que, ainda durante o prazo do certame, os dois primeiros colocados desistiram do concurso, por meio de termo expresso lavrado em cartório.

Priscila pretende ser nomeada para o cargo, que permanece aberto na estrutura administrativa, mas a Administração Pública se opõe, registrando que grande parte das funções previstas para o cargo de agente de fiscalização foi transferida para a Agência de Regulação dos Serviços Públicos, que faz parte da mesma estrutura administrativa, não havendo mais interesse público no preenchimento do cargo.

Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

a) A Administração Pública tem o dever de perseguir o interesse público, pelo que Priscila não tem direito à nomeação.
b) A Administração Pública tem o poder discricionário de efetivar ou não a nomeação. Entretanto, se esta ocorrer, deve obedecer à ordem de aprovação no certame.
c) Priscila tem mera expectativa de direito à nomeação, visto que não foi aprovada dentro do número de vagas.
d) Priscila tem direito subjetivo a ser nomeada, ante a desistência dos dois primeiros colocados, estando vigente o prazo do certame, obedecida a ordem de classificação.
e) Como houve o remanejamento das principais funções de agente de fiscalização de transportes, não há mais direito à nomeação.

26)

Q749573 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Marque a alternativa incorreta.

a) A Lei n.º 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, não guarda pertinência com as questões envolvendo concursos para preenchimento de cargos públicos efetivos.
b) O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo durante o prazo de validade do certame anterior não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. Ressalvam-se as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do poder público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.
c) Aplica a teoria do fato consumado ao candidato que toma posse em cargo público por força de decisão judicial precária.
d) O limite de idade, quando regularmente fixado em lei e em edital de concurso público, deve ser comprovado no momento da inscrição no certame.
e) Os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.

27)

Q749578 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Marque a alternativa incorreta.

a) O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito subjetivo caso haja preterição em virtude de contratações precárias e comprovação da existência de cargos vagos.
b) Não ocorre preterição na ordem classificatória quando a convocação para próxima fase ou a nomeação de candidatos com posição inferior se dá por força de cumprimento de ordem judicial.
c) A surdez unilateral autoriza o candidato a concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência.
d)
O candidato sub judice não possui direito subjetivo à nomeação e à posse, mas à reserva da respectiva vaga até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que o beneficiou.
e) É legítimo estabelecer no edital de concurso público critério de regionalização.

28)

Q657194 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Assinale a alternativa que não é contemplada pela jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em matéria de concurso público e acessibilidade a cargos públicos.

a) É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
b) É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.
c) O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
d)
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do Art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
e) Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

29)

Q668797 - ADVISE - 2018 - Câmara do Município de Brejão - PE - Controlador de Sistemas,

Assinale a alternativa CORRETA. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, sendo:

a) Improrrogável.
b) Prorrogável, quantas vezes for preciso.
c) Prorrogável uma vez, por igual período.
d) Prorrogável até duas vezes, por igual período.
e) Prorrogável até quatro vezes, por igual período.

30)

Q756488 - Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Atividades de Suporte/Especialista - Advogado

Quanto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item a seguir.

A exigência de concurso público não impede que os Conselhos de Fiscalização Profissional terceirizem atividades materiais acessórias.

Errado
Certo

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