Devido à ocorrência de calamidade natural de grandes proporções em determinado município, o presidente da República, após consultar exclusivamente o Conselho da República e o Conselho Nacional, decretou o estado de defesa naquela localidade.
Com base nessa situação hipotética e considerando as normas previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
Consta da Constituição Federal a competência privativa do Presidente da República para, por decreto, dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Isso significa que decreto que trate dessa temática, sem aumentar despesa nem criar ou extinguir órgãos públicos, é, em relação ao fim a que se destina,
Em razão do recente impeachment da Presidente da República, Fatima, jornalista, manifestou interesse em obter conhecimento pleno sobre as atribuições do Presidente da República constantes na Constituição Federal. Assim, verificando o competente Capítulo, Fátima constatou que NÃO compete privativamente ao Presidente da República
Em relação às atribuições e responsabilidades do presidente da
República, assinale a opção correta.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da disciplina constitucional sobre o Poder Executivo, julgue o item subsequente.
O presidente da República poderá, mediante decreto — independentemente de autorização do Congresso Nacional —, extinguir cargos públicos vagos.
Dentre as atribuições constitucionais do Presidente da
República, assinale a alternativa que contempla uma que
é indelegável.
Acerca das competências do presidente da República, assinale a opção correta.
Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:
Um Senador da República apresentou projeto de lei visando
determinar à União que sejam adotadas as providências
necessárias para que toda a população brasileira seja vacinada
contra determinada doença causadora de pandemia
transmitida por mosquito. O Senado Federal, no entanto,
preocupado com o fato de que os servidores da saúde
poderiam descumprir o que determinaria a futura lei, isso em
razão de seus baixos salários, acabou por emendar o projeto
de lei, determinando, igualmente, a majoração da
remuneração dos servidores públicos federais da área de
saúde pública.
Aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, o
projeto foi encaminhado ao Presidente da República.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa
coreta.
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. Nesta perspectiva, nos termos do artigo 86 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que
O Congresso Nacional aprovou uma reforma administrativa proposta pelo presidente da República que reduziu o número de ministérios. Nesse contexto, o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da Previdência Social foram fundidos, tornando-se Ministério do Trabalho e Previdência Social. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A referida reforma administrativa poderia ter se materializado com a edição de decreto autônomo, em decorrência do poder regulamentar do presidente da República.
No tocante às responsabilidades do Presidente da República, considere:
I.O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício
de suas funções.
II.Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a
prisão.
III.Se o Presidente da República estiver afastado de suas funções e decorrer o prazo de cento e vinte dias, sem que esteja
concluído o competente processo, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito.
IV.O Presidente da República ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, logo após a instauração do
processo pelo Congresso Nacional.
De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
Em relação às atribuições do Presidente da República,
nos termos do disposto na Constituição Federal, não
compete a este
O Presidente da República poderá delegar, dentre outras, a seguinte atribuição:
Conforme a CF, é atribuição privativa do presidente da República
